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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 39.552,50

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSOCPF

Reu

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEGCNPJ

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB AP 5285· CPF 052.***.***-39

Autor:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Reu:

CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES· OAB AP 4089· CPF 013.***.***-01

Reu:

KELLY ANNE ARAUJO SILVA· OAB AP 1541· CPF 787.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 39.552,50

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEGCNPJ

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Reu

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

KELLY ANNE ARAUJO SILVA· OAB AP 1541· CPF 787.***.***-15

Reu:

MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB AP 5285· CPF 052.***.***-39

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO

Reu

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

KELLY ANNE ARAUJO SILVA· OAB AP 1541· CPF 787.***.***-15

Autor:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Autor:

MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB AP 5285· CPF 052.***.***-39

Reu:

KELLY ANNE ARAUJO SILVA· OAB AP 1541· CPF 787.***.***-15

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Reu:

MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB AP 5285· CPF 052.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6055238-98.2024.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte requerida, intimada, não efetuou o pagamento do débito no prazo estabelecido, de modo que incidente a multa do art. 523, §1º do CPC. Deste modo, proceda a Secretaria à imediata indisponibilidade de ativos financeiros da p... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO

Reu

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

KELLY ANNE ARAUJO SILVA· OAB AP 1541· CPF 787.***.***-15

Autor:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Autor:

MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB AP 5285· CPF 052.***.***-39

Reu:

KELLY ANNE ARAUJO SILVA· OAB AP 1541· CPF 787.***.***-15

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Reu:

MICHEL DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB AP 5285· CPF 052.***.***-39

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

AMIRALDO COSTA PEREIRACPF

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEGCNPJ

JOSE ERENILDO DA SILVA SANTOSCPF

Reu

LEONARDA COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA· OAB AP 4489

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0041502-52.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Incidência: [Difamação] QUERELANTE: JOSE ERENILD... (14/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

AMIRALDO COSTA PEREIRACPF

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEGCNPJ

JOSE ERENILDO DA SILVA SANTOSCPF

Reu

LEONARDA COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

TAYLANA SERRAO DA LUZ· OAB AP 3596· CPF 014.***.***-28

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Expedição de Termo de Audiência. (17/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEGCNPJ

JOSE ERENILDO DA SILVA SANTOSCPF

AMIRALDO COSTA PEREIRACPF

Reu

LEONARDA COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA· OAB AP 4489· CPF 800.***.***-15

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. (09/01/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DenegaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

LEONARDA COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041502-52.2023.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Classe processual: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA QUERELADO: LEONARDA COSTA RODRIGUES DECISÃO O acórdão profer... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

LEONARDA COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

JHONATAN PAULA AMORIM· OAB AP 3909· CPF 006.***.***-90

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/10/1996

Distribuição

06/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ZILDO LIRA LEITE

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/1995

Distribuição

03/04/1995

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ESPERANTINA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSOCPF

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO

Advogados

Reu:

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO· OAB PI 2040· CPF 343.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de devolução de mandado (18/07/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Competência da Justiça do TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO

Reu

ESTADO DO PIAUICPF

PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO· OAB PI 6393· CPF 927.***.***-91

Reu:

JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO· OAB PI 6393· CPF 927.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO (29/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CAMETA/PA

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CAMETA/PA

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO em 13/12/2022 23:59. (14/12/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA

Reu

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (29/04/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Reu

JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMETA

Reu

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES CARDOSO NETO

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMETA

JUSTICA PUBLICA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/12/2023)

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