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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/04/2021

Distribuição

01/04/2021

Valor

R$ 184.984,24

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DIMARI INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59. (01/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 1.991.248,79

Último movimento: Intimação Lida (23/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

ICMS/ImportaçãoIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

26/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ILHAS DO LAGO ECO RESORTCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CUACHIO LOURENÇO· OAB SP 429522

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB GO 141539

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (02/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ILHAS DO LAGO ECO RESORTCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CUACHIO LOURENÇO· OAB SP 429522

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB GO 141539

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (02/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 641.539,87

Autor

FRAGOLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 641.539,87

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

FRAGOLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLT6CIV1 (24/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

08/04/2019

Valor

R$ 43.446,29

Autor

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S.ACNPJ

Reu

TECMONT ENG E MONT DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 185570· CPF 073.***.***-81

Autor:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB SP 266894· CPF 084.***.***-20

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 169709· CPF 367.***.***-34

Reu:

BENEDITO DONATO FREIRE JUNIOR· OAB SP 414686· CPF 097.***.***-77

Reu:

JOÃO VICTOR PORTO JARSKE· OAB SP 450472· CPF 119.***.***-83

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2015

Distribuição

19/10/2015

Valor

R$ 736.645,97

Autor

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Autor:

ARTUR RICO ROLIM· OAB SP 346629· CPF 384.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 736.645,97

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS· OAB SP 142247· CPF 128.***.***-62

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

ARTUR RICO ROLIM· OAB SP 346629· CPF 384.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 736.645,97

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS· OAB SP 142247· CPF 128.***.***-62

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

ARTUR RICO ROLIM· OAB SP 346629· CPF 384.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 78.013,89

Autor

ALPHAFER CONSTRUCOES METALICASLTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (12/08/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisExecução Fiscal

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ELDORADO WATER PARK LTDA

Advogados

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

JOSE MAURO MAGALHAES· OAB MG 70788· CPF 366.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (15/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Advogados

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório (22/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2 (16/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (04/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDACPF

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (04/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDACPF

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004650-56.2025.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB SP141539) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚ... (25/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

CONDOMINIO BREEZES BUZIOS RESORT

Advogados

Reu:

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA· OAB SP 141539· CPF 199.***.***-01

Reu:

FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA· OAB RJ 176705· CPF 111.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5091928-40.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO BREEZES BUZIOS RESORT ADVOGADO(A): FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB SP141539) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO BREEZES BUZIOS RESORT apresenta exceção de pré-executivIdade no evento 40, EXCPREEX1, alegando, em síntese, o descabimento de Cobrança das Contribuições Previdenciárias, do SAT / RAT e da Contribuição Destinada a Terceiros sobre Verbas de Natureza Indenizatória. É O RELATÓRIO.... (02/09/2025)

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