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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/06/2018

Distribuição

06/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE FERNANDO PINTO DA SILVACPF

Reu

AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.ACNPJ

Outros

FELIPE NUNES FERREIRA· OAB RJ 124468· CPF 083.***.***-96

ROSANA DORNELES LEAL· OAB RJ 143170· CPF 026.***.***-98

Último movimento: Juntada de petição (31/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 22.000,00

Autor

FERNANDO PINTO DA SILVACPF

Reu

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA FIGUEREDO· OAB RJ 176012· CPF 008.***.***-50

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO PINTO DA SILVA

Reu

BANCO PAN S A

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

ALEX BASILIO DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

EDUARDO DA SILVA LOPES· OAB SP 89461· CPF 939.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX BASILIO DE SOUSACPF

Reu

COLENDA 8 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

EDUARDO DA SILVA LOPES· OAB SP 89461· CPF 939.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

07/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX BASILIO DE SOUSACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DA SILVA LOPES· OAB SP 89461· CPF 939.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/07/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 127.328,04

Autor

FERNANDO PINTO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ELLYANE MARY DUARTE AMIGO· OAB RJ 142696· CPF 001.***.***-54

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024261 (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 127.328,04

Autor

FERNANDO PINTO DA SILVACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ELLYANE MARY DUARTE AMIGO· OAB RJ 142696· CPF 001.***.***-54

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12 (11/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO PINTO DA SILVA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

ELLYANE MARY DUARTE AMIGO· OAB RJ 142696· CPF 001.***.***-54

Reu:

ELLYANE MARY DUARTE AMIGO· OAB RJ 142696· CPF 001.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057148-11.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: FERNANDO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): ELLYANE MARY DUARTE AMIGO (OAB RJ142696) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 22/04/2026 - Juntado(a) (24/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO PINTO DA SILVA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

ELLYANE MARY DUARTE AMIGO· OAB RJ 142696· CPF 001.***.***-54

Reu:

ELLYANE MARY DUARTE AMIGO· OAB RJ 142696· CPF 001.***.***-54

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

20/12/2011

Distribuição

20/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO SIMOES JUNIORCPF

Reu

MARTHA CRISTINA SOARES HENRIQUES DA MATTACPF

FLAVIA PIMENTEL DE VIVEIROSCPF

ANA CAROLINA SOARES HENRIQUES DA MATTA

TTB SOLUCOES DIGITAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA PIRES DE SERPA PINTO· OAB RJ 123755· CPF 091.***.***-03

Autor:

VICTOR EMMANUEL FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 207613· CPF 098.***.***-41

Autor:

LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA· OAB RJ 123706· CPF 036.***.***-79

Último movimento: Remessa (06/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 133.947,33

Autor

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

Reu

MARCELO COUTINHO BARROZOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA· OAB RJ 123706· CPF 036.***.***-79

Último movimento: Publicado Intimação em 23/03/2026. (23/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

NICOLAS GUERREIRO PINTO DA SILVACPF

LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVACPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ· OAB RJ 188831· CPF 143.***.***-43

Autor:

MYLENA DUARTE AUGUSTO GOLIM· OAB RJ 244071· CPF 148.***.***-44

Autor:

CAROLINA ERTHAL DO NASCIMENTO· OAB RJ 245943· CPF 163.***.***-28

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NICOLAS GUERREIRO PINTO DA SILVA REP/ P/ S/ PAI LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ OAB/RJ-188831 ADVOGADO: CAROLINA ERTHAL DO NASCIMENTO OAB/RJ-245943 ADVOGADO: MYLENA DUARTE AUGUSTO GOLIM OAB/RJ-244071 APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1. À parte... (31/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (09/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Reu

NICOLAS GUERREIRO PINTO DA SILVA REP/ P/ S/ PAI LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA

Último movimento: Remessa (08/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (18/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (28/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ROSANE PESSANHA RIBEIRO

GILBERTO PESSANHA RIBEIRO

OSMANE PESSANHA RIBEIRO

DENISE GONCALVES DINIZ

LEDA DINIZ GUIMARAES

+ 35 outros

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL· OAB RJ 179145

MÁRCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA· OAB RJ 177897· CPF 110.***.***-01

GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO· OAB RJ 146097· CPF 091.***.***-93

LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA· OAB RJ 123706· CPF 036.***.***-79

ANTONIO GOMES GIMENES· OAB RJ 79376· CPF 616.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (04/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANITA CALIL AZEREDOCPF

ARLINDA TINOCO

ASTREA GUIMARAES SHOTT

CARLINDA DA SILVA GONCALVESCPF

CAROLINA ALVES MACIEL

+ 36 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES GIMENES· OAB RJ 79376· CPF 616.***.***-68

Autor:

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL· OAB RJ 179145· CPF 114.***.***-46

Autor:

MÁRCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA· OAB RJ 177897· CPF 110.***.***-01

Autor:

GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO· OAB RJ 146097· CPF 091.***.***-93

Autor:

TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS· OAB RJ 126369· CPF 075.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO GOMES GIMENES· OAB RJ 79376· CPF 616.***.***-68

Reu:

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL· OAB RJ 179145· CPF 114.***.***-46

Reu:

MÁRCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA· OAB RJ 177897· CPF 110.***.***-01

Reu:

GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO· OAB RJ 146097· CPF 091.***.***-93

Reu:

TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS· OAB RJ 126369· CPF 075.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (04/04/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 4.752.238,73

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGECNPJ

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA· CPF 036.***.***-79

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (24/04/2026)

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