ESTEVAM DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ESTEVAM DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MATHEUS HENRIQUE COELHO DORNELAS· OAB MG 209140· CPF 107.***.***-50

Reu:

CHRISTIAN SOARES VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Reu:

ERICA SOUZA HANZELMAN· CPF 085.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO FUNDO DE AUXILIO MUTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SAO PAULO - AFAM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO FUNDO DE AUXILIO MUTUO DOS MILITARES DO ESTAO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES· OAB DF 0000000· CPF 029.***.***-58

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO FUNDO DE AUXILIO MUTUO DOS MILITARES DO ESTAO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES· OAB DF 0000000· CPF 029.***.***-58

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 914.433,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FERNANDO WILLIAN DE SOUZACPF

MILTON FERNANDES JUNIORCPF

EDMILSON CESAR DOS SANTOSCPF

FELIPE BORGES SANTOSCPF

FERNANDO GYURECPF

+ 35 outros

Advogados

Autor:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Reu:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· CPF 227.***.***-65

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Outros

LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· OAB SP 382583

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DONIZETI HONORIOCPF

AGNALDO MARCIANO DA SILVACPF

ALEXANDRE GALVAOCPF

ANDERSON RAMOS FERNANDESCPF

BRUNO RENATO DOS SANTOSCPF

+ 35 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Autor:

LIGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· CPF 419.***.***-74

Reu:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Reu:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3005092102020826000020250514145730 (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMILSON CESAR DOS SANTOSCPF

FELIPE BORGES SANTOSCPF

FERNANDO GYURECPF

FERNANDO WILLIAN DE SOUZACPF

FRANCISCO EDSON RICARDOCPF

+ 35 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMILSON CESAR DOS SANTOSCPF

FELIPE BORGES SANTOSCPF

FERNANDO GYURECPF

FERNANDO WILLIAN DE SOUZACPF

FRANCISCO EDSON RICARDOCPF

+ 35 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

EDMILSON CESAR DOS SANTOSCPF

FELIPE BORGES SANTOSCPF

FERNANDO GYURECPF

FERNANDO WILLIAN DE SOUZACPF

FRANCISCO EDSON RICARDOCPF

+ 35 outros

Advogados

Autor:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Reu:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· CPF 227.***.***-65

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

EDMILSON CESAR DOS SANTOSCPF

FELIPE BORGES SANTOSCPF

FERNANDO GYURECPF

FERNANDO WILLIAN DE SOUZACPF

FRANCISCO EDSON RICARDOCPF

+ 35 outros

Advogados

Autor:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Reu:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· CPF 227.***.***-65

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMILSON CESAR DOS SANTOSCPF

FELIPE BORGES SANTOSCPF

FERNANDO GYURECPF

FERNANDO WILLIAN DE SOUZACPF

FRANCISCO EDSON RICARDOCPF

+ 35 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· CPF 227.***.***-65

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DENIVAL DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

10. ANDERSON RAMOS FERNANDES (INTERESSADO)

11. BRUNO RENATO DOS SANTOS (INTERESSADO)

12. CLAUDIA KELLI PASSOS (INTERESSADO)

13. EDMILSON CESAR DOS SANTOS (INTERESSADO)

+ 36 outros

Reu

5. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

6. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· OAB SP 382583

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Autor:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Autor:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· OAB SP 382583

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

PAULA FERRARESI SANTOS· OAB SP 292062· CPF 339.***.***-60

Reu:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 755.298,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

CRISTIAN NOGUEIRACPF

LAZARO CAMARGOCPF

FERNANDO ALAN DE PAULO RODRIGUES PAULINOCPF

ARTHUR CELSO CASTILHO PRADOCPF

SERGIO MORALEZCPF

+ 32 outros

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Outros

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

MAYRA ARRELARO· OAB SP 479127· CPF 318.***.***-85

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ MANTUANELLI DE SOUZACPF

ARTHUR CELSO CASTILHO PRADOCPF

BENEDITO MAGRICPF

CLAUDIO FERREIRA DA SILVACPF

CLAUDIO MONTEIRO POLYDOROCPF

+ 31 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Autor:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Reu:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE)

10. DENILSON ALVES DA SILVA (INTERESSADO)

11. DIONATAN THIAGO MENDES (INTERESSADO)

12. EDINEIA BONFIM DOS SANTOS (INTERESSADO)

13. EDSON ANTONIO MACHADO (INTERESSADO)

+ 31 outros

Reu

2. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB SP 412664· CPF 147.***.***-10

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB RJ 209194· CPF 147.***.***-10

Autor:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Autor:

MAYRA ARRELARO· OAB SP 479127· CPF 318.***.***-85

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB SP 412664· CPF 147.***.***-10

Reu:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB RJ 209194· CPF 147.***.***-10

Reu:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Reu:

MAYRA ARRELARO· OAB SP 479127· CPF 318.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 260.620,37

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUCIANO ESCOPELO DA SILVACPF

FERNANDO DOS ANJOS NARDINCPF

ROBERVAL GODOY PANTALIAOCPF

MICHAEL ROBERTO DOS SANTOS SILVACPF

TIAGO DE ABREU GUEDESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Reu:

MAYRA ARRELARO· OAB SP 479127· CPF 318.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIS DIAS BARBOZACPF

CATIA MOREIRA DOS SANTOSCPF

FERNANDO DOS ANJOS NARDINCPF

JOSE GILSON ROQUECPF

LUCIANO ESCOPELO DA SILVACPF

+ 6 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 654.680,53

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

ALESSANDRO LOPES LOBOCPF

JULIO CEZAR COSTA SILVACPF

MARCELO PEDRO MACEDOCPF

IGOR DE BARROS GIMENESCPF

MARIO FERNANDES CHAVESCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

LAURA DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-28

Reu:

LIGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· CPF 419.***.***-74

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

MAYRA ARRELARO· OAB SP 479127· CPF 318.***.***-85

Reu:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· OAB SP 382583

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO LOPES LOBOCPF

ALEXANDRE APARECIDO DA ROCHACPF

ALEXANDRE CANDIDO DE LIMACPF

ANDREI GONCALVES VIEIRACPF

ANTONIO MARQUES DOS SANTOSCPF

+ 24 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 1.079.573,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

FIORAVANTE BURSI FILHOCPF

FATIMA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA SERAPHIMCPF

FERNANDO FINISGUERRA NETOCPF

ROSANGELA DE FATIMA GOULARTCPF

MARCELO DOS SANTOS BALTAZARCPF

+ 42 outros

Advogados

Autor:

WEYDER AMORIM SILVA· OAB SP 480142· CPF 043.***.***-81

Reu:

SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO· CPF 338.***.***-50

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Outros

LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· OAB SP 382583

Último movimento: Expedição de documento (24/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDY WILSON BIANCHICPF

FERNANDA CURY CARVALHOCPF

MARILAND RODRIGUES DE MORAESCPF

MULLER THIAGO DOS REIS SILVA MORAESCPF

PEDRO RAFAEL DE JESUS SILVACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 615.424,50

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

EDILSON RODRIGUES ROMEIROCPF

APARECIDO SILVACPF

JORGE FERNANDO PAULA DE ALMEIDACPF

JOSE CARLOS DA SILVEIRA JUNIORCPF

PM - FELLIPE VARELA RODRIGUES MONTEIROCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Outros

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· OAB SP 292941· CPF 227.***.***-65

Último movimento: Prazo (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ANANIAS NETO DA SILVA SALVIANOCPF

ANDRE LUIZ RODRIGUESCPF

APARECIDO EVERSON CEZAR DE MATOSCPF

APARECIDO SILVACPF

DARIO SANTOS OLIVEIRA JUNIORCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· CPF 227.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELIANE PAULA RICCICPF

VALERIA APARECIDA ULTRAMARICPF

JOSE EDUARDO DA SILVACPF

IZABEL MARIA DE JESUSCPF

APARECIDO EVERSON CEZAR DE MATOSCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

EDILSON RODRIGUES ROMEIROCPF

APARECIDO SILVACPF

JORGE FERNANDO PAULA DE ALMEIDACPF

MOACYR ALVES MONTEIROCPF

EDIVAN CONCEICAO DE OLIVEIRACPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 655.019,84

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

STEFAN RICARDO MARCELINO WEIGERCPF

LUCIANA MOTA DE AQUINOCPF

RENATO DO NASCIMENTOCPF

JOSE GERALDO BARBOSACPF

DOUGLAS OLIVEIRA LEMOSCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

LIGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· CPF 419.***.***-74

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Outros

LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· OAB SP 382583

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· OAB SP 292941· CPF 227.***.***-65

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR· OAB SP 351755

ANDRÉ MIRANDA CARVALHO DE FREITAS· OAB SP 140667

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

AILTON JOSE DA SILVACPF

ALEXANDRE VIEGASCPF

ANTONIO JOSE CORDEIROCPF

DOUGLAS OLIVEIRA LEMOSCPF

EDSON PASSARINICPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS· CPF 153.***.***-42

Autor:

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR· OAB SP 351755· CPF 822.***.***-20

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· CPF 227.***.***-65

Reu:

LIGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· CPF 419.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

EDUARDO FERNANDES MARTINS BATISTACPF

TIAGO FESTUCCI DA COSTACPF

SARA RODRIGUES DA SILVACPF

MARCIO ALEXANDRE BARTELTCPF

TATIANA DE BARROS GERALDOCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-37

Reu:

LIGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM· CPF 419.***.***-74

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 929.419,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DE ASSISCPF

MARCOS ROBERTO ALVESCPF

ISRAEL JOAO DE SOUZACPF

ALEX DE OLIVEIRA MORAESCPF

MARIA HELENA SILVACPF

+ 41 outros

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Reu:

SARA HEIDE CARVALHAES GOMES TEIXEIRA· OAB SP 175725· CPF 283.***.***-55

Outros

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR DE SOUZA FELIXCPF

ADENILSON MIREIDERCPF

ADILSON BERTHOLDO BELOMCPF

ALCIDES DE MELO FILHOCPF

ALEX DE OLIVEIRA MORAESCPF

+ 40 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Autor:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Autor:

SARA HEIDE CARVALHAES GOMES TEIXEIRA· OAB SP 175725· CPF 283.***.***-55

Reu:

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 147.***.***-10

Reu:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Gratificações e AdicionaisRecurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADEMIR DE SOUZA FELIX (RECORRENTE)

10. CLEBER PINELLI (RECORRENTE)

11. DANILO BARROS LOPES (RECORRENTE)

12. DANILO FERNANDO DE SOUZA (RECORRENTE)

13. DENISE MACEDO DA SILVA SANCHES (RECORRENTE)

+ 40 outros

Reu

46. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

47. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Autor:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· OAB SP 292941· CPF 227.***.***-65

Autor:

SARA HEIDE CARVALHAES GOMES TEIXEIRA· OAB SP 175725· CPF 283.***.***-55

Autor:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB SP 430533· CPF 055.***.***-56

Reu:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE· OAB SP 292941· CPF 227.***.***-65

Reu:

SARA HEIDE CARVALHAES GOMES TEIXEIRA· OAB SP 175725· CPF 283.***.***-55

Reu:

MILLENA VERGUEIRO NAVARRO· OAB SP 478497· CPF 457.***.***-30

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

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Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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