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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 42.499,47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (17/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Juntada de documento (12/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· CPF 130.***.***-12

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/10/2024 (18/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Último movimento: Juntada de documento (12/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImunidadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2024 Recorrente(s) - FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVI... (12/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (17/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ImunidadeRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ImunidadeRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeApelação Cível

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Autor:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA· OAB MG 211070

Reu:

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX· OAB MG 224403

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA D'IDEIAS MARKETING E PROPAGANDA LIMITADACNPJ

Reu

JANE CASSIA DUARTE LIMA BARROSCPF

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

COMPANY COMUNICACAO LTDA - MECNPJ

FCS COMUNICACAO LTDACNPJ

DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RICARDO TURBINO NEVES· OAB MT 12454· CPF 000.***.***-76

Reu:

PEDRO MARCELO DE SIMONE· OAB MT 3937· CPF 092.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (18/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FCS COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA SECOM

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO SISTEMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 6745· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALINNE SANTOS MALHADO· OAB MT 15140· CPF 016.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (30/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FCS COMUNICACAO LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA SECOM

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO SISTEMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 6745· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALINNE SANTOS MALHADO· OAB MT 15140· CPF 016.***.***-67

Reu:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 6745· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALINNE SANTOS MALHADO· OAB MT 15140· CPF 016.***.***-67

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/09/2024)

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