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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoInquérito Policial

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

F.F.F.

Advogados

Reu:

ALISSON CESAR DE ANDRADE· OAB MG 99578· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reconhecimento / DissoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

S.F.A.

Reu

A.F.F.A.

F.F.F.

K.F.F.A.

K.H.F.A.

M.F.F.A.

Advogados

Autor:

JEIME CRISTINA ALVES FARIA· OAB MG 113203· CPF 061.***.***-06

Autor:

DANIELA MARTINS DA CRUZ· OAB MG 125943· CPF 038.***.***-74

Autor:

ANA FLAVIA NOGUEIRA SILVA GATTI· OAB MG 132152

Autor:

ROBERTA RODRIGUES E SILVA· OAB MG 126701· CPF 040.***.***-37

Autor:

BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE· OAB MG 153357· CPF 099.***.***-99

Reu:

JEIME CRISTINA ALVES FARIA· OAB MG 113203· CPF 061.***.***-06

Reu:

DANIELA MARTINS DA CRUZ· OAB MG 125943· CPF 038.***.***-74

Reu:

ANA FLAVIA NOGUEIRA SILVA GATTI· OAB MG 132152

Reu:

ROBERTA RODRIGUES E SILVA· OAB MG 126701· CPF 040.***.***-37

Reu:

BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE· OAB MG 153357· CPF 099.***.***-99

Último movimento: Definitivo (15/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoInquérito Policial

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

F.F.F.

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosApelação Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A. C. S.

Reu

E. D. E. A. F.

F. F. F.

M. R. A. F.

Advogados

Autor:

ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB SE 15951· CPF 009.***.***-89

Autor:

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES DE MELO FILHO· OAB SE 3247· CPF 719.***.***-91

Autor:

KATHARYNE MOURA MALHADO· OAB SE 15122· CPF 079.***.***-25

Autor:

PABLO EMMANUEL DA SILVA GAMA· OAB SE 15187· CPF 122.***.***-67

Autor:

MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA DE OLIVEIRA· OAB SE 5976· CPF 029.***.***-38

Reu:

ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB SE 15951· CPF 009.***.***-89

Reu:

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES DE MELO FILHO· OAB SE 3247· CPF 719.***.***-91

Reu:

KATHARYNE MOURA MALHADO· OAB SE 15122· CPF 079.***.***-25

Reu:

PABLO EMMANUEL DA SILVA GAMA· OAB SE 15187· CPF 122.***.***-67

Reu:

MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA DE OLIVEIRA· OAB SE 5976· CPF 029.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: . (A.C.S.) ADV.: ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE EXECUTADO: . (F.F.F.) ADV.: CARLOS HENRIQUE MAGALHAES DE MELO FILHO - OAB: 3247-SE EXECUTADO: . (M.R.A.F.) EXECUTADO: . (E.D.E.A.F.) CURADOR:. (R.A.F.) ADV.: KATHARYNE MOURA MALHADO - OAB: 15122-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. (PRAZO DE 05 DIAS). NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E, CONSIDERANDO... (16/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de ProdutividadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO FERNANDES ALVES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ZUMA EVANGELISTA COELHO DIAS· OAB MG 42082

Autor:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522· CPF 891.***.***-87

Autor:

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

Autor:

MARCELLE F MAIA· OAB MG 38650

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ZUMA EVANGELISTA COELHO DIAS· OAB MG 42082

Reu:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522· CPF 891.***.***-87

Reu:

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

Reu:

MARCELLE F MAIA· OAB MG 38650

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 2512474-12.2014.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ALVES ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ SANTANA (OAB MG104617) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual imp... (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KENIA MARISA SOARESCPF

FERNANDO DE OLIVEIRACPF

GILBERTO MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIORCPF

GABRIELA LACERDA DE OLIVEIRACPF

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA· OAB MG 96833· CPF 043.***.***-79

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Outros

NATALIA TAMARA CHAVES DOS SANTOS· OAB MG 46797

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

MARCELLE F MAIA· OAB MG 38650

ROBERTO JOSE DE PAIVA· OAB MG 52180

TOMAZ DE AQUINO RESENDE· OAB MG 43268· CPF 371.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GABRIELA LACERDA DE OLIVEIRACPF

MATEUS LACERDA DE OLIVEIRACPF

FERNANDO DE OLIVEIRACPF

KENIA MARISA SOARESCPF

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRACPF

+ 2 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 16.011,77

Autor

GABRIEL OLIVEIRA MONTEIROCPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

LUCIANA LIMA NUNES· CPF 051.***.***-79

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

JULIANA MARIA SOUSA CABRAL BARBOSA· OAB MG 118195· CPF 087.***.***-01

Autor:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA· OAB MG 96833· CPF 043.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Outros

MARCELLE F MAIA· OAB MG 38650

MIGUEL ANTONIO DA SILVA AMARAL· OAB MG 28006

AMANDA MAGALHAES MOURAO· OAB MG 111582

ROGER LUCIO FELICIO DA SILVA· OAB MG 29855

LUCIANA LIMA NUNES GIUSTI· OAB MG 119930

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação em 07/07/2025. (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL OLIVEIRA MONTEIROCPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853

Autor:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Autor:

CAMILA SIMOES MAGALHAES

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617

Reu:

VANESSA DRUMMOND BARRETO· OAB MG 106743

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533

Reu:

MARIA EUGENIA BRACARENSE· OAB MG 36055

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 2.759,07

Autor

ANGELINA ABIGAIL FERREIRA COELHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR RAMOS SANTOS· OAB MG 152535· CPF 036.***.***-38

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Outros

MARCELLE F MAIA· OAB MG 38650

NATALIA TAMARA CHAVES DOS SANTOS· OAB MG 46797

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 2.873,93

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALCIONE DE OLIVEIRA COSTACPF

Outros

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA· OAB MG 51708· CPF 248.***.***-15

MARLI LOPES POLETTO DOS SANTOS· OAB MG 71919· CPF 835.***.***-00

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

JANAINA TABAJARA DE OLIVEIRA· OAB MG 87324· CPF 981.***.***-20

IZABELA OLIVEIRA MURTA· OAB MG 37316

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

24/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO FERREIRA DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617

Autor:

GRAZIANA MARTINS DE AMORIM

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853

Autor:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Autor:

MARCELLE F MAIA· OAB MG 38650

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127

Reu:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522

Reu:

ANA MARIA RICHA SIMON

Reu:

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798

Reu:

PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA· OAB MG 74796

+ outros advogados do reu

Outros

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA· OAB MG 96833· CPF 043.***.***-79

ANA MARIA GUIMARAES RICHA· OAB MG 74132

GUILHERME JORGE DE PINHO· OAB MG 34811

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO FERREIRA DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617

Autor:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Reu:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522

Reu:

ANA MARIA RICHA SIMON

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127

Reu:

KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA· OAB MG 89610

Reu:

PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA· OAB MG 74796

+ outros advogados do reu

Último movimento: Dispositivo da Decisão Monocrática (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO FERREIRA DE SOUZA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617

Reu:

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798

Reu:

ANA MARIA RICHA SIMON

Reu:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522

Último movimento: Autos convertidos em processo eletrônico (26/09/2022)

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