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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauComunicado de Mandado de Prisão

Prisão Decorrente de Sentença CondenatóriaAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL/TOCPF

CHEFE DE SERVICO - CASA DE PRISAO PROVISORIA DE GURUPI - CPP GURUPI - GURUPI

GERENCIA DE INCLUSAO CLASSIFICACAO E REMOCAO - DIRETORIA DE ADMINSTRACAO PENITENCIARIA E PRISIONAL DE PALMAS - DAPP PALMAS - PALMAS

Reu

GUSTAVO BATISTA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

NAIRA MARTINS TAVARES· CPF 912.***.***-53

Autor:

RAFAEL FORTES FALCAO· CPF 945.***.***-30

Autor:

JETER AIRES RODRIGUES· CPF 804.***.***-20

Autor:

MARCELO MACIEL MENUCELI· OAB TO 7841· CPF 982.***.***-91

Autor:

ANDERSON RIBEIRO DA CRUZ· CPF 019.***.***-17

Reu:

LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM· CPF 893.***.***-87

Reu:

RICARDO BUENO PARE· OAB TO 3922· CPF 037.***.***-63

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66 (22/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauInquérito Policial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2022

Distribuição

05/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL/TOCPF

Reu

JACKSON ALVES DA COSTACPF

ADILSON DIAS DA COSTACPF

Advogados

Autor:

NAIRA MARTINS TAVARES· CPF 912.***.***-53

Autor:

JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO· CPF 024.***.***-02

Autor:

DOUGLAS TARCIANO ZIMMERMANN· CPF 007.***.***-64

Reu:

ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO· OAB GO 24100· CPF 803.***.***-91

Reu:

KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS· OAB TO 8533· CPF 968.***.***-68

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126 (18/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 4.527,29

Autor

NAIRA MARTINS TAVARESCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 6554· CPF 004.***.***-17

Autor:

ROSANIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 6196· CPF 388.***.***-68

Reu:

RAUL MATTEI· OAB TO 10229· CPF 058.***.***-98

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

LotaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

NAIRA MARTINS TAVARESCPF

Reu

CLAUDEMIR LUIZ FERREIRACPF

7 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL (DRPC) - GURUPI

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CARDEAL MILHOMENS· OAB TO 10674· CPF 058.***.***-94

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA· OAB TO 10864· CPF 132.***.***-88

Reu:

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO· OAB TO 10770· CPF 043.***.***-35

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57 (17/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 8.796,31

Autor

NAIRA MARTINS TAVARESCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 6554· CPF 004.***.***-17

Autor:

MATHEUS SOUSA REGO· OAB TO 13988· CPF 038.***.***-71

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA· OAB TO 10864· CPF 132.***.***-88

Reu:

MELISSA BESERRA SOUSA· CPF 008.***.***-95

Reu:

FELIPE MANSUR ALMEIDA· OAB TO 11570· CPF 032.***.***-37

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 9.773,29

Autor

NAIRA MARTINS TAVARESCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 6554· CPF 004.***.***-17

Autor:

ROSANIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 6196· CPF 388.***.***-68

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Conclusão para julgamento (12/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

NAIRA MARTINS TAVARESCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 6554· CPF 004.***.***-17

Autor:

ROSANIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 6196· CPF 388.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002290-35.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA I- RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA proposta por NAIRA MARTINS TAVARES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntes... (22/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2026

Distribuição

26/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL/TOCPF

Reu

JOSIEL PEREIRA DO CARMOCPF

WANDER LUIZ RIBEIRO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

NAIRA MARTINS TAVARES· CPF 912.***.***-53

Autor:

ELIANE MACHADO PEREIRA· CPF 941.***.***-49

Autor:

DENUBIA LOPES LIMA· CPF 000.***.***-50

Autor:

JHENNIFER TANILLA SILVA· CPF 036.***.***-03

Reu:

MONICA PRUDENTE CANCADO· CPF 497.***.***-04

Outros

MARCELO MACIEL MENUCELI· OAB TO 7841· CPF 982.***.***-91

Último movimento: Protocolizada Petição (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Plano de Classificação de CargosCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NAIRA MARTINS TAVARESCPF

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

Autor:

ROSANIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 6196· CPF 388.***.***-68

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 6554· CPF 004.***.***-17

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 006554

Autor:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 006196

Autor:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 005098· CPF 978.***.***-49

Reu:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 006554

Reu:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 006196

Reu:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 005098· CPF 978.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0004018-17.2025.8.27.2700/TO REQUERENTE: NAIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Naira Martins Tavares, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0004018-17.2025.8.27.2700. Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumpr... (29/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 52.745,05

Autor

JOSE PAULO MORELLICPF

LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA MORELLICPF

Reu

SILVANIA APARECIDA MARTINSCPF

SERGIO APARECIDO MARTINSCPF

Outros

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA· OAB SP 433920· CPF 427.***.***-50

FABRÍCIO MARK CONTADOR· OAB SP 245623· CPF 220.***.***-27

JOSÉ EDUARDO GROSSI· OAB SP 098333

NAIRA APARECIDA MARTINS· OAB SP 443033· CPF 470.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO APARECIDO MARTINSCPF

SILVANIA APARECIDA MARTINSCPF

Reu

JOSE PAULO MORELLICPF

LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA MORELLICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PAULO MORELLICPF

LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA MORELLICPF

Reu

SERGIO APARECIDO MARTINSCPF

SILVANIA APARECIDA MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 52.745,05

Autor

SILVANIA APARECIDA MARTINSCPF

SERGIO APARECIDO MARTINSCPF

Reu

JOSE PAULO MORELLICPF

LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA MORELLICPF

Advogados

Autor:

NAIRA APARECIDA MARTINS· CPF 470.***.***-85

Reu:

JOSE EDUARDO GROSSI· CPF 092.***.***-69

Reu:

FABRICIO MARK CONTATORE· CPF 220.***.***-27

Reu:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA· OAB SP 433920· CPF 427.***.***-50

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (16/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ImissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PAULO MORELLICPF

LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA MORELLICPF

Reu

SERGIO APARECIDO MARTINS

Advogados

Autor:

NAIRA APARECIDA MARTINS· OAB SP 443033· CPF 470.***.***-85

Autor:

FABRÍCIO MARK CONTADOR· OAB SP 245623· CPF 220.***.***-27

Autor:

JOSE EDUARDO GROSSI· OAB SP 98333· CPF 092.***.***-69

Autor:

JOSÉ EDUARDO GROSSI· OAB SP 098333

Autor:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA· OAB SP 433920· CPF 427.***.***-50

Reu:

NAIRA APARECIDA MARTINS· OAB SP 443033· CPF 470.***.***-85

Reu:

FABRÍCIO MARK CONTADOR· OAB SP 245623· CPF 220.***.***-27

Reu:

JOSE EDUARDO GROSSI· OAB SP 98333· CPF 092.***.***-69

Reu:

JOSÉ EDUARDO GROSSI· OAB SP 098333

Reu:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA· OAB SP 433920· CPF 427.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026705-57.2020.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Paulo Morelli - - Lucia Helena Ribeiro da Silva Morelli - Sergio Aparecido Martins e outro - Vistos. Diante do silêncio do autor, presume-se o cumprimento do acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, após o trânsito em julgado, arquivem-se os a... (28/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

CLAUDIO ANEZIO DE MENEZESCPF

Reu

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIACNPJ

Advogados

Autor:

NAIRA APARECIDA MARTINS· OAB SP 443033· CPF 470.***.***-85

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Reu:

JOANA GONCALVES VARGAS· OAB RS 75798

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407

Outros

SOFIA COELHO ARAÚJO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/01/2024)

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