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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

71 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 4.599,00

Último movimento: Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180652444 (31/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 4.599,00

Autor

WILLIAM ARAUJO CAVALCANTECPF

WILLIAN ARAUJO CAVALCANTE

Reu

ANTONIO JOCEIR ALVES BEZERRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ARAUJO LIMA· OAB CE 41239· CPF 061.***.***-70

Reu:

FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE· OAB CE 13094· CPF 491.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (09/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTECPF

Reu

LUCIANO ARAUJO LIMA

Advogados

Autor:

LUCIANO ARAUJO LIMA· OAB CE 41239· CPF 061.***.***-70

Autor:

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE· OAB CE 13094· CPF 491.***.***-72

Reu:

LUCIANO ARAUJO LIMA· OAB CE 41239· CPF 061.***.***-70

Reu:

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE· OAB CE 13094· CPF 491.***.***-72

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (17/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTECPF

Reu

LUCIANO ARAUJO LIMA

Advogados

Autor:

LUCIANO ARAUJO LIMA· OAB CE 41239· CPF 061.***.***-70

Autor:

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE· OAB CE 13094· CPF 491.***.***-72

Reu:

LUCIANO ARAUJO LIMA· OAB CE 41239· CPF 061.***.***-70

Reu:

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE· OAB CE 13094· CPF 491.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3002246-42.2023.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO JOCEIR ALVES BEZERRA Parte Promovida: WILLIAM ARAUJO CAVALCANTE Ao advogado da par... (30/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Rural (Art. 48/51)Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUZINETE QUITERIA DOS SANTOS (RECORRENTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 028635· CPF 065.***.***-86

Reu:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Reu:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 028635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 64.060,99

Autor

MARIA JOSE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

30/12/2019

Distribuição

30/12/2019

Valor

R$ 29.564,79

Autor

MARIA TEREZINHA NASCIMENTO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (18/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 10.256,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 10.256,00

Autor

GLAUCIA MARIA DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES· OAB SE 7222· CPF 587.***.***-53

Reu:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO· OAB MG 96864· CPF 044.***.***-95

Reu:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (16/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 36.179,81

Autor

MANOEL JOSE CICERO FAUSTINOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Conclusos para despacho (11/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 36.179,81

Autor

MANOEL JOSE CICERO FAUSTINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rural (Art. 48/51)Apelação Cível

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL JOSE CICERO FAUSTINOCPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL JOSE CICERO FAUSTINOCPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL JOSE CICERO FAUSTINO APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Ao examinar os autos, observa-se que a pretensão da parte autora consiste na concessão de APOSENTADORIA RURAL em desfavor do INSS. Logo, o feito deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, notadamente porque, a uma, o INSS - autarquia federal - figura no polo passivo da ação na qualidade de parte e, a duas, o Juízo Estad... (28/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 18.055,64

Autor

MARIA LUCIA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Processo Reativado (08/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 33.725,53

Autor

MARLUCE GOMES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Arquivado Provisoramente (24/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 33.725,53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

MARLUCE GOMES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Conclusos para decisão (07/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 33.725,53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

MARLUCE GOMES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (24/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 10.303,60

Autor

IRACI JOSEFA DA SILVACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Outros

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/11/2025

Distribuição

09/11/2025

Valor

R$ 10.303,60

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Reu

IRACI JOSEFA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (16/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 49.096,15

Autor

MARIA BERNADETE CABRAL DE MELOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO· OAB PE 28635· CPF 065.***.***-86

Último movimento: Conclusão (para despacho) (13/04/2026)

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