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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/10/2011

Distribuição

11/10/2011

Valor

R$ 457.056,29

Reu

PEDRO DOURADO RANIERICPF

FORJAPAR LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 203462· CPF 122.***.***-94

Outros

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORJAPAR LTDACNPJ

PEDRO DOURADO RANIERICPF

Advogados

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

11/10/2011

Distribuição

11/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORJAPAR LTDA

PEDRO DOURADO RANIERICPF

Advogados

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORJAPAR LTDA

PEDRO DOURADO RANIERICPF

Advogados

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FORJAPAR LTDA; PEDRO DOURADO RANIERI; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos elet... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORJAPAR LTDA

PEDRO DOURADO RANIERICPF

Advogados

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Publicação (15/09/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

28/10/2015

Distribuição

28/10/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO DOURADO RANIERICPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SESYOM HOREB CERQUEIRACPF

ENGEMEC LTDACNPJ

LUCIANO GOULART DOURADOCPF

Advogados

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Autor:

GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES· CPF 114.***.***-76

Reu:

GABRIEL ARBEX VALLE· CPF 056.***.***-80

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

BIANCA ALVES RIBEIRO BIANCHI SCALDAFERRI· CPF 103.***.***-01

Reu:

JADER LAURO BRIGHENTI SILVA· CPF 540.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (02/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CND/Certidão Negativa de DébitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/10/2015

Distribuição

22/06/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

FORJAPAR LTDA

Advogados

Reu:

MARCIO LANA REZENDE· OAB MG 129543· CPF 090.***.***-08

Reu:

JADER LAURO BRIGHENTI SILVA· OAB MG 92485· CPF 540.***.***-91

Último movimento: Definitivo (07/07/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS

Reu

B2C E-COMMERCE LTDA

Outros

ROGERIO RUFINO SIMOES· OAB RJ 171030· CPF 108.***.***-26

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

FABIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Último movimento: Definitivo (03/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

B2C E-COMMERCE LTDA

Reu

ANA LUISA GALDINO DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FABIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Autor:

LEANDRO TERRA OLIVEIRA COMYN DO AMARAL· OAB RJ 165894· CPF 054.***.***-11

Autor:

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

Reu:

FABIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Reu:

LEANDRO TERRA OLIVEIRA COMYN DO AMARAL· OAB RJ 165894· CPF 054.***.***-11

Reu:

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

B2C E-COMMERCE LTDA

Reu

CIELO S.A.

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Autor:

FABIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Autor:

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

Reu:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

FABIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Reu:

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO BRAGA DO NASCIMENTO

Reu

B2C E-COMMERCE LTDA

CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA

Advogados

Autor:

RONALD RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 251064

Autor:

THAIS BATISTA DOS SANTOS· OAB RJ 256017· CPF 149.***.***-77

Autor:

GABRIELA SCHWALM BATTASTINI· OAB RS 116667· CPF 859.***.***-04

Reu:

RONALD RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 251064

Reu:

THAIS BATISTA DOS SANTOS· OAB RJ 256017· CPF 149.***.***-77

Reu:

GABRIELA SCHWALM BATTASTINI· OAB RS 116667· CPF 859.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803059-11.2024.8.19.0068. AUTOR: THIAGO BRAGA DO NASCIMENTO RÉU: B2C E-COMMERCE LTDA, CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA À parte autora para se manifestar sobre retorno do mandado juntado em i.d. 281635846. RIO DAS OSTRAS, 15 de maio de 2026. TATIANNE SILVA DE SOUZA - Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ost... (18/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAMELA BARBOSA ALVES

Reu

B2C E-COMMERCE LTDA

Advogados

Autor:

YASMINE BARBOSA ALVES· OAB RJ 186009· CPF 143.***.***-35

Autor:

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

Reu:

YASMINE BARBOSA ALVES· OAB RJ 186009· CPF 143.***.***-35

Reu:

LUIS ANTONIO VICENTINI MOTTA· OAB RJ 171552· CPF 836.***.***-91

Último movimento: Publicação (13/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAESCPF

Reu

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.CPF

B2C E-COMMERCE LTDA

Advogados

Autor:

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES· OAB RJ 197115· CPF 107.***.***-31

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB RJ 2437

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES· OAB RJ 197115· CPF 107.***.***-31

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB RJ 2437

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAESCPF

Reu

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.CPF

B2C E-COMMERCE LTDA

Advogados

Autor:

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES· OAB RJ 197115· CPF 107.***.***-31

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB RJ 2437

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES· OAB RJ 197115· CPF 107.***.***-31

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB RJ 2437

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800743-92.2025.8.19.0002. AUTOR: GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., B2C E-COMMERCE LTDA Dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 25 de agosto de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP:... (03/09/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JEANE SANTOS MOREIRA MATOSCPF

Reu

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

B2C E-COMMERCE LTDA

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Advogados

Autor:

IZABELLA SANTOS MOREIRA PRADO PIMENTEL· OAB BA 78037· CPF 017.***.***-05

Autor:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Autor:

FÁBIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Autor:

KARINA DANIELE DA COSTA· OAB MG 202416· CPF 112.***.***-07

Reu:

IZABELLA SANTOS MOREIRA PRADO PIMENTEL· OAB BA 78037· CPF 017.***.***-05

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Reu:

FÁBIO SANTIAGO DINIZ· OAB RJ 98783· CPF 016.***.***-31

Reu:

KARINA DANIELE DA COSTA· OAB MG 202416· CPF 112.***.***-07

Último movimento: Definitivo (Petição (outras)) (03/10/2024)

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