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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 52.148,33

Autor

WESLEY DE FARIAS PINTOCPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE PATRICIA MAXIMINO SA CARVALHO· OAB SP 285165· CPF 269.***.***-17

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Reu

WESLEY DE FARIAS PINTOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

ALINE PATRICIA MAXIMINO SA CARVALHO· OAB SP 285165· CPF 269.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 52.148,33

Autor

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Reu

WESLEY DE FARIAS PINTOCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 31.714,46

Autor

WALACE COUTINHO MANCINICPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Outros

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

MARILIA VILAS BOAS FONSECA· OAB SP 414021· CPF 420.***.***-63

LEANDRO BALBINO CORRÊA· OAB SP 248197· CPF 295.***.***-56

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALACE COUTINHO MANCINICPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (02/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALACE COUTINHO MANCINICPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA· CPF 420.***.***-63

Autor:

LEANDRO BALBINO CORREA· CPF 295.***.***-56

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 31.714,46

Autor

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDACNPJ

Reu

WALACE COUTINHO MANCINICPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA· CPF 420.***.***-63

Reu:

LEANDRO BALBINO CORREA· CPF 295.***.***-56

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (24/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaRecurso Especial

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WALACE COUTINHO MANCINICPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Autor:

LEANDRO BALBINO CORRÊA· OAB SP 248197· CPF 295.***.***-56

Autor:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA· OAB SP 414021· CPF 420.***.***-63

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

LEANDRO BALBINO CORRÊA· OAB SP 248197· CPF 295.***.***-56

Reu:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA· OAB SP 414021· CPF 420.***.***-63

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000546-74.2022.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Walace Coutinho Mancini - Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista Spe Ltda - Fls. 355/57: esclareça a parte autora seu pedido, pois nestes autos não se observa depósito judicial. Prazo: 05 dias. Após, retornem ao arquivo. Int. - ADV: FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI (OAB 421694/SP), LEANDRO BALBINO CORRÊA (OAB 248197/SP), MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414... (10/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaRecurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TAINARA FERNANDA GONçALVES DURANCPF

Reu

LOTEAMENTO NOVA ALVORADA SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS· OAB SP 331333· CPF 346.***.***-90

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS· OAB SP 331333· CPF 346.***.***-90

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000761-47.2023.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tainara Fernanda Gonçalves Duran - Loteamento Nova Alvorada Spe Ltda - Vistos. A empresa ré desistiu do recurso junto ao CSTJ por força do acordo celebrado (fls.480/481). HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes processuais. Transação é negócio jurídico bilateral perfeito e a... (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Incorporação ImobiliáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALEXANDRE MARTINI NETO (AGRAVANTE)

Reu

2. LOTEAMENTO JARDIM BAMBINA - ALVARO DE CARVALHO SPE LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS· OAB SP 274588· CPF 307.***.***-67

Autor:

RICARDO ALVES PEREIRA· OAB SP 180821· CPF 109.***.***-16

Autor:

OCTAVIO RULLI· OAB SP 183630· CPF 266.***.***-67

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Autor:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS· OAB SP 274588· CPF 307.***.***-67

Reu:

RICARDO ALVES PEREIRA· OAB SP 180821· CPF 109.***.***-16

Reu:

OCTAVIO RULLI· OAB SP 183630· CPF 266.***.***-67

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900129/SP (2025/0114716-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE MARTINI NETO ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 JOSÉ EDSON CARREIRO - SP139473 OCTAVIO RULLI - SP183630 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 RODRIGO CAMPOS - SP236187 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 AGRAVADO: LOTEAMENTO JARDIM BAMBINA - ALVARO DE CARVALHO SPE LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES... (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 41.647,25

Autor

JEFFERSON DE OLIVEIRA ALCANTARACPF

Reu

LOTEAMENTO SAO JOSE CASTILHO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB· OAB SP 397672· CPF 345.***.***-73

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOTEAMENTO SAO JOSE CASTILHO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 41.647,25

Autor

LOTEAMENTO SAO JOSE CASTILHO SPE LTDACNPJ

Reu

JEFFERSON DE OLIVEIRA ALCANTARACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB· CPF 003.***.***-38

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NYCOLAS MATHEUS PEREIRA MURARICPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS· OAB SP 331333· CPF 346.***.***-90

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS· OAB SP 331333· CPF 346.***.***-90

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NYCOLAS MATHEUS PEREIRA MURARICPF

Reu

LOTEAMENTO SANTA ROSA DE VITERBO JARDIM BELA VISTA SPE LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS· OAB SP 331333· CPF 346.***.***-90

Autor:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Autor:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Reu:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS· OAB SP 331333· CPF 346.***.***-90

Reu:

FRANSÉRGIO LEONCIO ROSSETTI· OAB SP 421694· CPF 285.***.***-07

Reu:

RODRIGO DA COSTA GERALDO· OAB SP 152571· CPF 149.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000937-92.2023.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nycolas Matheus Pereira Murari - Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista Spe Ltda - Fls. 253/263: Certifico que o prazo estabelecido à fl. 246 possui natureza material, devendo ser computado em dias corridos. Certifico, outrossim, que o r. despacho de fl. 250 determinou exclusivamente a expedição de certidão... (05/02/2026)

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