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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Correção MonetáriaRecurso Especial

Ajuizamento

16/04/2010

Distribuição

01/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S/A

Reu

CLEIDE DE OLIVEIRA BARROS

CLEUSA BARROS PUCCINICPF

RENATO DE OLIVEIRA BARROS

RONALDO DE OLIVEIRA BARROS

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB MG 99853

Autor:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Autor:

ELINE TEREZINHA TEIXEIRA· OAB MG 67845· CPF 086.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB MG 99853

Reu:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

ELINE TEREZINHA TEIXEIRA· OAB MG 67845· CPF 086.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

05/11/2007

Distribuição

05/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S/A

Reu

CLEIDE DE OLIVEIRA BARROS

CLEUSA BARROS PUCCINICPF

RENATO DE OLIVEIRA BARROS

RONALDO DE OLIVEIRA BARROS

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB MG 99853

Autor:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Autor:

ELINE TEREZINHA TEIXEIRA· OAB MG 67845· CPF 086.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB MG 99853

Reu:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

ELINE TEREZINHA TEIXEIRA· OAB MG 67845· CPF 086.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 16/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de... (13/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

R$ 93.529,08

Autor

GERALDO TIDIOLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/10/2024 (29/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 93.529,08

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GERALDO TIDIOLICPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/09/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 80.361,38

Autor

JOSEF RENATO NADERCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 80.361,38

Autor

JOSEF RENATO NADERCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/12/2008

Distribuição

15/12/2008

Valor

R$ 117.083,20

Autor

MARCOS CESAR BENFATTICPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Autor:

IRINEU BRAGA· OAB SP 263555· CPF 109.***.***-51

Reu:

ITALO SERGIO PINTO· OAB SP 184538· CPF 279.***.***-54

Reu:

MARIA CECILIA NUNES SANTOS· OAB SP 160834· CPF 130.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

31/08/2015

Valor

R$ 117.083,20

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

MARCOS CESAR BENFATTICPF

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Autor:

MARCELO MACHADO CARVALHO· OAB SP 224009· CPF 182.***.***-18

Reu:

IRINEU BRAGA· OAB SP 263555· CPF 109.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (12/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

R$ 91.597,00

Autor

FLAVIO KUCHARSKI DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 35.061,48

Autor

MARCO AURELIO SIMOESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59. (11/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 35.061,48

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARCO AURELIO SIMOESCPF

Advogados

Reu:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (02/07/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

R$ 86.405,52

Autor

VITOR NEVES DE MORAESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 86.405,52

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

VITOR NEVES DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/03/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/04/2008

Distribuição

10/04/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA VALERIA COSTA DE CAMPOS NEVESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

CASSER FELIX TAMERCPF

Advogados

Autor:

MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA· OAB SP 160172· CPF 162.***.***-06

Reu:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Reu:

CASSER FELIX TAMER· OAB RJ 153323· CPF 000.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/03/2015

Distribuição

26/03/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULA BOSELLI BADINCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

MARIA VALERIA COSTA DE CAMPOS NEVESCPF

Advogados

Reu:

MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA· OAB SP 160172· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 91315 para JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3ªSSJ SP. SP01E2622 (15/10/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

R$ 51.372,00

Autor

HERMOGENES BENEDITO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59. (12/10/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

R$ 51.372,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

HERMOGENES BENEDITO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/10/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

10/03/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 126.896,60

Autor

NEILO DIAS COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 126.896,60

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

NEILO DIAS COSTACPF

Advogados

Reu:

FATIMA TRINDADE VERDINELLI· OAB SP 286835· CPF 740.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/08/2022)

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