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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (17/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2012

Distribuição

17/09/2012

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Recebidos os autos (07/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

GILSON ROBERTO DE ASSISCPF

ZILDA APARECIDA POLICARPO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Autor:

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

Autor:

JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO· OAB SP 291264· CPF 325.***.***-35

Autor:

SERGIO BARBOSA JUNIOR· OAB SP 202025· CPF 920.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA· OAB SP 487255· CPF 114.***.***-60

Reu:

JOAO FERREIRA NASCIMENTO· OAB RJ 105083· CPF 238.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON ROBERTO DE ASSISCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOAO FERREIRA NASCIMENTO· OAB RJ 105083· CPF 238.***.***-04

Reu:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA· OAB SP 487255· CPF 114.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2014

Distribuição

17/10/2014

Valor

R$ 3.275.038,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA

Reu

IVANES JOSEFICPF

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PRCNPJ

RAQUEL VIRMOND RAUEN DALLA VECCHIA

LUCAS RAUEN DALLA VECCHIACPF

EDONY ANTONIO KLUBERCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Reu:

MARIANA COSTA GUIMARAES· CPF 005.***.***-37

Reu:

BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI· CPF 378.***.***-84

Reu:

BRUNO MARZULLO ZARONI· OAB PR 037252· CPF 026.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE· OAB PR 058425

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (11/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHOCPF

IVANES JOSEFICPF

RAQUEL VIRMOND RAUEN DALLA VECCHIACPF

LEONARDO MELHEM RAUENCPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO BONINI GUEDES· OAB PR 041756· CPF 030.***.***-30

Reu:

CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE· OAB PR 058425· CPF 066.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 789165/2025 (27/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHOCPF

IVANES JOSEFICPF

RAQUEL VIRMOND RAUEN DALLA VECCHIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

GUSTAVO BONINI GUEDES· OAB PR 041756· CPF 030.***.***-30

Autor:

CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE· OAB PR 058425· CPF 066.***.***-80

Autor:

CARLA QUEIROZ· CPF 087.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (01/07/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2016

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 3.275.038,50

Autor

RAQUEL VIRMOND RAUEN DALLA VECCHIA

IVANES JOSEFICPF

LEONARDO MELHEM RAUENCPF

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHOCPF

Reu

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHOCPF

RAQUEL VIRMOND RAUEN DALLA VECCHIA

IVANES JOSEFICPF

EDONY ANTONIO KLUBERCPF

LEONARDO MELHEM RAUENCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

BRUNO MARZULLO ZARONI· OAB PR 037252· CPF 026.***.***-03

Autor:

CAROLINA PADILHA RITZMANN· OAB PR 081441· CPF 068.***.***-18

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

BRUNO MARZULLO ZARONI· OAB PR 037252· CPF 026.***.***-03

Reu:

MARCO ANTONIO FARAH· OAB PR 018938· CPF 619.***.***-91

Reu:

MARIA ANTONIETA ROCHA VIRMOND FARAH· CPF 023.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 3.335.841,96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508206/SP (2023/0425362-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 RODRIGO GOMES CANESIN - PR068300 LETICIA FERRARINI - PR071806 SILVIO FELIPE GUIDI - SP393512 FERNANDO DIAS FERRAZ - SP385381 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - SP388423 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS D... (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026 Petição Nº 1226479/2025 - PET (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

LETICIA FERRARINI

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 3.335.841,96

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

LETICIA FERRARINI

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 341.165,66

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Outros

GERSON DALLE GRAVE· OAB RS 084575

RAFAEL SANTOS DE JESUS· OAB SP 374219· CPF 398.***.***-14

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738

FERNANDO DIAS FERRAZ· OAB SP 385381· CPF 339.***.***-98

+ outros representantes

Último movimento: Suspensão do Prazo (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/07/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 341.165,66

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

LETICIA FERRARINI

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 568.609,43

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738

FERNANDO DIAS FERRAZ· OAB SP 385381· CPF 339.***.***-98

SILVIO FELIPE GUIDI· OAB SP 393512· CPF 007.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176902/SP (2024/0040058-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A. ADVOGADOS: SILVIO FELIPE GUIDI - SP393512 FERNANDO DIAS FERRAZ - SP385381 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - SP388423 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261 RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 DECI... (18/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

FERNANDO DIAS FERRAZ· CPF 339.***.***-98

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-90

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 568.609,43

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

FERNANDO DIAS FERRAZ· CPF 339.***.***-98

Reu:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 379.073,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

SILVIO FELIPE GUIDI· OAB SP 393512· CPF 007.***.***-28

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· OAB SP 393512· CPF 007.***.***-28

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

Reu:

SILVIO FELIPE GUIDI· OAB SP 393512· CPF 007.***.***-28

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

R$ 36.190,75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2396292/SP (2023/0216213-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: AUTOVIAS S/A ADVOGADOS: ANGÉLICA PETIAN - SP184593 SILVIO FELIPE GUIDI - SP393512 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - SP388423 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261 REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: LUCAS LEITE ALVES - SP329911 GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 GERSON DALL... (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTOVIAS S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTOVIAS S/A

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

DIEGO GOMES DO VALE· CPF 393.***.***-97

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Reu:

GUILHERME CAVALCANTI· CPF 311.***.***-01

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 36.190,75

Autor

AUTOVIAS S/A

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

GUILHERME CAVALCANTI· CPF 311.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (20/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 18.912.077,63

Autor

RBDU ARACATUBA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/ACNPJ

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDACNPJ

MARCOS FABIAN HOLZMANNCPF

IVANA ZELINDA TEIXEIRA HOLZMANNCPF

Reu

GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA· OAB PR 027755

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Outros

GUILHERME FUMAGALLI GUERRA· OAB SP 448692

LEONARDO FIORDOMO OVANDO· OAB SP 444121

SILVIO FELIPE GUIDI· OAB SP 393512· CPF 007.***.***-28

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVANA ZELINDA TEIXEIRA HOLZMANNCPF

MARCOS FABIAN HOLZMANNCPF

RBDU ARACATUBA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/ACNPJ

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDACNPJ

Reu

GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA· OAB SP 162765· CPF 141.***.***-23

Reu:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

LEONARDO FIORDOMO OVANDO· CPF 358.***.***-08

Reu:

GUILHERME FUMAGALLI GUERRA· CPF 030.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RBDU ARACATUBA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/ACNPJ

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDACNPJ

MARCOS FABIAN HOLZMANNCPF

IVANA ZELINDA TEIXEIRA HOLZMANNCPF

Reu

GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

Reu

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

INGRID DE BARROS GLAESER· OAB SP 401901· CPF 402.***.***-06

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 095502· CPF 020.***.***-48

Autor:

VITOR CARVALHO LOPES· OAB SP 241959· CPF 085.***.***-90

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Outros

LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA· OAB SP 436709· CPF 047.***.***-40

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL· OAB SP 296610· CPF 116.***.***-17

RENAN RIBEIRO DE CAMARGO SEQUEIRA· OAB SP 453623

SILVIO FELIPE GUIDI· OAB SP 393512· CPF 007.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2125649/SP (2024/0057321-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADOS: SILVIO FELIPE GUIDI - SP393512 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - SP388423 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261 RENAN RIBEIRO DE CAMARGO SEQUEIRA - SP453623 EMBARGADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - S... (07/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO FELIPE GUIDI· CPF 007.***.***-28

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

RENAN RIBEIRO DE CAMARGO SEQUEIRA· CPF 467.***.***-23

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 095502· CPF 020.***.***-48

Reu:

VITOR CARVALHO LOPES· OAB SP 241959· CPF 085.***.***-90

Reu:

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL· OAB SP 296610· CPF 116.***.***-17

Reu:

LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA· CPF 047.***.***-40

Reu:

INGRID DE BARROS GLAESER· OAB SP 401901· CPF 402.***.***-06

Último movimento: Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2026 (25/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

INGRID DE BARROS GLAESER· OAB SP 401901· CPF 402.***.***-06

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 095502· CPF 020.***.***-48

Reu:

VITOR CARVALHO LOPES· OAB SP 241959· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (EMBARGANTE)

Reu

2. BANCO ABC BRASIL S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

Autor:

RENAN RIBEIRO DE CAMARGO SEQUEIRA· OAB SP 453623

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES· OAB SP 388423· CPF 810.***.***-53

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Autor:

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL· OAB SP 296610· CPF 116.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES· OAB SP 388261· CPF 731.***.***-30

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL· OAB SP 296610· CPF 116.***.***-17

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2125649/SP (2024/0057321-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADOS: SILVIO FELIPE GUIDI - SP393512 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - SP388423 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261 RENAN RIBEIRO DE CAMARGO SEQUEIRA - SP453623 EMBARGADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 G... (27/05/2026)

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