FRIGORIFICO DAS AVES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 116.799,76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES

Último movimento: Juntada de documento (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES

Último movimento: Recebidos os autos (01/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Definitivo (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Recebimento (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAURICIO SODRE PIRES, PATRIC... (07/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAURICIO SODRE PIRES, PATRIC... (07/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

MAURICIO SODRE PIRES· OAB SP 355804· CPF 260.***.***-24

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - Z M DE ARAUJO GUERRA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAURICIO SODRE PIRES, PATRIC... (07/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDACNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

THAMARA WIGGERS DA SILVA· OAB SC 042374· CPF 076.***.***-50

Autor:

RAFAEL GIORDANI SABINO· OAB SC 052262· CPF 009.***.***-57

Reu:

ADILSON WARMLING ROLING· OAB SC 012920· CPF 870.***.***-15

Outros

LAURO BOEING JUNIOR· OAB SC 029113· CPF 037.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDACNPJ

ANITA WIGGERS DA SILVACPF

JOAO BATISTA DA SILVACPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DA SILVACPF

FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDACNPJ

ANITA WIGGERS DA SILVACPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

THAMARA WIGGERS DA SILVA· OAB SC 042374· CPF 076.***.***-50

Autor:

RAFAEL GIORDANI SABINO· OAB SC 052262· CPF 009.***.***-57

Autor:

LAURO BOEING JUNIOR· OAB SC 029113· CPF 037.***.***-86

Reu:

ADILSON WARMLING ROLING· OAB SC 012920· CPF 870.***.***-15

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0303165-21.2014.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 14, 29, 42, 72 (04/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/04/2012

Distribuição

30/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ANITA WIGGERS DA SILVACPF

FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDACNPJ

JOAO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

FREDERICO KORNDORFER NETO· OAB SC 017788· CPF 442.***.***-91

Autor:

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

Autor:

THAMARA WIGGERS DA SILVA· OAB SC 042374· CPF 076.***.***-50

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Reu:

FREDERICO KORNDORFER NETO· OAB SC 017788· CPF 442.***.***-91

Reu:

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

Reu:

THAMARA WIGGERS DA SILVA· OAB SC 042374· CPF 076.***.***-50

Reu:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Por decisão judicial (24/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ANITA WIGGERS DA SILVACPF

FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDACNPJ

JOAO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

FREDERICO KORNDORFER NETO· OAB SC 017788· CPF 442.***.***-91

Autor:

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

Autor:

THAMARA WIGGERS DA SILVA· OAB SC 042374· CPF 076.***.***-50

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Reu:

FREDERICO KORNDORFER NETO· OAB SC 017788· CPF 442.***.***-91

Reu:

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

Reu:

THAMARA WIGGERS DA SILVA· OAB SC 042374· CPF 076.***.***-50

Reu:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2024)

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