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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (30/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Autor:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· OAB MG 75865

Reu:

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Juntada de documento (20/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Reu:

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

Último movimento: Remetidos os autos (20/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/05/2018

Distribuição

07/05/2018

Valor

R$ 267.852,97

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144· CPF 052.***.***-69

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849· CPF 048.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (25/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (11/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Reu:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (11/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 58.888,75

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Outros

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849· CPF 048.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Reu:

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (23/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Reu:

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS· OAB MG 69991

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

R$ 22.657,39

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849· CPF 048.***.***-75

Outros

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Juntada de documento (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Último movimento: Recebidos os autos (25/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Reu:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES DE ABREU COSENDEY· OAB MG 157971

Autor:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849

Reu:

IGOR MACIEL ANTUNES· OAB MG 74420

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES DE ABREU COSENDEY· OAB MG 157971· CPF 092.***.***-07

Autor:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849· CPF 048.***.***-75

Autor:

IGOR MACIEL ANTUNES· OAB MG 74420· CPF 861.***.***-72

Reu:

TAMIRES DE ABREU COSENDEY· OAB MG 157971· CPF 092.***.***-07

Reu:

JARLES DE SOUZA COSTA· OAB MG 102849· CPF 048.***.***-75

Reu:

IGOR MACIEL ANTUNES· OAB MG 74420· CPF 861.***.***-72

Último movimento: Publicação (11/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 0,00

Reu

SIMONE BATISTA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

ALEXANDRE GUILHERME DINIZ SILVA· OAB SP 271625· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (18/05/2026)

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