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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INGRID ISTHEFANY AGUIAR BUTTICPF

Reu

VALE S/A

Advogados

Autor:

GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA· OAB MG 198493· CPF 077.***.***-03

Autor:

MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO· OAB MG 182647· CPF 095.***.***-27

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Autor:

MARIANA DE ALMEIDA MARQUES· OAB MG 210259

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA· OAB MG 198493· CPF 077.***.***-03

Reu:

MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO· OAB MG 182647· CPF 095.***.***-27

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Reu:

MARIANA DE ALMEIDA MARQUES· OAB MG 210259

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5001833-78.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) INGRID ISTHEFANY AGUIAR BUTTI CPF: 132.634.736-54 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vista as partes acerca da manifestação do per... (08/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitar+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 80.000,00

Autor

FERNANDO CESAR DA SILVACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES· OAB RJ 199721· CPF 052.***.***-56

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

FERNANDO CESAR DA SILVACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES· OAB RJ 199721· CPF 052.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitar+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

FERNANDO CESAR DA SILVACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES· OAB RJ 199721· CPF 052.***.***-56

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (06/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Adidos, Agregados e AdjuntosEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/01/2024

Distribuição

06/01/2024

Valor

R$ 15.274,05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 16.040,11

Autor

FERNANDO CESAR DA SILVACPF

LARISSY SILVA TORRES XAVIERCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA· OAB DF 36563· CPF 014.***.***-26

Autor:

MARIANNE DE MELO DE LIMA· OAB DF 53539· CPF 005.***.***-07

Reu:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA· OAB RJ 187702· CPF 130.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/01/2024

Distribuição

06/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO CESAR DA SILVA

LARISSY SILVA TORRES XAVIERCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANNE DE MELO DE LIMA· OAB DF 53539· CPF 005.***.***-07

Autor:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA· OAB RJ 187702· CPF 130.***.***-07

Autor:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA· OAB DF 36563· CPF 014.***.***-26

Reu:

MARIANNE DE MELO DE LIMA· OAB DF 53539· CPF 005.***.***-07

Reu:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA· OAB RJ 187702· CPF 130.***.***-07

Reu:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA· OAB DF 36563· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO CESAR DA SILVA

LARISSY SILVA TORRES XAVIERCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANNE DE MELO DE LIMA· OAB DF 53539· CPF 005.***.***-07

Autor:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA· OAB RJ 187702· CPF 130.***.***-07

Autor:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA· OAB DF 36563· CPF 014.***.***-26

Reu:

MARIANNE DE MELO DE LIMA· OAB DF 53539· CPF 005.***.***-07

Reu:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA· OAB RJ 187702· CPF 130.***.***-07

Reu:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA· OAB DF 36563· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700170-59.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: FERNANDO CESAR DA SILVA, LARISSY SILVA TORRES XAVIER EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Reclassifique-se para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de ação movida em... (29/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 43.085,32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

01/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CASTELLO BRANCO JUNIORCPF

ANDRE CASTELLO BRANCOCPF

CARLOS JURUNNA DE SOUZA CASTELLO BRANCOCPF

CARLOS LUIZ CASTELLO BRANCOCPF

CHRISTIANE CASTELLO BRANCOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA· OAB RJ 245775· CPF 163.***.***-77

Autor:

MARCOS ATAIDE CAVALCANTE· OAB DF 11618· CPF 115.***.***-91

Autor:

VILMA APARECIDA CLAUDINA DE OLIVEIRA· OAB GO 12019· CPF 285.***.***-00

Autor:

ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER· OAB RJ 152699· CPF 451.***.***-49

Outros

GERALDO RENATO RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA· OAB DF 46763· CPF 712.***.***-49

Último movimento: Definitivo (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Outros

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 117536· CPF 156.***.***-77

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959· CPF 384.***.***-09

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069· CPF 537.***.***-34

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

LIGIA LIMA GODOY· OAB SP 308955· CPF 340.***.***-51

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAFCNPJ

Advogados

Autor:

IVO BEDINI WERNECKE· OAB SP 367959

Autor:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069

Autor:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594

Autor:

LIGIA LIMA GODOY· OAB SP 308955

Autor:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

+ outros advogados do autor

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862

Reu:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

10/04/2018

Valor

R$ 36.017,58

Autor

LUANA PEREIRA GUIMARAES HENRIQUES DO AMARAL MEDINACPF

ANDERSON AGNELE MEDINACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Outros

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB RS 108511

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA· OAB MG 130513· CPF 995.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON AGNELE MEDINACPF

LUANA PEREIRA GUIMARAES HENRIQUES DO AMARAL MEDINACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA· OAB MG 130513

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB PR 96888

Reu:

PAULO ROBERTO J. DOS REIS

Último movimento: Transitado em Julgado (02/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO AUGUSTO TOME DA SILVACPF

OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVACPF

Reu

JULIO FLAVIO SALIBACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BRAGA LEMOS· OAB MG 150847

Autor:

JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO· OAB MG 127441

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397

Reu:

NEY PAOLINELLI DE CASTRO· OAB MG 5049

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO AUGUSTO TOME DA SILVACPF

OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVACPF

Reu

JULIO FLAVIO SALIBACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BRAGA LEMOS· OAB MG 150847

Autor:

JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO· OAB MG 127441

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397

Reu:

NEY PAOLINELLI DE CASTRO· OAB MG 5049

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Reu

FERNANDO CESAR DA SILVACPF

PAULO LUIZ DUARTE DUTRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

Reu:

MARIA APARECIDA ALVES· OAB MG 108185

Último movimento: Transitado em Julgado (15/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

30/10/2015

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 7.743.163,30

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/05/2026 Petição Nº 477347/2026 - (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Sem manifestação da parte (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Sem manifestação da parte (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Remetidos os autos (03/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Remetidos os autos (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

CompensaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Autor:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3035438/MG (2025/0332036-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRICIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompensaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2015

Distribuição

30/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Autor:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· OAB DF 27154

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

Autor:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

Autor:

NAYRON SOUSA RUSSO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

Autor:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

Autor:

NAYRON SOUSA RUSSO

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (01/07/2024)

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