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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

R$ 57.659,97

Autor

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

Reu

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHOCPF

SALMIRA DE ARAUJO TORRES CLEMENTECPF

IVANALDO EVALDO ALVESCPF

ERIVONALDO DA SILVACPF

VALDOMIRA DA SILVACPF

+ 3 outros

Outros

SÉRVULO NOGUEIRA NETO· OAB RN 7252· CPF 053.***.***-09

SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO· OAB RN 16924· CPF 086.***.***-80

JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE· OAB RN 644· CPF 007.***.***-33

ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES· OAB RN 9291· CPF 014.***.***-76

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB RN 3757· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 64.498,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RNCNPJ

ERIVAN LOPES DE ARAUJOCPF

ERIVAN JOAO DAS NEVESCPF

ERIVAN FREITAS DE MEDEIROSCPF

ERIVAN DIAS DE FIGUEIREDOCPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA· OAB RN 5155· CPF 039.***.***-07

Autor:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA· OAB RN 16276· CPF 182.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/07/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

28/02/2020

Valor

R$ 13.600,00

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

GELIANE GARCIA SANTOSCPF

JEAN CARLOS GARCIA SANTOSCPF

MARIA GARCIA DE ARAUJO SANTOSCPF

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Outros

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS· OAB RN 9584· CPF 046.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 13.600,00

Autor

MARIA GARCIA DE ARAUJO SANTOSCPF

JEAN CARLOS GARCIA SANTOSCPF

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

GELIANE GARCIA SANTOSCPF

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (20/12/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 9.048,72

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Reu:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO· OAB RN 8104· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Recebidos os autos (15/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ERIVANALDO SOARES DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e do Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo o Ente público executado para que, em 20 (vinte) dias, apresente manifestação relativa à planilha de cálculos contida no ID. 132474451, a qual fora acostada aos autos pela parte exequente. FLORÂNIA/RN, 17 de outubro de 2024... (18/10/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (22/06/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (04/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/06/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 6.005,72

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Autor:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (28/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 6.005,72

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Autor:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Recebidos os autos (17/01/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 16.303,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 16.303,84

Autor

MARIA GARCIA DE ARAUJO SANTOSCPF

JEAN CARLOS GARCIA SANTOSCPF

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

GELIANE GARCIA SANTOSCPF

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS· OAB RN 9584· CPF 046.***.***-66

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (06/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVA

GELIANE GARCIA SANTOSCPF

JEAN CARLOS GARCIA SANTOS

MARIA GARCIA DE ARAUJO SANTOSCPF

Reu

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS· OAB RN 9584· CPF 046.***.***-66

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS· OAB RN 9584· CPF 046.***.***-66

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença) (16/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVA

GELIANE GARCIA SANTOSCPF

JEAN CARLOS GARCIA SANTOS

MARIA GARCIA DE ARAUJO SANTOSCPF

Reu

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS· OAB RN 9584· CPF 046.***.***-66

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS· OAB RN 9584· CPF 046.***.***-66

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800406-25.2024.8.20.5139. AUTOR: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REU: GELIANE GARCIA SANTOS, ERIVANALDO SOARES DA SILVA, JEAN CARLOS GARCIA SANTOS, MARIA GARCIA DE ARAUJO SANTOS DESPACHO A parte autora requereu o cumprimento de sentença com memória discriminativa de cálculos na própria petição. Nestes termos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Pr... (27/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 21.046,48

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Outros

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (17/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 21.046,48

Autor

ERIVANALDO SOARES DA SILVACPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (09/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Autor:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

Reu:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Reu:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Autor:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

Reu:

BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO· OAB RN 9223· CPF 058.***.***-10

Reu:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO· OAB RN 13707· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ERIVANALDO SOARES DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0871016-78.2023.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 164652344) com os cálculos apresentados pela p... (17/12/2025)

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