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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 669.044,29

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/06/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 669.044,29

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto# (25/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 126.517,16

Autor

FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

J L SERVICOS LTDACNPJ

CARLOS ANTONIO MAIA UCHOACPF

ANA MILCIA SOUZA UCHOACPF

Advogados

Autor:

RENO PORTO CESAR BERTOSI· OAB CE 18902· CPF 970.***.***-72

Reu:

MARIA VANDA FONTENELE ALBUQUERQUE CAVALCANTE· OAB CE 18406· CPF 950.***.***-00

Reu:

PHILIPE AZEVEDO URSULINO FRANCO· OAB CE 34118· CPF 004.***.***-70

Reu:

RONNIE FERNANDES NOGUEIRA· OAB CE 40459· CPF 063.***.***-30

Reu:

JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO· OAB CE 17550· CPF 849.***.***-15

Reu:

AIRTON BRUNO VIANA MARTINS· OAB CE 30901· CPF 036.***.***-43

Último movimento: Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 181444207 (28/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2014

Distribuição

17/12/2014

Valor

R$ 1.153,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

ADRIANO SILVA HULAND· OAB CE 17038· CPF 888.***.***-87

TED LUIZ ROCHA PONTES· OAB CE 26581· CPF 027.***.***-40

RODRIGO GALILEU CAMURCA BARROS· OAB CE 19019· CPF 642.***.***-72

Último movimento: Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167663436 (07/08/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

VIVER VENDAS LTDA.

Advogados

Reu:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO· OAB SP 246508· CPF 307.***.***-03

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDACNPJ

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.CNPJ

Reu

BRUNO CORREA LAMISCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Autor:

KENIA CALDEIRA COSTA· OAB MG 102490

Reu:

AMANDA DA SILVA MARIO· OAB MG 208330· CPF 136.***.***-98

Reu:

TAISA JARDIM DE MIRANDA MACHADO· OAB MG 134145

Reu:

ERICA GABRIELA SILVA BICALHO· OAB MG 171048

Reu:

CAROLINA FATIMA SOUZA MACIEL· OAB MG 208559· CPF 089.***.***-54

Último movimento: Recebidos os autos (19/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDACNPJ

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.CNPJ

Reu

BRUNO CORREA LAMISCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Autor:

KENIA CALDEIRA COSTA· OAB MG 102490

Reu:

AMANDA DA SILVA MARIO· OAB MG 208330· CPF 136.***.***-98

Reu:

TAISA JARDIM DE MIRANDA MACHADO· OAB MG 134145

Reu:

ERICA GABRIELA SILVA BICALHO· OAB MG 171048

Reu:

CAROLINA FATIMA SOUZA MACIEL· OAB MG 208559· CPF 089.***.***-54

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/08/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.CNPJ

PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDACNPJ

Reu

BRUNO CORREA LAMISCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730

Autor:

KENIA CALDEIRA COSTA· OAB MG 102490

Autor:

JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Reu:

AMANDA DA SILVA MARIO· OAB MG 208330· CPF 136.***.***-98

Reu:

CAROLINA FATIMA SOUZA MACIEL· OAB MG 208559· CPF 089.***.***-54

Reu:

ERICA GABRIELA SILVA BICALHO· OAB MG 171048

Reu:

FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS· OAB MG 202535

Reu:

BRUNO CORREA LAMIS· OAB MG 80058· CPF 034.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Sem manifestação da parte (05/07/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO CORREA LAMISCPF

Advogados

Autor:

AMANDA DA SILVA MARIO· OAB MG 208330· CPF 136.***.***-98

Autor:

BRUNO CORREA LAMIS· OAB MG 80058· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.CNPJ

PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDACNPJ

VIVER PARTICIPACOES LTDA.

VIVER VENDAS LTDACNPJ

Reu

BRUNO CORREA LAMISCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Autor:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730

Autor:

KENIA CALDEIRA COSTA· OAB MG 102490

Autor:

JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

Reu:

BRUNO CORREA LAMIS· OAB MG 80058· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/03/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/03/2016

Distribuição

03/03/2016

Valor

R$ 121.178,30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 121.178,30

Autor

PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA

VIVER VENDAS LTDA.CNPJ

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.CNPJ

VIVER VENDAS LTDA

Reu

ANIZIO SANTIAGO SANTOSCPF

JADIRENE DOS SANTOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR· OAB PA 18726· CPF 751.***.***-04

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

MURILO TADEU FERNANDES DE MORAES· OAB PA 18435· CPF 750.***.***-53

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2014

Distribuição

07/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO PIMENTEL DOS SANTOSCPF

Reu

VIVER VENDAS LTDA.CNPJ

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.CNPJ

VIVER VENDAS LTDA

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE LTDA

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA

Advogados

Autor:

RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO· OAB PA 14817· CPF 803.***.***-87

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA· OAB PA 14618· CPF 426.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/10/2012

Distribuição

05/10/2012

Valor

R$ 85.906,60

Autor

ANTONIO MATOS FILHOCPF

SHIRLEY DO SOCORRO SERRA MATOSCPF

LUIZA DA CONCEICAO SERRA MATOSCPF

Reu

VIVER VENDAS LTDA

VIVER VENDAS LTDA.CNPJ

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE LTDA

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LEALDO DOS ANJOS· OAB PA 14573· CPF 111.***.***-72

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA· OAB PA 14618· CPF 426.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO MATOS FILHO em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2016

Distribuição

18/04/2016

Valor

R$ 105.132,89

Autor

AMANDA COUTINHO GOUVEACPF

Reu

VIVER VENDAS LTDA

VIVER VENDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY LUIZ FERREIRA BARBOSA· OAB PA 32580· CPF 023.***.***-37

Autor:

DOUGLAS ANTONIO LEAL RODRIGUES· OAB PA 12022· CPF 701.***.***-34

Reu:

ELOISA QUEIROZ ARAUJO· OAB PA 20364· CPF 718.***.***-72

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ELDER OLIVEIRA GARCIACPF

Reu

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

VIVER VENDAS LTDA.

Advogados

Autor:

THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO· OAB PA 25092· CPF 015.***.***-63

Autor:

ESTEFANIA CAROLINA DO CARMO LIMA· OAB PA 18150· CPF 946.***.***-53

Autor:

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA· OAB PA 11003· CPF 608.***.***-87

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO· OAB PA 25092· CPF 015.***.***-63

Reu:

ESTEFANIA CAROLINA DO CARMO LIMA· OAB PA 18150· CPF 946.***.***-53

Reu:

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA· OAB PA 11003· CPF 608.***.***-87

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Decurso de Prazo (16/04/2026)

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