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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 31.122,15

Autor

BANCO PAN S/ACNPJ

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.CNPJ

Reu

EVANDRO LACERDACPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 312.***.***-87

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANDERSON MARQUESCPF

Reu

ANDERSON MARQUESCPF

DANIEL COSTACPF

EDSON ALVES DE ABREUCPF

HELENA MARIA NOGUEIRACPF

JÚLIO DONIZETE DE MELOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 160073· CPF 112.***.***-89

Autor:

THELIO LUÍS ALVES NARDELLI· OAB MG 044046· CPF 345.***.***-53

Reu:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 160073· CPF 112.***.***-89

Reu:

THELIO LUÍS ALVES NARDELLI· OAB MG 044046· CPF 345.***.***-53

Reu:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 070374· CPF 831.***.***-49

Reu:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

Reu:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020· CPF 096.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PeculatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL COSTA

EDSON ALVES DE ABREU

HELENA MARIA NOGUEIRA

JÚLIO DONIZETE DE MELOCPF

SEBASTIAO SANTOS VIEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA BOTELHO· OAB MG 139158· CPF 066.***.***-78

Autor:

LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 197832· CPF 432.***.***-37

Autor:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374· CPF 831.***.***-49

Autor:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020· CPF 096.***.***-61

Autor:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA BOTELHO· OAB MG 139158· CPF 066.***.***-78

Reu:

LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 197832· CPF 432.***.***-37

Reu:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374· CPF 831.***.***-49

Reu:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020· CPF 096.***.***-61

Reu:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (01/06/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2016

Distribuição

29/04/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Embargante(s) - JOSÉ EUGENIO DE OLIVEIRA; ANTÔNIO MARCOS POSSATO, e outro(a)(s), PRIMEIRO EMBARGANTE; SEBASTIAO DOS SANTOS VIEIRA, Segundo(a)(s),; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - ALVARO EUSTAQUIO PEDROSA; ANDERSON MARQUES; ANTONIO CARLOS NOGUEIRA; EDSON ALVES DE ABREU; HELIO MATEUS DA SILVA; MARIA ELIZABETE FERNANDES CIOCIOLA; MUNICÍPIO DE LAV... (12/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANTONIO MARCOS POSSATOCPF

JOSE EUGENIO DE OLIVEIRACPF

SEBASTIAO SANTOS VIEIRACPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141· CPF 082.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/02/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANDERSON MARQUESCPF

Reu

ANDERSON MARQUESCPF

DANIEL COSTACPF

EDSON ALVES DE ABREUCPF

HELENA MARIA NOGUEIRACPF

JULIO DONIZETE DE MELOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 160073· CPF 112.***.***-89

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI· OAB MG 44046· CPF 345.***.***-53

Reu:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 160073· CPF 112.***.***-89

Reu:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI· OAB MG 44046· CPF 345.***.***-53

Reu:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374· CPF 831.***.***-49

Reu:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

Reu:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020· CPF 096.***.***-61

+ outros advogados do reu

Outros

NAYARA MARQUES ELOI· OAB MG 143625

ROBSON COIMBRA BORGES· OAB MG 100328

CAROLINA MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 132006

ANA CLAUDIA MARTINS COELHO· OAB MG 185635· CPF 016.***.***-80

KETHULLY DE FATIMA BARBOSA· OAB MG 161418

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAgravo Interno Criminal

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

01/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Decorrente de Violência DomésticaRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

07/12/2011

Distribuição

07/12/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA MARIA NOGUEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DANIEL COSTACPF

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

ENNIO MENDES DE SIQUEIRACPF

+ 6 outros

Reu

ENNIO MENDES DE SIQUEIRACPF

SEBASTIAO SANTOS VIEIRACPF

DANIEL COSTACPF

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

MARCOS CHEREMCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI· OAB MG 44046

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 160073

Autor:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581

Autor:

JOAO ALFREDO UNES TICLE· OAB MG 14910

Autor:

MARIA APARECIDA CARVALHO TICLE· OAB MG 86015

+ outros advogados do autor

Reu:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI· OAB MG 44046

Reu:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI· OAB MG 160073

Reu:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581

Reu:

JOAO ALFREDO UNES TICLE· OAB MG 14910

Reu:

MARIA APARECIDA CARVALHO TICLE· OAB MG 86015

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL IZLER· OAB MG 126963

HELENA MENICUCCI ZICA PAIVA· OAB MG 89589

ANA MARIA BORTONI DE CARVALHO· OAB MG 126584

ROBSON COIMBRA BORGES· OAB MG 100328

MARILIA DELLA LUCIA GOMES· OAB MG 106249

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Verba de RepresentaçãoRemuneraçãoParlamentares+3

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON MARQUESCPF

DANIEL COSTACPF

ENNIO MENDES DE SIQUEIRACPF

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

HELENA MARIA NOGUEIRACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KETHULLY DE FATIMA BARBOSA

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI

Último movimento: Expedição de (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON ALVES DE ABREUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MIRELLE APARECIDA DE SOUZA CAJARAVILLE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Verba de RepresentaçãoRemuneraçãoParlamentares+3

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON MARQUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI

Autor:

SIMONE PRISCILA MARQUES

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENNIO MENDES DE SIQUEIRACPF

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

HELENA MARIA NOGUEIRACPF

JULIO DONIZETE DE MELOCPF

DANIEL COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO HADDADCPF

SEBASTIAO SANTOS VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO UNES TICLE

Autor:

MARIA APARECIDA CARVALHO TICLE

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Autor:

BRUNO BOUERI TICLE

Último movimento: Remetidos os autos (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS CHEREMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO DE SOUSA RABELLO

Autor:

JOAO ALFREDO UNES TICLE

Autor:

BRUNO BOUERI TICLE

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL COSTACPF

EDSON ALVES DE ABREUCPF

ENNIO MENDES DE SIQUEIRACPF

EVANDRO CASTANHEIRA LACERDACPF

HELENA MARIA NOGUEIRACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON ALVES DE ABREUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MIRELLE APARECIDA DE SOUZA CAJARAVILLE

Último movimento: Remetidos os autos (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON MARQUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THELIO LUIS ALVES NARDELLI

Autor:

KETHULLY DE FATIMA BARBOSA

Autor:

SIMONE PRISCILA MARQUES

Autor:

KAREM MENEZES ZAKHIA NARDELLI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/03/2026)

Ver detalhes

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