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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOROutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO BELVEDERE RESIDENCECNPJ

Reu

ANDERSON REGIS GUIMARãESCPF

FABIO NOGUEIRA COSTACPF

FABIO CASTRO LEANDROCPF

RENATO CHAGAS CORRêA DA SILVACPF

MARCELO DALLAMICOCPF

+ 231 outros

Advogados

Autor:

ELIANE RITA POTRICH· OAB MS 7777· CPF 519.***.***-68

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

MARCELO DALLAMICO· OAB MS 10604· CPF 201.***.***-04

Reu:

TARCÍSIO DE MACÊDO· OAB MS 25984

Reu:

PRÉSLON BARROS MANZONI· OAB MS 18626· CPF 008.***.***-46

Reu:

IGOR ZANONI DA SILVA· OAB MS 19601· CPF 036.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 53.705,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Outros

VINICIUS PRATES FONSECA· OAB DF 0000000

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (09/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Advogados

Autor:

CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANCA· CPF 013.***.***-39

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 53.705,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Autor:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

REBECA SEVERO LIMONGICPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Autor:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

Reu

REBECA SEVERO LIMONGICPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/06/2022

Distribuição

12/06/2022

Valor

R$ 10.660,73

Último movimento: Juntada de Certidão (09/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 10.660,73

Autor

FRANCIEL EDUARDO REXCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Reu:

JANAINA HELOYSA SANTOS· OAB MT 14296· CPF 830.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIEL EDUARDO REXCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JAQUELINE DA SILVA ALBINO· OAB MT 5988· CPF 256.***.***-65

Autor:

JANAINA HELOYSA SANTOS· OAB MT 14296· CPF 830.***.***-68

Autor:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Reu:

JAQUELINE DA SILVA ALBINO· OAB MT 5988· CPF 256.***.***-65

Reu:

JANAINA HELOYSA SANTOS· OAB MT 14296· CPF 830.***.***-68

Reu:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004650-09.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: FRANCIEL EDUARDO REX EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando o adimplemento integral do débito, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a present... (07/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/06/2022

Distribuição

12/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIEL EDUARDO REXCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JAQUELINE DA SILVA ALBINO· OAB MT 5988· CPF 256.***.***-65

Autor:

JANAINA HELOYSA SANTOS· OAB MT 14296· CPF 830.***.***-68

Autor:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Reu:

JAQUELINE DA SILVA ALBINO· OAB MT 5988· CPF 256.***.***-65

Reu:

JANAINA HELOYSA SANTOS· OAB MT 14296· CPF 830.***.***-68

Reu:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Último movimento: Documento (09/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (26/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEGRESCO S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

FLAVIA ALESSANDRA MIGNACCACPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA ALESSANDRA MIGNACCACPF

Reu

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

BANCO BMG S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB MT 28241· CPF 177.***.***-98

Autor:

PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA· OAB DF 49303· CPF 022.***.***-78

Autor:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI· OAB DF 13158· CPF 507.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB MT 28241· CPF 177.***.***-98

Reu:

PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA· OAB DF 49303· CPF 022.***.***-78

Reu:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI· OAB DF 13158· CPF 507.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (26/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA ALESSANDRA MIGNACCACPF

Reu

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

BANCO BMG S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB MT 28241· CPF 177.***.***-98

Autor:

PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA· OAB DF 49303· CPF 022.***.***-78

Autor:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI· OAB DF 13158· CPF 507.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB MT 28241· CPF 177.***.***-98

Reu:

PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA· OAB DF 49303· CPF 022.***.***-78

Reu:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI· OAB DF 13158· CPF 507.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002151-32.2022.8.11.0045.. Vistos, etc. Considerando a certidão de id. 164252254, em relação aos valores remanescentes disponíveis na conta judicial sob n. 2200119878257, PROMOVA-SE o seu levantamento face o executado Banco Santander S/A, conforme já deliberado no despacho de id. 135370899. No que tange aos demais valores remanescentes,... (14/08/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 17.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 17.000,00

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SACPF

Reu

TAINA GOMES ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Autor:

RENATA MALCON MARQUES· OAB BA 24805· CPF 941.***.***-00

Autor:

EDNARIA ANDRADE PEREIRA· OAB BA 63680· CPF 032.***.***-45

Reu:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (30/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 20.459,80

Autor

NATALIA LIMA GARCIA SALGADOCPF

ALINE NASCIMENTO ROCHACPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Autor:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 507038· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 20.459,80

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.CNPJ

Reu

NATALIA LIMA GARCIA SALGADOCPF

ALINE NASCIMENTO ROCHACPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 12.779,56

Autor

RENATA PINAFFI DA SILVACPF

Reu

GOL - TRANSPORTES AEREOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Autor:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 12.779,56

Autor

GOL - TRANSPORTES AEREOS S/ACNPJ

Reu

RENATA PINAFFI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Reu:

MAYARA DE MACENA MATIAS· OAB SP 311900· CPF 348.***.***-85

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2005

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 253.480,72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Augusta Garbeloto Tafarelo (OAB 126838/SP) Processo 0000899-24.2005.8.26.0357 - Precatório - Reqte: Antonia Josiana de Souza Maioli, Sileno Otavio Cunha de Farias, Simone Barbosa Assis, Ulisses Dourado, Caetano Mauricio Faria Falcao, Claridonio Jose do Nascimento, Vanderlei Aparecido Purcino, Jose Valter de Jesus, Evaristo Lopes Franca, Helio Hondo, Ivelise Akemi Kasae Fudo, Fatima Sueli Gonzalves Paiva Eto, Luiz Serafim de Oliveira, M... (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JURACI DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MADALENA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO· OAB SP 126838· CPF 135.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA IRACI MAIA DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO· OAB SP 126838· CPF 135.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DOLORES DO NASCIMENTOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO· OAB SP 126838· CPF 135.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE L B DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSEFA PAULINO DE SOUZACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VIVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauPrecatório

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO· OAB SP 126838· CPF 135.***.***-25

Último movimento: Suspensão do Prazo (09/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ BORGESCPF

ADALINO PEREIRA GROZACPF

ESPIRIDIAO FERREIRA NOBRE NETOCPF

IVONETE FERREIRA COSTACPF

EDIVAL CASSEMIRO RODRIGUESCPF

+ 62 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO· OAB SP 126838· CPF 135.***.***-25

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Reu:

GUILHERME LÉLIS PICININI· OAB SP 381579· CPF 419.***.***-50

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauPrecatório

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

05/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI DE OLIVEIRA ANACLETO FALCAOCPF

ANA CAROLINA ANACLETO FALCAOCPF

ANA GABRIELA ANACLETO FALCAOCPF

MARIA IRACI DOS SANTOS SERAFIM OLIVEIRACPF

FáTIMA SUELI GONçALVES DE PAIVACPF

+ 28 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO· OAB SP 126838· CPF 135.***.***-25

Autor:

ELI CAMPELO CABRAL FILHO· OAB SP 266810· CPF 926.***.***-34

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2017

Distribuição

29/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ BORGESCPF

ADALINO PEREIRA GROZACPF

ESPIRIDIAO FERREIRA NOBRE NETOCPF

IVONETE FERREIRA COSTACPF

EDIVAL CASSEMIRO RODRIGUESCPF

+ 62 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauPrecatório

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/09/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauPrecatório

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/09/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA IRACI DOS SANTOS SERAFIM OLIVEIRACPF

FáTIMA SUELI GONçALVES DE PAIVACPF

JOSE MOREIRA DOURADOCPF

JOSE LEALDO NUNESCPF

JOSIVAL FERREIRA FONSECACPF

+ 17 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

GIOVANA EVA MATOS FARAHCPF

NICOLAS COELHO BONILHACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· OAB SP 368597· CPF 365.***.***-35

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2025)

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