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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624

Autor:

JULIANA MADUREIRA AMBIRES· OAB MG 117265

Autor:

MARIA TEREZA SOARES LOPES

Outros

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE· OAB MG 149891

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624

Outros

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Último movimento: Transitado em Julgado (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Advogados

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Outros

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Último movimento: Juntada de documento (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Advogados

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· OAB MG 104001· CPF 038.***.***-28

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Reu:

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Reu:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· OAB MG 104001· CPF 038.***.***-28

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Último movimento: Documento (Decisão) (12/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 434.604,75

Autor

MUNICIPIO DE DORES DE GUANHAESCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA ARAUJO PIRES· CPF 083.***.***-41

Autor:

KAMILLA SILVA BRITO· CPF 072.***.***-57

Reu:

CRN COORDENACAO REGIONAL DE NEGOCIACAO

Reu:

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Outros

BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO· OAB MG 101730· CPF 085.***.***-23

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

MARINA PIMENTA MADEIRA· OAB MG 68752· CPF 280.***.***-20

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935

LILIANE DAS GRACAS SOALHEIRO LEAL· OAB MG 95655

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (05/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

27/05/2011

Valor

R$ 434.604,75

Autor

MUNICIPIO DE DORES DE GUANHAESCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosRecurso Especial

Ajuizamento

21/06/2011

Distribuição

20/07/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/03/2011

Distribuição

29/03/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2011)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2009

Distribuição

03/07/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2011)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

DIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

01/01/1900

Distribuição

26/03/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/12/2009)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosRecurso Especial

Ajuizamento

21/06/2011

Distribuição

20/07/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/09/2015)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/03/2011

Distribuição

29/03/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/06/2011)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2009

Distribuição

03/07/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Recurso especial) (20/06/2011)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Contratos BancáriosProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

26/03/2007

Distribuição

26/03/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

24/04/2007

Distribuição

24/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A

Reu

HALIM SALIBA SALIBACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS· OAB MG 79732· CPF 037.***.***-00

Autor:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA· OAB MG 81144· CPF 011.***.***-88

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS· OAB MG 79732· CPF 037.***.***-00

Reu:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA· OAB MG 81144· CPF 011.***.***-88

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

12/08/2008

Distribuição

21/01/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A

Reu

HALIM SALIBA SALIBACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS· OAB MG 79732· CPF 037.***.***-00

Autor:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA· OAB MG 81144· CPF 011.***.***-88

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS· OAB MG 79732· CPF 037.***.***-00

Reu:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA· OAB MG 81144· CPF 011.***.***-88

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 22/06/2026:: Autos com vista à Instituição Financeira. Adv - EDUARDO CHALFIN, GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS, KRIS BRETTAS OLIVEIRA. (19/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

DIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

01/01/1900

Distribuição

24/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A

Reu

HALIM SALIBA SALIBACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS· OAB MG 79732· CPF 037.***.***-00

Autor:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA· OAB MG 81144· CPF 011.***.***-88

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS· OAB MG 79732· CPF 037.***.***-00

Reu:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA· OAB MG 81144· CPF 011.***.***-88

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

+ outros advogados do reu

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