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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EUNICE LUCIA LIMA RIBEIROCPF

EDGAR MATHEUSCPF

Advogados

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Reu:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· CPF 117.***.***-74

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA· OAB SP 188852· CPF 264.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (21/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 16.125,60

Autor

MARCIA FERNANDES GOMESCPF

ELIAS FERNANDES GOMESCPF

MARIA JOANA FERNANDES GOMESCPF

Advogados

Autor:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS· OAB SP 321448· CPF 271.***.***-18

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Autor:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· CPF 117.***.***-74

+ outros advogados do autor

Outros

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103997· CPF 039.***.***-29

RODRIGO VENEROSO DAUR· OAB MG 102818· CPF 048.***.***-43

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES GOMES em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 300,00

Autor

LUCAS JOSE DE ALMEIDACPF

ALESSANDRA REIS DE ALMEIDACPF

VALERIA ROSA ALMEIDA SILVACPF

ANGELO DE ALMEIDACPF

IZABEL APARECIDA REIS ALMEIDACPF

+ 2 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA· OAB MG 63541· CPF 666.***.***-63

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

R$ 49.900,00

Autor

DANIELA DO NASCIMENTO BELMIROCPF

Reu

SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Autor:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· CPF 117.***.***-74

Autor:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

IZABELLA VENANCIO CANDIDO· CPF 129.***.***-01

Reu:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349· CPF 033.***.***-00

Reu:

RAFAEL DE ABREU BODAS· OAB RJ 104448· CPF 043.***.***-47

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Reu

DANIELA DO NASCIMENTO BELMIROCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Reu

DANIELA DO NASCIMENTO BELMIROCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Último movimento: Definitivo (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Reu

DANIELA DO NASCIMENTO BELMIROCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Último movimento: Publicação (01/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Petição de HerançaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2017

Distribuição

29/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

L.J.L.

Reu

D.B.S.L.

D.L.

P.L.

S.A.L.

S.L.

Advogados

Autor:

GILSON SANTOS MACIEL· OAB MG 757

Autor:

MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA· OAB SP 251331

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Autor:

LUCIA MASSARA· OAB MG 10908· CPF 049.***.***-68

Autor:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· OAB MG 170638

+ outros advogados do autor

Reu:

GILSON SANTOS MACIEL· OAB MG 757

Reu:

MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA· OAB SP 251331

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

LUCIA MASSARA· OAB MG 10908· CPF 049.***.***-68

Reu:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· OAB MG 170638

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (20/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 724,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Outros

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

CAMILA VALENTE SILVA LOPES· OAB MG 48952

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO· OAB MG 93212· CPF 005.***.***-63

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS

Reu:

LUCIANA LIMA GIANINNI

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS

Reu:

LUCIANA LIMA GIANINNI

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Reu:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (06/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

14/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

JOSE DONIZETE FALEIROS

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/11/2014

Distribuição

11/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

JOSE DONIZETE FALEIROS

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOSÉ DONIZETE FALEIROS; AELTON JOSÉ DE FREITAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informat... (08/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LAZARO DA CONCEICAO CARDOSOCPF

Reu

DANILO HENRIQUE PORTUGAL NEPOMUCENOCPF

Advogados

Autor:

SUSANE DIAS DE CASTRO

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

19/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAZARO DA CONCEICAO CARDOSOCPF

Reu

DANILO HENRIQUE PORTUGAL NEPOMUCENOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS CANDIDO BENTO· OAB MG 54104

Autor:

SUSANE DIAS DE CASTRO

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LAZARO DA CONCEICAO CARDOSOCPF

Reu

DANILO HENRIQUE PORTUGAL NEPOMUCENOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS CANDIDO BENTO· OAB MG 54104

Autor:

SUSANE DIAS DE CASTRO

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PosseAção Rescisória

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PosseAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PosseAção Rescisória

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PosseAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULOCNPJ

Reu

EVERTON APARECIDO DOS SANTOS SILVACPF

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985

Autor:

LUCIANA LIMA GIANINNI

Autor:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638

Reu:

DANIEL BORGES DE MELO PINTO· OAB MG 181151

Reu:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO· OAB RJ 227068

Reu:

ELIANA DA COSTA LOURENÇO· OAB RJ 51575

Outros

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO

Reu

EVERTON APARECIDO DOS SANTOS SILVACPF

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO· OAB RJ 227068· CPF 163.***.***-52

Autor:

DANIEL BORGES DE MELO PINTO· OAB MG 181151· CPF 115.***.***-17

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Autor:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO· OAB RJ 227068· CPF 163.***.***-52

Reu:

DANIEL BORGES DE MELO PINTO· OAB MG 181151· CPF 115.***.***-17

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (31/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2013

Distribuição

18/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA ALVES

MARCOS LEMOS COUTO ROSACPF

MARIANA ALVES COUTO ROSACPF

Reu

BALTAZAR RODRIGUES DA SILVA

DONIZETE DA SILVA PEDROSOCPF

MADEIREIRA E SERRARIA PEDROSO LTDA

VANILDA BORGES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Autor:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· OAB MG 170638

Autor:

LUCAS RANGEL LOPES· OAB MG 194319· CPF 076.***.***-62

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Reu:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· OAB MG 170638

Reu:

LUCAS RANGEL LOPES· OAB MG 194319· CPF 076.***.***-62

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

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Último movimento: Definitivo (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA ALVES

MARCOS LEMOS COUTO ROSACPF

MARIANA ALVES COUTO ROSACPF

Reu

BALTAZAR RODRIGUES DA SILVA

DONIZETE DA SILVA PEDROSOCPF

MADEIREIRA E SERRARIA PEDROSO LTDA

VANILDA BORGES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Autor:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· OAB MG 170638

Autor:

LUCAS RANGEL LOPES· OAB MG 194319· CPF 076.***.***-62

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE· OAB MG 60447· CPF 436.***.***-15

Reu:

RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS· OAB MG 170638

Reu:

LUCAS RANGEL LOPES· OAB MG 194319· CPF 076.***.***-62

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, Cássia - MG - CEP: 37980-000 PROCESSO Nº: 0010870-51.2013.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIANA ALVES COUTO ROSA CPF: 096.877.676-00 e outros DONIZETE DA SILVA PEDROSO CPF: 995... (06/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 AUTOR: EDILAINE KAROLAINE LOURENÇO DOS SANTOS; RÉU: MUNICÍPIO DE CÁSSIA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Considerando a juntada de acórdão, fica a parte ré, Município de Cássia, intimada para conhecimento e manifestação. Adv - CARLOS ALBERTO FERNANDES, SERGIO RELIQUIAS MORIGI, LUCIANO DONIZETE LEITE, CARLOS ALBERTO FERNANDES, JOAO MARCOS AMARAL DE LI... (28/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILAINE KAROLAINE LOURENÇO DOS SANTOSCPF

Reu

HOSPITAL MUNICIPAL DE CASSIA

MUNICÍPIO DE CÁSSIACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RELIQUIAS MORIGI· OAB MG 74641· CPF 000.***.***-07

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

LUCIANO DONIZETE LEITE· OAB MG 77998· CPF 673.***.***-00

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Autor:

FREDERICO BAIA PEREIRA· OAB MG 762· CPF 743.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO RELIQUIAS MORIGI· OAB MG 74641· CPF 000.***.***-07

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

LUCIANO DONIZETE LEITE· OAB MG 77998· CPF 673.***.***-00

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

FREDERICO BAIA PEREIRA· OAB MG 762· CPF 743.***.***-49

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 AUTOR: EDILAINE KAROLAINE LOURENÇO DOS SANTOS; RÉU: MUNICÍPIO DE CÁSSIA e outros Determinado o arquivamento. Prazo de 0000 dia(s). Adv - CARLOS ALBERTO FERNANDES, SERGIO RELIQUIAS MORIGI, LUCIANO DONIZETE LEITE, CARLOS ALBERTO FERNANDES, JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA, CLEUBES MAIA FREITAS, ARGOS LOURENCO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de... (10/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/11/2015

Distribuição

03/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILAINE KAROLAINE LOURENÇO DOS SANTOSCPF

Reu

HOSPITAL MUNICIPAL DE CASSIA

MUNICÍPIO DE CÁSSIACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RELIQUIAS MORIGI· OAB MG 74641· CPF 000.***.***-07

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

LUCIANO DONIZETE LEITE· OAB MG 77998· CPF 673.***.***-00

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Autor:

FREDERICO BAIA PEREIRA· OAB MG 762· CPF 743.***.***-49

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Reu:

SERGIO RELIQUIAS MORIGI· OAB MG 74641· CPF 000.***.***-07

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

LUCIANO DONIZETE LEITE· OAB MG 77998· CPF 673.***.***-00

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

Reu:

FREDERICO BAIA PEREIRA· OAB MG 762· CPF 743.***.***-49

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Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/08/2023)

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