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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2021

Distribuição

23/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

MARIA DO CARMO CORREA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Reu:

RODRIGO MOREIRA MOLINA· OAB SP 186098· CPF 272.***.***-41

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que a petição 790880/2025 (PETIÇÃO) foi encaminhada ao Tribunal de Origem via malote digital. (30020252617177). (28/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Especial

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (28/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

R$ 15.408,07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

CARLOS ALBERTO ALIENDE RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Reu:

CIBELE BUENO DE CAMARGO· CPF 418.***.***-79

Reu:

RODRIGO FELIPE· OAB SP 110475· CPF 135.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 15.408,07

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO ALIENDE RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Reu:

CIBELE BUENO DE CAMARGO· CPF 418.***.***-79

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

VANILZA ALVES DA COSTA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

RODRIGO MOREIRA MOLINA· OAB SP 186098· CPF 272.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

VANILZA ALVES DA COSTA PEREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

2. VANILZA ALVES DA COSTA PEREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

RODRIGO MOREIRA MOLINA· OAB SP 186098· CPF 272.***.***-41

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Reu:

RODRIGO MOREIRA MOLINA· OAB SP 186098· CPF 272.***.***-41

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicação (05/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/04/2020

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 64.889,00

Autor

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTESCNPJ

Reu

ALFA SEGURADORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO CESAR PERES

Outros

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 041233· CPF 791.***.***-63

Último movimento: Autos Conclusos (18/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFA SEGURADORA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 041233· CPF 791.***.***-63

Reu:

FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALFA SEGURADORA S.A (AGRAVANTE)

Reu

ALFA SEGURADORA S/A.

Advogados

Autor:

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 41233· CPF 791.***.***-63

Autor:

FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO· CPF 067.***.***-07

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 041233· CPF 791.***.***-63

Autor:

FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO· OAB GO 031749· CPF 067.***.***-07

Reu:

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 41233· CPF 791.***.***-63

Reu:

MARCELO CESAR PERES· OAB SP 379323· CPF 359.***.***-38

Reu:

FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO· CPF 067.***.***-07

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARIA AMELIA SARAIVA· OAB SP 041233· CPF 791.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5172767-76.2020.8.09.0051 Promovente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES-GOINFRA Promovido:ALFA SEGURADORA S/A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sente... (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 29.088,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

FERNANDA DE GODOY GIANELLICPF

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

FERNANDA DE GODOY GIANELLICPF

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Reu:

ANDREA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 322960· CPF 282.***.***-02

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRACPF

FERNANDA DE GODOY GIANELLICPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

ANDREA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 322960· CPF 282.***.***-02

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

FERNANDA DE GODOY GIANELLICPF

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

ANDREA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 322960· CPF 282.***.***-02

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 14.400,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

DEUSELINDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

VERA LUCIA BUSCARIOLLI GARCIA· CPF 016.***.***-17

Reu:

JOSE ALUISIO ROCCHETTO· CPF 024.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

DEUSELINDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

VERA LUCIA BUSCARIOLLI GARCIA· CPF 016.***.***-17

Reu:

JOSE ALUISIO ROCCHETTO· CPF 024.***.***-77

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 14.400,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

DEUSELINDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Reu:

JOSE ALUISIO ROCCHETTO· CPF 024.***.***-77

Reu:

VERA LUCIA BUSCARIOLLI GARCIA· CPF 016.***.***-17

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeRecurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DEUSELINDA DOS SANTOS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA· OAB SP 221307· CPF 016.***.***-17

Autor:

JOSÉ ALUÍSIO ROCCHETTO· OAB SP 394969· CPF 024.***.***-77

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Reu:

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA· OAB SP 221307· CPF 016.***.***-17

Reu:

JOSÉ ALUÍSIO ROCCHETTO· OAB SP 394969· CPF 024.***.***-77

Reu:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001490-26.2020.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Deuselinda dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação da parte interessada quanto ao V.Acórdão. Decorrido e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA (OAB 221307/SP), JOSÉ ALUÍ... (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 13.000,00

Autor

JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO JULIO RIBEIRO· OAB SP 363511· CPF 173.***.***-07

Outros

MARCELO GALANTE· OAB SP 229123· CPF 257.***.***-43

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 184638· CPF 266.***.***-84

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Reu:

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 184638· CPF 266.***.***-84

Reu:

MARCELO GALANTE· CPF 257.***.***-43

Reu:

FLÁVIO JULIO RIBEIRO· OAB SP 363511· CPF 173.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIORCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIORCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 13.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIORCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeRecurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

16/01/2020

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reu

TERESA MANOEL JORGE MARCONDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

TERESA MANOEL JORGE MARCONDESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Reu:

RODRIGO MOREIRA MOLINA· OAB SP 186098· CPF 272.***.***-41

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

TERESA MANOEL JORGE MARCONDESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Reu:

RODRIGO MOREIRA MOLINA· OAB SP 186098· CPF 272.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 14.389,14

Autor

HELLEN ROSE ALVES PINTO CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Outros

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 322960· CPF 282.***.***-02

MARCIO OSORIO MENGALI· OAB SP 127846· CPF 137.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELLEN ROSE ALVES PINTO CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/03/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELLEN ROSE ALVES PINTO CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 14.389,14

Autor

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SULCNPJ

Reu

HELLEN ROSE ALVES PINTO CORREACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Autor:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA· OAB SP 420429· CPF 104.***.***-90

Autor:

FELIPE FLEURY FERACIN· OAB SP 332173· CPF 375.***.***-08

Reu:

MARCIO OSORIO MENGALI· OAB SP 127846· CPF 137.***.***-60

Reu:

ANDREA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 322960· CPF 282.***.***-02

Reu:

RODRIGO FELIPE· OAB SP 110475· CPF 135.***.***-85

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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