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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

86 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

26/02/2020

Valor

R$ 191.538,00

Autor

ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Advogados

Autor:

BRUNO BURKART· CPF 410.***.***-11

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· CPF 083.***.***-16

Autor:

MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ· CPF 336.***.***-08

Outros

RANGEL PERRUCCI FIORIN· OAB SP 196906· CPF 156.***.***-99

MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ COELHO DE OLIVEIRA· OAB SP 345107· CPF 336.***.***-08

RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO· OAB SP 219093· CPF 284.***.***-96

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (26/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/05/2025 (12/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 191.538,00

Autor

ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

Advogados

Autor:

BRUNO BURKART· CPF 410.***.***-11

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· CPF 083.***.***-16

Autor:

RANGEL PERRUCCI FIORIN· OAB SP 196906· CPF 156.***.***-99

Autor:

RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO· OAB SP 219093· CPF 284.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ COELHO DE OLIVEIRA· OAB SP 345107· CPF 336.***.***-08

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Autor:

BRUNO BURKART· OAB SP 411617· CPF 410.***.***-11

Autor:

RANGEL PERRUCCI FIORIN· OAB SP 196906· CPF 156.***.***-99

Autor:

RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO· OAB SP 219093· CPF 284.***.***-96

Reu:

RANGEL PERRUCCI FIORIN· OAB SP 196906· CPF 156.***.***-99

Reu:

RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO· OAB SP 219093· CPF 284.***.***-96

Reu:

MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ COELHO DE OLIVEIRA· OAB SP 345107· CPF 336.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO BURKART - SP411617 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ - SP345107 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA move ação de mandado de segurança... (23/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TRANSPORTADORA TITAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Autor:

BRUNO BURKART· OAB SP 411617· CPF 410.***.***-11

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

BRUNO BURKART· OAB SP 411617· CPF 410.***.***-11

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/06/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 730.475,19

Autor

LUCIANA SEZANOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

LOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO· OAB PR 25276· CPF 025.***.***-56

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· CPF 083.***.***-16

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2008

Distribuição

07/05/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO DA SILVA

Reu

MARCO ANTÔNIO EHNKECPF

SILVANA REGINA DE SOUZA BARBOSA EHNK

TRANSCOLE TRANSPORTE URGENTES LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Autor:

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE· OAB RJ 55328· CPF 690.***.***-91

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE· OAB RJ 55328· CPF 690.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO DA SILVA

Reu

MARCO ANTÔNIO EHNKECPF

SILVANA REGINA DE SOUZA BARBOSA EHNK

TRANSCOLE TRANSPORTE URGENTES LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Autor:

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE· OAB RJ 55328· CPF 690.***.***-91

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE· OAB RJ 55328· CPF 690.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se conforme requerido a fl. 686. (02/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 492.000,00

Autor

ELIANE APARECIDA UVACPF

Reu

XL SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

RODOVIAS DAS COLINAS S/ACNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA· OAB SP 41775· CPF 531.***.***-44

Reu:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO· OAB SP 374276· CPF 031.***.***-65

Reu:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB SP 135378· CPF 136.***.***-88

Reu:

URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 18012

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI· OAB SP 121994· CPF 058.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 492.000,00

Autor

ELIANE APARECIDA UVACPF

Reu

XA XL SEGUROS S.A.

RODOVIAS DAS COLINAS S/ACNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA· OAB SP 41775· CPF 531.***.***-44

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB SP 354990· CPF 038.***.***-11

Reu:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO· OAB SP 374276· CPF 031.***.***-65

Reu:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB SP 135378· CPF 136.***.***-88

Reu:

URBANO VITALINO ADVOGADOS· OAB PE 313

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

11/03/1996

Distribuição

19/02/2009

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ANGELINA ALVAREZ CABRAL

DELVIRA NAVES DIAS COSTA

ANNA DE PAIVA FERREIRA- FALECIDA OBITO FLS. 2123

RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA.

TRANSPORTADORA TITAS LTDA.

+ 32 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO

CIA PAULISTA TRENS METROP-CPTM-71832679/000123CNPJ

Advogados

Autor:

NELSON LACERDA DA SILVA· OAB SP 266740· CPF 058.***.***-15

Autor:

UMBERTO FARINHA ALVES· OAB SP 149381· CPF 190.***.***-01

Autor:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS· OAB RS 72756· CPF 827.***.***-04

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Autor:

NELSON GARCIA TITOS· OAB SP 72625· CPF 665.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL CAMARGO TRIDA· OAB SP 246592· CPF 224.***.***-85

Reu:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Reu:

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD· OAB SP 36634· CPF 618.***.***-04

Outros

EDERSON OLIVEIRA COSTA· OAB SP 413823· CPF 225.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/04/2025

Valor

R$ 15.044,93

Autor

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Reu

LOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER ROBERTO HEE· OAB SP 29484· CPF 081.***.***-04

Autor:

WALTER ROBERTO LODI HEE· OAB SP 104358· CPF 088.***.***-18

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

BRUNO BURKART· OAB SP 411617· CPF 410.***.***-11

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

27/10/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANIR BIGI

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Outros

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

EDERSON OLIVEIRA COSTA· OAB SP 413823· CPF 225.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/1999

Distribuição

27/10/1999

Valor

R$ 1.021,25

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

A D L INFORMATICA LTDA

DEVANIR BIGI

GEONALDO BATISTA DE LIMA

ANDRELINO LUIZ FELIX MARTINS

RIVANIA DE JESUS FERREIRO

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

EDERSON OLIVEIRA COSTA· OAB SP 413823· CPF 225.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão de associadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DéBORA MITIKO GOTO

Reu

AYUMI RENATA MEISTERCPF

PEDRO CALLEGARO FILHOCPF

SECKLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Advogados

Autor:

GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO· OAB SP 333213· CPF 031.***.***-05

Autor:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Autor:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE· OAB SP 130743· CPF 124.***.***-26

Autor:

BRUNO BURKART· OAB SP 411617· CPF 410.***.***-11

Autor:

RONALDO AQUINO VIEIRA· OAB SP 346565· CPF 313.***.***-90

Reu:

GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO· OAB SP 333213· CPF 031.***.***-05

Reu:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO· OAB SP 355030· CPF 083.***.***-16

Reu:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE· OAB SP 130743· CPF 124.***.***-26

Reu:

BRUNO BURKART· OAB SP 411617· CPF 410.***.***-11

Reu:

RONALDO AQUINO VIEIRA· OAB SP 346565· CPF 313.***.***-90

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/03/2026)

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