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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA DA SILVA· OAB SP 459559· CPF 218.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA DE FATIMA GALDINO ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA DA SILVA· OAB SP 459559· CPF 218.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 73.439,94

Autor

FLAVIA DE FATIMA GALDINO ANDRADECPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CPF

BANCO CREFISA S/ACNPJ

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/ACNPJ

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

BANCO INTER SACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS· OAB SP 496603· CPF 028.***.***-08

Autor:

MAUELA DE TOMASI VIEGAS· OAB RS 107972

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR· OAB SP 429826· CPF 691.***.***-68

Reu:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR· OAB MS 8125

Reu:

CHRISTIAN STROEHER· OAB RS 48822

Reu:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA· OAB SP 32909· CPF 666.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (21/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS· OAB DF 047398· CPF 036.***.***-66

Autor:

NATÁLIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA· OAB PB 031865· CPF 122.***.***-26

Autor:

EDUARDO DE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 008392· CPF 806.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS· OAB DF 047398· CPF 036.***.***-66

Autor:

NATÁLIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA· OAB PB 031865· CPF 122.***.***-26

Autor:

EDUARDO DE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 008392· CPF 806.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (30/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2016

Distribuição

27/09/2016

Valor

R$ 58.321,82

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

ROSIMERE PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 012493· CPF 009.***.***-73

Reu:

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES· OAB SP 329893· CPF 553.***.***-87

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (14/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2016

Distribuição

27/09/2016

Valor

R$ 58.321,82

Autor

UNIAO FEDERALCPF

Reu

ROSIMERE PEREIRA DA SILVACPF

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Advogados

Reu:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 012493· CPF 009.***.***-73

Reu:

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES· OAB SP 329893· CPF 553.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (19/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 58.321,82

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (09/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2016

Distribuição

10/06/2023

Valor

R$ 58.321,82

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 012493· CPF 009.***.***-73

Autor:

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES· OAB SP 329893· CPF 553.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLAVIA SERRA GALDINO (AGRAVANTE)

Reu

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Advogados

Autor:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 012493· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 12493· CPF 009.***.***-73

Reu:

FABIO BRITO FERREIRA· OAB PB 9672· CPF 553.***.***-87

Reu:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 012493· CPF 009.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FLAVIA SERRA GALDINO, ROSIMERE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA - PB12493 ADVOGADO do(a) REU: FABIO BRITO FERREIRA - PB9672 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara, e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, procedo à intima... (14/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

1 TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

Advogados

Autor:

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS· OAB DF 047398· CPF 036.***.***-66

Autor:

EDUARDO DE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 008392· CPF 806.***.***-91

Outros

NATÁLIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA· OAB PB 031865· CPF 122.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196287/PB (2025/0040248-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FLAVIA SERRA GALDINO ADVOGADOS: IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - DF047398 EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI - PB008392 NATÁLIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA - PB031865 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025. (05/03/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS· OAB DF 047398· CPF 036.***.***-66

Autor:

EDUARDO DE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 008392· CPF 806.***.***-91

Autor:

NATÁLIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA· OAB PB 031865· CPF 122.***.***-26

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00267383/2026 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 484. (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/12/2020

Distribuição

24/12/2020

Valor

R$ 2.923,29

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de cota (30/07/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/03/2013

Distribuição

25/03/2013

Valor

R$ 95.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 95.000,00

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PIANCOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA· OAB PB 7776· CPF 424.***.***-72

Autor:

FÁBIO BRITO FERREIRA· OAB PB 9672· CPF 553.***.***-87

Autor:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 12493· CPF 009.***.***-73

Reu:

SALMO EDGLEY VICENTE VALDEVINO· OAB PB 21441· CPF 035.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 20/08/2025 23:59. (29/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 597.638,10

Autor

MUNICIPIO DE PIANCOCNPJ

MUNICIPIO DE PIANCO

Reu

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Reu:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 12493· CPF 009.***.***-73

Último movimento: Conclusos para decisão (19/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

17/09/2013

Valor

R$ 962.063,92

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Advogados

Reu:

THIAGO LEITE FERREIRA· OAB PB 11703· CPF 008.***.***-03

Reu:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 12493· CPF 009.***.***-73

Último movimento: Juntada de outros documentos (10/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Advogados

Autor:

THIAGO LEITE FERREIRA· OAB PB 11703· CPF 008.***.***-03

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/06/2020 (16/06/2020)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2017

Distribuição

12/01/2017

Valor

R$ 151.395,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 151.395,03

Autor

GUSTAVO BRAGA LOPES

FABIO ROMERO DE CARVALHOCPF

FLAVIA SERRA GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRAGA LOPES· OAB PB 12692· CPF 007.***.***-20

Autor:

FÁBIO ROMERO DE CARVALHO· OAB PB 11667· CPF 770.***.***-04

Autor:

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB PB 12493· CPF 009.***.***-73

Reu:

EDDE FRANK BEZERRA FRANCO

Reu:

SALMO EDGLEY VICENTE VALDEVINO· OAB PB 21441· CPF 035.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (20/12/2025)

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