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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2016

Distribuição

15/08/2016

Valor

R$ 37.669,16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

R$ 37.669,16

Autor

BANCO BONSUCESSO S.A.CNPJ

Reu

FRANCISCA MENDESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Autor:

RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO· OAB MA 9835· CPF 009.***.***-40

Reu:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES· OAB MA 10106· CPF 039.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (03/04/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/08/2016

Distribuição

15/08/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (03/04/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/04/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 87.515,08

Autor

FRANCISCA REGO DE OLIVEIRACPF

IONY COSTA MARTINS FERREIRACPF

FLOR DE LIZ COSTACPF

FRANCISCO ROGERIO ARAUJO ROCHACPF

FRANCISCA MENDESCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA· OAB MA 10551· CPF 015.***.***-12

Autor:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA· OAB MA 10012· CPF 600.***.***-20

Autor:

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES· OAB MA 9821· CPF 961.***.***-91

Autor:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA· OAB MA 11507· CPF 021.***.***-48

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2025 23:59. (22/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauPetição Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2013

Distribuição

09/08/2013

Valor

R$ 184.958,40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2018

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 184.958,40

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

Reu

NORTE ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

OMAR ELIAS GEHA· OAB PR 23204· CPF 574.***.***-15

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· CPF 756.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB PA 19901· CPF 887.***.***-20

Reu:

THIAGO REIS CORAL· OAB PA 18733· CPF 834.***.***-49

Reu:

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE· OAB PA 11260· CPF 660.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE· OAB PA 9316· CPF 581.***.***-49

Reu:

ARLEN PINTO MOREIRA· OAB PA 9232· CPF 589.***.***-34

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

Reu

NORTE ENERGIA S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (23/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauPetição Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerPetição Cível

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

Reu

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Autor:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO· OAB PI 10449· CPF 029.***.***-95

Reu:

NEWTON LOPES DA SILVA NETO· OAB PI 12534· CPF 016.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA· OAB PR 19845· CPF 566.***.***-91

Autor:

REGINALDO CASELATO· OAB PR 46563· CPF 021.***.***-93

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PR 70356· CPF 629.***.***-15

Reu:

ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA· OAB PR 19845· CPF 566.***.***-91

Reu:

REGINALDO CASELATO· OAB PR 46563· CPF 021.***.***-93

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PR 70356· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Documento (Certidão) (29/09/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA· OAB PR 19845· CPF 566.***.***-91

Autor:

REGINALDO CASELATO· OAB PR 46563· CPF 021.***.***-93

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PR 70356· CPF 629.***.***-15

Reu:

ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA· OAB PR 19845· CPF 566.***.***-91

Reu:

REGINALDO CASELATO· OAB PR 46563· CPF 021.***.***-93

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PR 70356· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Definitivo (29/11/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA (19/06/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (10/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

30/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

Reu

MARIA FRANCISCA MENDES

Advogados

Autor:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Reu:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Reu:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (11/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

Advogados

Autor:

WELBERT CARDOSO ROSA· OAB RJ 126079· CPF 052.***.***-86

Autor:

KAÍNNE JUSTINO· OAB RJ 253289· CPF 152.***.***-38

Autor:

FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO· OAB RJ 257352· CPF 166.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002149-63.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA FRANCISCA MENDES ADVOGADO(A): FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO (OAB RJ257352) ADVOGADO(A): WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) ADVOGADO(A): KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da Requisição de Pagamento liberada. (31/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 30.605,98

Autor

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANNA LIVIA CARVALHO NUNES· OAB CE 47206· CPF 603.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 30.605,98

Autor

MARIA FRANCISCA MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANNA LIVIA CARVALHO NUNES· OAB CE 47206· CPF 603.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (08/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANNA LIVIA CARVALHO NUNES· OAB CE 47206· CPF 603.***.***-40

Reu:

ANNA LIVIA CARVALHO NUNES· OAB CE 47206· CPF 603.***.***-40

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISCA MENDES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANNA LIVIA CARVALHO NUNES· OAB CE 47206· CPF 603.***.***-40

Reu:

ANNA LIVIA CARVALHO NUNES· OAB CE 47206· CPF 603.***.***-40

Último movimento: Definitivo (13/10/2025)

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