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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

03/04/2000

Distribuição

03/04/2000

Valor

R$ 19.957.293,32

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ENTERPA ENGENHARIA S.A.

PEDRO ANTONIO SAULCPF

OSVALDO MORGADO DA CRUZ

SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

VICENTE BENEDITO VISCOME

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

Reu:

CLAUDIO CEZAR ALVES· CPF 078.***.***-98

Reu:

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO· OAB SP 109029· CPF 075.***.***-16

Reu:

ANTONIO DE CARVALHO FILHO· OAB SP 036235

Reu:

VIVIANE DUFAUX· OAB SP 109944· CPF 130.***.***-29

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 045402

+ outros advogados do reu

Outros

GUILHERME RIGUETI RAFFA· OAB SP 281360

ROBERTO ANGOTTI JUNIOR· OAB SP 208723

ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS· OAB SP 167657· CPF 279.***.***-50

FABIO NILSON SOARES DE MORAES· OAB SP 207018

MANSUR CESAR SAHID· OAB SP 206355· CPF 220.***.***-80

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTERPA ENGENHARIA LTDACNPJ

PAULO ROBERTO TIROLICPF

VICENTE BENEDICTO VISCOME

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 172644/2026 (02/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTERPA ENGENHARIA LTDACNPJ

OSVALDO MORGADO DA CRUZ

VICENTE BENEDITO VISCOME

PAULO ROBERTO TIROLICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO· OAB SP 147278· CPF 134.***.***-09

Autor:

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO· OAB SP 109029· CPF 075.***.***-16

Autor:

FERNANDO GELLI AIELLO· OAB SP 344009· CPF 395.***.***-01

Autor:

CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL· OAB SP 197342· CPF 268.***.***-08

Autor:

MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ· OAB SP 141230· CPF 290.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

03/09/2018

Valor

R$ 19.957.293,32

Autor

ENTERPA ENGENHARIA LTDACNPJ

PEDRO ANTONIO SAULCPF

OSVALDO MORGADO DA CRUZ

VICENTE BENEDITO VISCOME

PAULO ROBERTO TIROLICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO· OAB SP 147278· CPF 134.***.***-09

Autor:

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO· OAB SP 109029· CPF 075.***.***-16

Autor:

FERNANDO GELLI AIELLO· OAB SP 344009· CPF 395.***.***-01

Autor:

ANTONIO DE CARVALHO FILHO· CPF 243.***.***-49

Autor:

VIVIANE DUFAUX· OAB SP 109944· CPF 130.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO ANGOTTI JUNIOR· CPF 162.***.***-31

Reu:

ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS· OAB DF 0000000· CPF 279.***.***-50

Reu:

GUILHERME RIGUETI RAFFA· CPF 331.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

01/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

RENATO BARRETO DA SILVA· OAB BA 3424· CPF 003.***.***-68

Autor:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Reu:

RENATO BARRETO DA SILVA· OAB BA 3424· CPF 003.***.***-68

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/1993

Distribuição

03/05/1993

Valor

R$ 1.619.500.237,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSENIL ALVES DOS SANTOS

AIPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

DENISE PEREIRA DA SILVA

ARMANDO INFANTE JUNIORCPF

FERNANDA BERNARDINI

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARIA REGINA DOMINGUES ALVES· OAB SP 119491· CPF 046.***.***-40

Reu:

ELIO FIGUEIREDO· OAB SP 31056· CPF 025.***.***-15

Reu:

ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO· OAB SP 176843· CPF 315.***.***-20

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 562,92

Autor

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SãO CAETANO DO SULCNPJ

Reu

GUSTAVO ALVES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL· OAB SP 215844· CPF 288.***.***-75

Autor:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Autor:

DENIVAL CERODIO CURAÇA· OAB SP 292520· CPF 319.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2011

Distribuição

22/11/2011

Valor

R$ 43.600,00

Autor

FERNANDA RACHEL PIMENTEL DE OLIVEIRA QUEIROZCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCPF

MIT 2 COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

HENRIQUE AUGUSTO PAULO· OAB SP 77333· CPF 690.***.***-87

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL· OAB SP 215844· CPF 288.***.***-75

DENIVAL CERODIO CURAÇA· OAB SP 292520· CPF 319.***.***-10

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2015

Distribuição

26/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA RACHEL PIMENTEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2017)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

R$ 21.776,41

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

VANDERLEI DE NATALE

EDUARDO JOSE PRATA CAOBIANCOCPF

Advogados

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/1997

Distribuição

03/12/1997

Valor

R$ 25.350,00

Autor

MUNICIPIO DE JUQUIA

MUNICIPIO DE JUQUIACNPJ

Reu

SAID APAZ

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA LISBOA· OAB SP 294332· CPF 327.***.***-22

Autor:

IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO· OAB SP 186740· CPF 143.***.***-83

Autor:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA· OAB SP 346885· CPF 392.***.***-89

Reu:

VIVIANE DUFAUX· OAB SP 109944· CPF 130.***.***-29

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial - CEJUSC

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoExecução de Título Judicial - CEJUSC

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Reu

ALEXIS DA SILVA GARCIACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Autor:

DENIVAL CERODIO CURAÇA· OAB SP 292520· CPF 319.***.***-10

Autor:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL· OAB SP 215844· CPF 288.***.***-75

Autor:

JOÃO CARLOS ALMEIDA· OAB SP 445763· CPF 378.***.***-70

Autor:

LUANA ELOA MARTINS· OAB SP 313552· CPF 320.***.***-61

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Reu:

DENIVAL CERODIO CURAÇA· OAB SP 292520· CPF 319.***.***-10

Reu:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL· OAB SP 215844· CPF 288.***.***-75

Reu:

JOÃO CARLOS ALMEIDA· OAB SP 445763· CPF 378.***.***-70

Reu:

LUANA ELOA MARTINS· OAB SP 313552· CPF 320.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006668-26.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Alexis da Silva Garcia - Vistos. Fls. 1062/1064: Pretende o patrono da parte executada o acolhimento da renúncia do mandado mediante via aplicativo whatsapp. Contudo, não pode ser considerada válida a notificação, uma vez que não é possível a averiguação da id... (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2014

Distribuição

06/11/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RODOLFO FERNANDES MORECPF

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO YUTAKA KURIMORICPF

CONSTRUTORA TERRA PAULISTA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

BRIGIDA ALVES BATISTA· OAB SP 363255· CPF 348.***.***-85

Autor:

RAFAEL PERON DE OLIVEIRA· OAB SP 382870· CPF 322.***.***-06

Autor:

LUIZ ANTONIO TAVOLARO· OAB SP 35377· CPF 534.***.***-72

Autor:

TATIANA MAISA FERRAGINA· CPF 341.***.***-80

Autor:

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI· OAB DF 49968· CPF 070.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR MACHADO· OAB SP 330136· CPF 072.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

RODOLFO FERNANDES MORECPF

FRANCISCO YUTAKA KURIMORICPF

CONSTRUTORA TERRA PAULISTA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

CONSTRUTORA TERRA PAULISTA EIRELI - EPPCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FRANCISCO YUTAKA KURIMORICPF

RODOLFO FERNANDES MORECPF

Advogados

Autor:

RICARDO GARCIA GOMES· OAB SP 239752· CPF 219.***.***-01

Autor:

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI· OAB DF 49968· CPF 070.***.***-90

Autor:

RAFAEL PERON DE OLIVEIRA· OAB SP 382870· CPF 322.***.***-06

Autor:

BRIGIDA ALVES BATISTA· OAB SP 363255· CPF 348.***.***-85

Autor:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR MACHADO· OAB SP 330136· CPF 072.***.***-11

Reu:

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI· OAB DF 49968· CPF 070.***.***-90

Reu:

RICARDO GARCIA GOMES· OAB SP 239752· CPF 219.***.***-01

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Reu:

BRIGIDA ALVES BATISTA· OAB SP 363255· CPF 348.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 1.676.870,08

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RICARDO CAMPOSCPF

LUIZ ROBERTO SEGACPF

NIZIO JOSE CABRALCPF

FRANCISCO YUTAKA KURIMORICPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TAVOLARO· OAB SP 35377· CPF 534.***.***-72

Autor:

RICARDO GARCIA GOMES· OAB SP 239752· CPF 219.***.***-01

Reu:

RICARDO CAMPOS· OAB SP 176819· CPF 248.***.***-04

Reu:

JULIANO GUSTAVO BACHIEGA· OAB SP 361114· CPF 260.***.***-98

Reu:

THAIS TEIXEIRA KNOLLER PALMA· CPF 270.***.***-10

Reu:

LUIZ FELIPE MIGUEL· OAB SP 45402· CPF 636.***.***-49

Outros

THAIS TEIXEIRA KNOLLER PALMA· OAB SP 240898· CPF 270.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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