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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

93 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINA DE LOURDES MOURA DA SILVACPF

Reu

ES INCORPORAçõES PARTICIPAçõES E IMOBILIARIA LTDA

Advogados

Autor:

LILIANA ROCHA LIMA· OAB CE 15199· CPF 468.***.***-20

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Autor:

LUIZ GADELHA ROCHA NETO· OAB CE 10604· CPF 426.***.***-34

Autor:

LILIANA ROCHA LIMA· OAB CE 015199· CPF 468.***.***-20

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 027196· CPF 023.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

LILIANA ROCHA LIMA· OAB CE 15199· CPF 468.***.***-20

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

LUIZ GADELHA ROCHA NETO· OAB CE 10604· CPF 426.***.***-34

Reu:

LILIANA ROCHA LIMA· OAB CE 015199· CPF 468.***.***-20

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 027196· CPF 023.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Severina de Lourdes Moura da Silva - Requerido: Es Incorporações Participações e Imobiliaria Ltda - Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca do Recurso eletrônico devolvido. Após esse prazo, não sendo nada apresentado ou requerido, encaminhem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Intimação - ADV: Luiz Gadelha Rocha Neto (OAB 10604/CE), Liliana Rocha Lima (OAB 15199/CE), Felipe Porto Bastos (OAB 27196/CE) Proc... (06/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 8.525,85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0267873-22.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANDREIA BRAGA DE ALBUQUERQUE PAULA PESSOA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: 0267873-22.2022.8.06.0001 - Recurso Inominado - 3ª Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª T... (20/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 8.525,85

Autor

ANDREIA BRAGA DE ALBUQUERQUE PAULA PESSOACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA· OAB CE 16980· CPF 615.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de HESIODO GADELHA CASTELO BARROS em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 6.000,00

Autor

LIDUINA EVANGELISTA SALVADORCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Autor:

JONNATHAN MELO PESSOA DE ANDRADE GADELHA· OAB CE 33503

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB CE 37937· CPF 375.***.***-87

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB CE 16599· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 27.624,60

Último movimento: Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/08/2023 23:59. (31/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 27.624,60

Autor

LUCIA MARIA TORRES DE ARAUJO HADINGHAMCPF

Reu

VORTEX VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB CE 41218· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 137.845,57

Último movimento: Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154017408 (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 137.845,57

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MARIA DA CONCEICAO LIMA MOREIRACPF

Advogados

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 10.061,96

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198626947 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 10.061,96

Autor

LUAN NEY DE CARVALHO OLIVEIRACPF

Reu

MASTER PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THACIANNY LOPES LEAO· OAB CE 49863· CPF 053.***.***-55

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 36013170 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 13.312,63

Autor

ANNE MICHELLE ARAUJO ALVES VASCONCELOSCPF

RONALDO VASCONCELOS CORREIACPF

Reu

MASTERCARD BRASIL LTDACNPJ

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

TARCISO SANTIAGO JUNIOR· OAB MG 101313· CPF 029.***.***-95

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Outros

LARISSA SENTO SÉ ROSSI· OAB BA 16330

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 13.312,63

Autor

RONALDO VASCONCELOS CORREIACPF

ANNE MICHELLE ARAUJO ALVES VASCONCELOSCPF

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

MASTERCARD BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 28824366 (01/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 90.236,32

Autor

VERA LEIDE FERREIRA BRAGACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 90.236,32

Autor

VERA LEIDE FERREIRA BRAGACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

VERA LEIDE FERREIRA BRAGACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Último movimento: Documento (10/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

VERA LEIDE FERREIRA BRAGACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 174.827,50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3032405-90.2023.8.06.0001. Embargante: JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Embargado: APELADO: MARIA EDLA AMORIM FERNANDES DESPACHO Tratando-se de Embargos Declaratórios com manifesta pretensão modificativa, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE... (03/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 174.827,50

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MARIA EDLA AMORIM FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

MARCELLA MOURAO DE BRITO· OAB CE 23459· CPF 022.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão (17/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Restituição ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA EDLA AMORIM FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

MARCELLA MOURAO DE BRITO· OAB CE 23459· CPF 022.***.***-92

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Reu:

MARCELLA MOURAO DE BRITO· OAB CE 23459· CPF 022.***.***-92

Último movimento: Retirado (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Restituição ao ErárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA EDLA AMORIM FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Autor:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Autor:

MARCELLA MOURAO DE BRITO· OAB CE 23459· CPF 022.***.***-92

Reu:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Reu:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS· OAB CE 25832· CPF 000.***.***-65

Reu:

MARCELLA MOURAO DE BRITO· OAB CE 23459· CPF 022.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/12/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3032405-90.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: nucleocolegiados.segerjud@tjce.... (28/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

JANIO DANTAS FERREIRACPF

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTECNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA LIMA· OAB CE 42059

Autor:

FELIPE PORTO BASTOS· OAB CE 27196· CPF 023.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/01/2025)

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