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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2007

Distribuição

23/04/2007

Valor

R$ 221.296,96

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB MG 117824· CPF 248.***.***-38

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Conclusos para despacho (18/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EUROFARMA LABORATORIOS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/02/2013

Distribuição

08/02/2013

Valor

R$ 221.296,96

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EUROFARMA LABORATORIOS S/ACNPJ

Advogados

Reu:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB MG 117824· CPF 248.***.***-38

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 3.809,46

Autor

MARIA APARECIDA FLORENTINO DA SILVACPF

DP UNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 )

Reu

MUNICÍPIO DE QUATISCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Reu:

IGOR LUIS MATIAS· OAB RJ 159151· CPF 094.***.***-32

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

DP UNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 )

MARIA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE QUATIS

Advogados

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

IGOR LUIS MATIAS· OAB RJ 159151· CPF 094.***.***-32

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

IGOR LUIS MATIAS· OAB RJ 159151· CPF 094.***.***-32

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (21/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 495.237,26

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA DELEGACIA DE OPERACOES ESPECIAIS DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEOPE/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Advogados

Autor:

RICARDO MAITTO DA SILVEIRA· OAB SP 230020· CPF 294.***.***-60

Autor:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA· OAB SP 274437· CPF 101.***.***-99

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

RENATA EMERY VIVACQUA· OAB RJ 96559· CPF 016.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (12/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 14.291.622,68

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (28/05/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 14.291.622,68

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 14.291.622,68

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

EVERTON LAZARO DA SILVA· CPF 365.***.***-08

Autor:

BRUNA ANNUNCIATO DE CARIA· CPF 453.***.***-67

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Reu:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Reu:

EVERTON LAZARO DA SILVA· CPF 365.***.***-08

Reu:

BRUNA ANNUNCIATO DE CARIA· CPF 453.***.***-67

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Reu:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO MAITTO DA SILVEIRA· OAB SP 230020· CPF 294.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO· OAB SP 303588· CPF 350.***.***-39

Autor:

DENIS KENDI IKEDA ARAKI· OAB SP 310830· CPF 368.***.***-46

Autor:

MONICA FERRAZ IVAMOTO· OAB SP 154657· CPF 254.***.***-11

Autor:

LUIS ALEXANDRE BARBOSA· OAB SP 195062· CPF 267.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 711.736,11

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CPF

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

CHEFE INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MAITTO DA SILVEIRA· OAB SP 230020· CPF 294.***.***-60

Autor:

JERRY LEVERS DE ABREU· OAB SP 183106· CPF 255.***.***-80

Autor:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA· OAB SP 274437· CPF 101.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 711.736,11

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CPF

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

CHEFE INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JERRY LEVERS DE ABREU· OAB SP 183106· CPF 255.***.***-80

Autor:

RICARDO MAITTO DA SILVEIRA· OAB SP 230020· CPF 294.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 66.658,32

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (18/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 66.658,32

Autor

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (19/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.CPF

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/07/2022 (14/07/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.CPF

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (19/12/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.CPF

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (18/05/2026)

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