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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

146 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 12.715,87

Autor

ROSEMARY ABDALA MIRANDA ABDALLACPF

Reu

VALDECY CARDOSO MOREIRACPF

SERGIO APARECIDO CORREIA

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES· OAB SP 269560· CPF 049.***.***-13

Autor:

WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO· OAB SP 455033

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 12.715,87

Autor

ROSEMARY ABDALA MIRANDA ABDALLACPF

Reu

SERGIO APARECIDO CORREIA

VALDECY CARDOSO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES· OAB SP 269560· CPF 049.***.***-13

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Conclusos para decisão (02/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 2.500,00

Autor

LUCILUZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ANA PAULA PETRAZZINI DE ANDRADE

Advogados

Autor:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 031869

Reu:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 022851

Outros

FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA· OAB GO 014199

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 030671

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 024436

Último movimento: Juntada de Documento (05/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCILUZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ANA PAULA PETRAZZINI DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· CPF 891.***.***-20

Autor:

NUBIA BARBOSA MOURA· CPF 891.***.***-53

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· CPF 727.***.***-68

Reu:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS· CPF 915.***.***-53

Reu:

FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCILUZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ANA PAULA PETRAZZINI DE ANDRADE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA· OAB GO 14199· CPF 633.***.***-04

Autor:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 22851· CPF 915.***.***-53

Autor:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 31869· CPF 891.***.***-53

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 30671· CPF 727.***.***-68

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 24436· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA· OAB GO 14199· CPF 633.***.***-04

Reu:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 22851· CPF 915.***.***-53

Reu:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 31869· CPF 891.***.***-53

Reu:

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 30671· CPF 727.***.***-68

Reu:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 24436· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 5.175,01

Autor

CONDOMINIO MARTIN QUINTANILHA III ACNPJ

Reu

KLENIO DUARTE GONCALVES

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 030671

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 031869

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 024436

Último movimento: Processo Arquivado (29/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO MARTIN QUINTANILHA III ACNPJ

Reu

KLENIO DUARTE GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· CPF 891.***.***-20

Autor:

NUBIA BARBOSA MOURA· CPF 891.***.***-53

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· CPF 727.***.***-68

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONDOMINIO MARTIN QUINTANILHA III A (AGRAVANTE)

Reu

2. KLENIO DUARTE GONCALVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Autor:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 031869

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 024436

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 030671

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Reu:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 031869

Reu:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 024436

Reu:

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 030671

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Despesas CondominiaisRecurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL SOLAR PARK

Reu

JESSICA FERREIRA DA MAIA

Advogados

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 24436· CPF 891.***.***-20

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 30671· CPF 727.***.***-68

Autor:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 31869· CPF 891.***.***-53

Autor:

EDMAR BERNARDO DE SOUZA FILHO· OAB GO 40018· CPF 033.***.***-81

Autor:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 031869

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 24436· CPF 891.***.***-20

Reu:

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 30671· CPF 727.***.***-68

Reu:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 31869· CPF 891.***.***-53

Reu:

EDMAR BERNARDO DE SOUZA FILHO· OAB GO 40018· CPF 033.***.***-81

Reu:

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 031869

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INCORRETA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à determinação de remessa de recurso ao Tribunal, sob o fundamento de que não cabem embargos contra despacho. A controvérsia originou-se após a... (19/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RODRIGO ALEXANDRE DE DEUS DOMINGUESCPF

Reu

SPGYN DESENVOLVIMENTO URBANO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES· OAB DF 62080· CPF 051.***.***-73

Autor:

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA· OAB DF 30779· CPF 726.***.***-00

Reu:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· CPF 891.***.***-20

Reu:

RENATO ABDALA FILHO· CPF 727.***.***-68

Reu:

NUBIA BARBOSA MOURA· CPF 891.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 145.405,01

Último movimento: Cálculo de Custas (03/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 145.405,01

Autor

BRUTHA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

Reu

PRO PALETES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· CPF 891.***.***-20

Autor:

NUBIA BARBOSA MOURA· CPF 891.***.***-53

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· CPF 727.***.***-68

Reu:

LEONARDO LUIZ PEREIRA DE VELLASCO LIMA· CPF 955.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 99.739,41

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO REJANECNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA SILVA PIOCPF

Outros

RENATO ABDALA FILHO· OAB GO 30671· CPF 727.***.***-68

JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ· OAB GO 7907

NÚBIA BARBOSA MOURA· OAB GO 31869· CPF 891.***.***-53

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· OAB GO 24436

Último movimento: Manifestação (13/02/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA SILVA PIOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO REJANECNPJ

Advogados

Autor:

JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ· CPF 158.***.***-00

Reu:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· CPF 891.***.***-20

Reu:

NUBIA BARBOSA MOURA· CPF 891.***.***-53

Reu:

RENATO ABDALA FILHO· CPF 727.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (09/02/2022)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInstrução de Rescisória

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 34.358,25

Último movimento: Juntada de Documento (12/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 34.358,25

Autor

LOTEAMENTO SETOR LAGO SUL - II - SPE LTDACNPJ

Reu

LUCICLEIA DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO· CPF 891.***.***-20

Autor:

NUBIA BARBOSA MOURA· CPF 891.***.***-53

Autor:

RENATO ABDALA FILHO· CPF 727.***.***-68

Reu:

BRUNO FERNANDES DA SILVA· CPF 041.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 55.290,93

Último movimento: * CCSC - Arquivamento - Cumprimento da diligência -devolução (05/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ELIAS DA SILVACPF

MARILZA SUSSUARANA SILVACPF

Reu

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL I - APSOL I

Último movimento: Negado seguimento (18/11/2024)

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