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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições EspeciaisExecução Fiscal

Ajuizamento

11/01/1988

Distribuição

11/01/1988

Valor

Valor nao informado

Reu

FARMACIA E LABORATORIO HOMEOTERAPICO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 67863· CPF 611.***.***-53

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Definitivo (27/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S ACNPJ

Reu

TRANSPORTES REBOOK LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI· OAB RJ 124201· CPF 078.***.***-32

Reu:

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO· OAB PR 021856· CPF 749.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (17/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/04/2023

Distribuição

21/04/2023

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197418/RJ (2025/0047745-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES - RS101262 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelações e remessa necessária,... (11/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S ACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5048645-93.2023.4.02.5101 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2025/0047745-2, foi protocolado como um novo processo sob o número 2026/0181024-2. (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S ACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA· CPF 085.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5048645932023402510120260507175619 (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

R$ 27.935,93

Autor

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S ACNPJ

Outros

EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA· OAB RJ 120781· CPF 052.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/07/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVISAO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE E PTOTECAO ANIMAL - DEMAPA

Reu

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S ACNPJ

ROBERTO RODRIGUES LIMACPF

Advogados

Reu:

MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA· OAB PA 16668· CPF 905.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (01/04/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnfiteuseProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S ACNPJ

Reu

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Advogados

Autor:

TOMAZ MANESCHY SEGATTO· OAB PA 27990· CPF 028.***.***-66

Autor:

RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI· OAB PA 21572· CPF 844.***.***-34

Autor:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO· OAB PA 13339· CPF 847.***.***-78

Autor:

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO· OAB PA 8265· CPF 411.***.***-04

Autor:

GUSTAVO BOTELHO DE MATOS· OAB PA 11872· CPF 517.***.***-20

Reu:

TOMAZ MANESCHY SEGATTO· OAB PA 27990· CPF 028.***.***-66

Reu:

RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI· OAB PA 21572· CPF 844.***.***-34

Reu:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO· OAB PA 13339· CPF 847.***.***-78

Reu:

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO· OAB PA 8265· CPF 411.***.***-04

Reu:

GUSTAVO BOTELHO DE MATOS· OAB PA 11872· CPF 517.***.***-20

Último movimento: Publicação (27/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remessa (08/05/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS SCNPJ

Reu

MARIA LUISA FERREIRA HORACIO DE SOUZACPF

DESIR PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI· OAB RJ 124201· CPF 078.***.***-32

Reu:

LENO FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 107694· CPF 070.***.***-20

Reu:

CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA· OAB RJ 117253· CPF 086.***.***-48

Reu:

GABRIEL VAZ GUIMARÃES· OAB RJ 173000· CPF 119.***.***-59

Reu:

MARIA CRISTINA KELM DIAS· OAB RJ 100736· CPF 622.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (27/02/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA LUISA FERREIRA HORACIO DE SOUZACPF

Reu

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS SCNPJ

DESIR PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL VAZ GUIMARÃES· OAB RJ 173000· CPF 119.***.***-59

Reu:

BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI· OAB RJ 124201· CPF 078.***.***-32

Reu:

MARIA CRISTINA KELM DIAS· OAB RJ 100736· CPF 622.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro... (08/02/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 (14/06/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 3.685.453,47

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

PROCURADOR(A)-REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RENATA DALLA TORRE AMATUCCI· OAB SP 299415· CPF 372.***.***-05

Outros

RENATO SILVEIRA· OAB RJ 177782· CPF 268.***.***-56

PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO· OAB SP 220753· CPF 275.***.***-93

DANIEL LACASA MAYA· OAB SP 163223· CPF 252.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223) ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) ADVOGADO(A): RENATO SILVEIRA (OAB RJ177782) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - U... (25/07/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 3.685.453,47

Autor

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL LACASA MAYA· OAB SP 163223· CPF 252.***.***-69

Autor:

JULIO M DE OLIVEIRA· CPF 113.***.***-10

Autor:

PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO· OAB SP 220753· CPF 275.***.***-93

Autor:

RENATO SILVEIRA· OAB RJ 177782· CPF 268.***.***-56

Autor:

RAIANNY LIMA BARROS INTERAMINENSE· CPF 102.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (19/11/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 3.685.453,47

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

INGRID KUHN· CPF 288.***.***-61

Reu:

RENATA DALLA TORRE AMATUCCI· OAB SP 299415· CPF 372.***.***-05

Reu:

DANIEL LACASA MAYA· OAB SP 163223· CPF 252.***.***-69

Reu:

PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO· OAB SP 220753· CPF 275.***.***-93

Reu:

RENATO SILVEIRA· OAB RJ 177782· CPF 268.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5092134202022402510120241030115243 (30/10/2024)

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