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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 15.831,00

Autor

MUNDI CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELLA ROSSINI PORTS· OAB SP 500910· CPF 485.***.***-31

Autor:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

Reu:

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO· OAB SP 108524· CPF 076.***.***-48

Reu:

ADRIANA MENK DE CARVALHO· CPF 165.***.***-94

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNDI CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITOCNPJ

Advogados

Autor:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

Autor:

RAFAELLA ROSSINI PORTS· OAB SP 500910· CPF 485.***.***-31

Reu:

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO· OAB SP 108524· CPF 076.***.***-48

Reu:

ADRIANA MENK DE CARVALHO· CPF 165.***.***-94

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (17/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO

Advogados

Autor:

ADRIANA MENK DE CARVALHO· CPF 165.***.***-94

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNDI CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNDI CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELLA ROSSINI PORTS· OAB SP 500910· CPF 485.***.***-31

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNDI CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELLA ROSSINI PORTS· OAB SP 500910· CPF 485.***.***-31

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ APARECIDO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES· OAB SP 243990· CPF 301.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDAO DE MAGALHAESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES· OAB SP 243990· CPF 301.***.***-26

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ APARECIDO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES· OAB SP 243990· CPF 301.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Reu

VERA LUCIA ESTANISLAUCPF

Advogados

Autor:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

Autor:

FELIPE ENRICO DEL CORTO· OAB SP 291407· CPF 284.***.***-21

Reu:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VERA LUCIA ESTANISLAUCPF

Reu

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Reu:

FELIPE ENRICO DEL CORTO· OAB SP 291407· CPF 284.***.***-21

Reu:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA ESTANISLAUCPF

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA ESTANISLAUCPF

Reu

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Reu:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

Reu:

FELIPE ENRICO DEL CORTO· OAB SP 291407· CPF 284.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VERA LUCIA ESTANISLAUCPF

Reu

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Reu:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

Reu:

FELIPE ENRICO DEL CORTO· OAB SP 291407· CPF 284.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

12/09/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VERA LUCIA ESTANISLAUCPF

Reu

GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRACPF

ELIANA CRISTINA DE MORAES SIQUEIRA (PROCURADORA DE GRACIELA ESTANISLAU CANIDO DE SIQUEIRA)CPF

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Reu:

JULIANO DIAS PIRES· OAB SP 390280· CPF 221.***.***-56

Reu:

RODRIGO TURRI NEVES· OAB SP 277346· CPF 187.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/02/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 9.177,56

Autor

NIDIA MARIA DE OLIVEIRA PEREZ GABRIELCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

JAIRO GABRIEL NETO· OAB SP 251603· CPF 305.***.***-55

Autor:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA· OAB SP 226496· CPF 286.***.***-92

Autor:

ANDRÉ LUÍS GABRIEL· OAB SP 208852· CPF 270.***.***-27

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 19.591,90

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROGERIA ROSSINICPF

NILSON ROSSINICPF

N ROSSINI & CIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

ERNST JORGE PORTS· CPF 035.***.***-12

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (09/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEPetição Cível

Remissão das DívidasPetição Cível

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

18/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA VEIGA ANTONANGELOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

Reu:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

Último movimento: Definitivo (11/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Remissão das DívidasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA VEIGA ANTONANGELOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

Reu:

ERNST JORGE PORTS· OAB SP 315874· CPF 035.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA VEIGA ANTONANGELO Advogado do(a) AUTOR: ERNST JORGE PORTS - SP315874 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A ID 300404502: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000602-80.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Cuida-... (07/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIR GOERGEN LEOPOLDINOCPF

Reu

ALEX JORGE PORNCPF

Outros

JANAINA FONTANA· OAB SC 036018· CPF 072.***.***-00

MARCOS GUZATTI· OAB SC 047709· CPF 071.***.***-16

MUNIR ANTONIO GUZATTI· OAB SC 027335· CPF 027.***.***-60

JEAN MAICON KRUSE· OAB SC 030685· CPF 038.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2023)

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