ERNESTINA MATOS TRAMA — Resultado da busca jurídica

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defensoria PúblicaServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 2.650,80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 33/2025 - Plenário Virtual No dia 03/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes:DR.IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, DR.RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Acompanhou a sessão, o(a) Ex... (23/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defensoria PúblicaServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 2.650,80

Autor

ESTADO DO PIAUI

ESTADO DO PIAUII

Reu

MARIA FRANCISCA MATOSCPF

MARIA ERNESTINA MATOSCPF

Último movimento: Expedição de intimação. (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 10,00

Autor

FRANCISCO JOSE DE BRITTOCPF

MARIA APARECIDA DO NORTE DE BRITTOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO CARDOSO LINS· OAB SP 145172· CPF 073.***.***-50

Reu:

HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA· OAB DF 0000000· CPF 318.***.***-92

Outros

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB DF 0000000· CPF 032.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784509/SP (2024/0411471-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FRANCISCO JOSÉ DE BRITTO REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA DO NORTE DE BRITTO ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO LINS - SP145172 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025. (21/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE DE BRITTOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE DE BRITTOCPF

MARIA APARECIDA DO NORTE DE BRITTOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 220.171,22

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO FRANCA RAMALHOCPF

FABRICIO AMARO DE SOUZACPF

SUELI APARECIDA VENANCIOCPF

ADRIANO ANTONIO AMARAESCPF

EDGAR MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

FERNANDO FAIA FERNANDES· OAB SP 236566· CPF 291.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO ANTONIO AMARAESCPF

CARLOS EDUARDO FRANCA RAMALHOCPF

DAIVID INACIO DA SILVACPF

DOUGLAS ANDRADE DOS SANTOSCPF

EDGAR MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVESCPF

+ 6 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO FAIA FERNANDES· OAB SP 236566· CPF 291.***.***-71

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

27/08/2015

Valor

R$ 613.260,12

Autor

THAIS HELENA LACERDA ROSSETTICPF

NELSON MARQUE FLORES FILHOCPF

MARIA JOSE MORAES PEREIRACPF

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

JOSE LEOPOLDO DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812743/SP (2024/0471538-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA AGRAVANTE: IDE PENHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE LEOPOLDO DE LIMA AGRAVANTE: MARIA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOSE MORAES PEREIRA AGRAVANTE: NELSON MARQUES FLORES FILHO AGRAVANTE: THAIS HELENA LACERDA ROSSETTI AGRAVANTE: VLADIMIR TEIXEIRA AGRAVANTE: WALDOMIRO MARTINES ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA S... (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

ELIZABETH BAPTISTA BARBOZACPF

IDE PENHA DE OLIVEIRACPF

JOSE LEOPOLDO DE LIMACPF

WALDOMIRO MARTINEZCPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Reu:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Reu:

FELIPE ORLETTI PENEDO· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-65

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH BAPTISTA BARBOZACPF

IDE PENHA DE OLIVEIRACPF

JOSE LEOPOLDO DE LIMACPF

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

MARIA JOSE MORAES PEREIRACPF

+ 4 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1034175192015826005320251209134141 (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

THAIS HELENA LACERDA ROSSETTICPF

NELSON MARQUE FLORES FILHOCPF

MARIA JOSE MORAES PEREIRACPF

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

JOSE LEOPOLDO DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 613.260,12

Autor

THAIS HELENA LACERDA ROSSETTICPF

NELSON MARQUE FLORES FILHOCPF

MARIA JOSE MORAES PEREIRACPF

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

JOSE LEOPOLDO DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Reu:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Reu:

FELIPE ORLETTI PENEDO· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

16/03/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 613.260,12

Autor

THAIS HELENA LACERDA ROSSETTICPF

NELSON MARQUE FLORES FILHOCPF

MARIA JOSE MORAES PEREIRACPF

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

JOSE LEOPOLDO DE LIMACPF

+ 5 outros

Reu

SAO PAULO PREVINDENCIA - SPPREV

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/07/2017)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

PAULO SOARESCPF

ANTONIO SEBASTIAO RIBEIROCPF

Outros

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA· OAB SP 163413· CPF 264.***.***-56

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864876/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 AGRAVADO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

PAULO SOARESCPF

Advogados

Autor:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA· CPF 264.***.***-56

Último movimento: Deferido o pedido de UNIÃO - Petição Nº 2025/01232788 - PET no REsp 2204732 (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoRecurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (REQUERENTE)

4. ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

3. PAULO SOARES (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CÉSAR TRAMA· OAB DF · CPF 388.***.***-10

Autor:

GUSTAVO DANTAS CARVALHO· CPF 012.***.***-10

Autor:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA· OAB SP 163413· CPF 264.***.***-56

Autor:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB DF · CPF 388.***.***-10

Reu:

GUSTAVO DANTAS CARVALHO· CPF 012.***.***-10

Reu:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA· OAB SP 163413· CPF 264.***.***-56

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204732/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADO: GUSTAVO DANTAS CARVALHO E OUTRO(S) - SE006453 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 REQUERIDO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO DECISÃO... (28/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO PAULO MANARIN ANTONIETOCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Autor:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR· OAB SP 280466· CPF 253.***.***-08

Reu:

EUGENIO ALVES DA SILVA· OAB SP 320532· CPF 077.***.***-63

Outros

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO PAULO MANARIN ANTONIETOCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Autor:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Autor:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR· OAB SP 280466· CPF 253.***.***-08

Reu:

EUGENIO ALVES DA SILVA· OAB SP 320532· CPF 077.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/05/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 22.470,01

Autor

JOSE ROBERTO DE SOUZACPF

MARCIA SILVA GUARNIERICPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE SOUZA· OAB SP 227547· CPF 823.***.***-87

Autor:

DIOGO RICARDO DE SOUZA· OAB SP 315549· CPF 336.***.***-70

Autor:

MARCIA SILVA GUARNIERI· OAB SP 137695· CPF 074.***.***-65

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· OAB SP 143578· CPF 142.***.***-06

Reu:

LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ· OAB SP 271419· CPF 335.***.***-65

Reu:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY· OAB SP 252954· CPF 311.***.***-29

Reu:

CESAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO· OAB SP 271287· CPF 338.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 24.000,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

04/05/2015

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ELTON DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA· OAB SP 271418· CPF 334.***.***-03

Reu:

MARCIA SILVA GUARNIERI· OAB SP 137695· CPF 074.***.***-65

Último movimento: Expedição de Ofício nº 003027/2022-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo via malote com envio de chave de acesso (16/03/2022)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/01/2008

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELTON DAMASCENO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DIOGO RICARDO DE SOUZA· OAB SP 315549· CPF 336.***.***-70

Autor:

JOSE ROBERTO DE SOUZA· OAB SP 227547· CPF 823.***.***-87

Reu:

LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ· OAB SP 271419· CPF 335.***.***-65

Reu:

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO· OAB SP 271287· CPF 338.***.***-40

Reu:

CESAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· OAB SP 143578· CPF 142.***.***-06

Reu:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY· OAB SP 252954· CPF 311.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELTON DAMASCENO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1497148: “I. REQUERENTE: DIOGO RICARDO DE SOUZA - SP315549, JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP227547 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTAD... (29/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2017

Distribuição

06/05/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE JESUS BRAGACPF

MARIA ROSA CONTOS VIEIRACPF

PAULA SORCCPF

ANDREA VALENTIM CUNHACPF

ANA LOURDES DE OLIVEIRACPF

+ 15 outros

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Outros

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB SP 141237· CPF 690.***.***-20

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE JESUS BRAGACPF

MARIA ROSA CONTOS VIEIRACPF

PAULA SORCCPF

ANDREA VALENTIM CUNHACPF

ANA LOURDES DE OLIVEIRACPF

+ 15 outros

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Autor:

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB SP 141237· CPF 690.***.***-20

Reu:

ALAM VIANA FIGUEIREDO· CPF 086.***.***-11

Último movimento: Prazo (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE JESUS BRAGACPF

MARIA ROSA CONTOS VIEIRACPF

PAULA SORCCPF

ANDREA VALENTIM CUNHACPF

ANA LOURDES DE OLIVEIRACPF

+ 15 outros

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Autor:

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB SP 141237· CPF 690.***.***-20

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2018

Distribuição

06/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Reu

GISELE AMAFLOR GOMESCPF

ELCIO HENRIQUE BRIENZACPF

ARLETE GOMES DE OLIVEIRACPF

ANDREA VALENTIM CUNHACPF

ANA PAULA VIEIRACPF

+ 15 outros

Advogados

Autor:

NATALIA PEREIRA COVALE· OAB SP 302427· CPF 343.***.***-83

Reu:

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB SP 141237· CPF 690.***.***-20

Reu:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Reu:

VANESSA COELHO DURAN· OAB SP 259615· CPF 292.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

06/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE JESUS BRAGACPF

MARIA ROSA CONTOS VIEIRACPF

PAULA SORCCPF

ANDREA VALENTIM CUNHACPF

ANA LOURDES DE OLIVEIRACPF

+ 15 outros

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Autor:

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB SP 141237· CPF 690.***.***-20

Autor:

VANESSA COELHO DURAN· OAB SP 259615· CPF 292.***.***-08

Reu:

NATALIA PEREIRA COVALE· OAB SP 302427· CPF 343.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELE AMAFLOR GOMESCPF

MARIA NEIDE MALENGHECPF

MARLENE GOMES SILVACPF

IRENA MARIA DE JESUS FRANCACPF

MARIA DE JESUS BRAGACPF

+ 15 outros

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA COELHO DURAN· OAB SP 259615· CPF 292.***.***-08

Autor:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Autor:

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB SP 141237· CPF 690.***.***-20

Reu:

NATALIA PEREIRA COVALE· OAB SP 302427· CPF 343.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/03/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE VIANA DE SANTA ROSACPF

CARLA VIANA DE SANTA ROSACPF

SANDRA APARECIDA VIANA DE SANTA ROSACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA· OAB SP 145021· CPF 008.***.***-58

Reu:

CÉSAR TRAMA· OAB SP 479578· CPF 388.***.***-10

Outros

JOSE PAULO MARCOLINO ROSA· OAB SP 313318· CPF 042.***.***-31

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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