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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2008

Distribuição

07/03/2008

Valor

R$ 171.972,40

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

ROGERIO RODRIGUES GUILHERMECPF

JOSE GUILHERME JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (11/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/01/2001

Distribuição

02/01/2001

Valor

R$ 619.933,72

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FRIGOVERDI SACNPJ

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

Autor:

EMERSON CASTRO CORREIA· OAB MT 31968· CPF 052.***.***-79

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Reu:

JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS· OAB MT 3613· CPF 153.***.***-15

Outros

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MASSA FALIDA - FRIGOVERDI SA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48569169 (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaImpugnação de Crédito

Ajuizamento

02/01/2001

Distribuição

02/01/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

G LIBARDI DE SOUZA LTDACNPJ

Reu

MASSA FALIDA - FRIGOVERDI SA

Advogados

Autor:

JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS· OAB MT 3613· CPF 153.***.***-15

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Autor:

EMERSON CASTRO CORREIA· OAB MT 31968· CPF 052.***.***-79

Autor:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS· OAB MT 3613· CPF 153.***.***-15

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Reu:

EMERSON CASTRO CORREIA· OAB MT 31968· CPF 052.***.***-79

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 450.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento (27/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOMAG COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

LESTER CONSULTORIA E COBRANCA LTDACNPJ

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACPF

ODAIR APARECIDO BUSIQUIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (02/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 450.000,00

Autor

RODOMAG COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

LESTER CONSULTORIA E COBRANCA LTDACNPJ

ODAIR APARECIDO BUSIQUIACPF

BANCO DA AMAZONIA SACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES· OAB MT 28463· CPF 049.***.***-64

Autor:

BRUNA BEATO DE MICHELI· OAB MT 22099· CPF 027.***.***-90

Autor:

ROBERTO ROMANI· CPF 052.***.***-06

Reu:

ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA· OAB MT 11564· CPF 387.***.***-00

Reu:

THAIS ALVES ORNELAS· CPF 046.***.***-57

Reu:

MARCELO AUGUSTO BORGES· OAB MT 6189· CPF 405.***.***-15

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoApelação Cível

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/04/2001

Distribuição

23/04/2001

Valor

R$ 4.315.036,90

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FRIGOVERDI SACNPJ

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS· OAB MT 3613· CPF 153.***.***-15

Outros

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (17/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/12/2000

Distribuição

04/12/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

Reu

BANCO ALVORADA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS· OAB MT 3613· CPF 153.***.***-15

Reu:

MARCOS TOMAS CASTANHA· OAB MT 4575· CPF 279.***.***-91

Reu:

ROBERTO ZAMPIERI· OAB MT 4094· CPF 091.***.***-13

Outros

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (06/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2002

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 7.385.655,08

Último movimento: Decorrido prazo de MASSA FALIDA - FRIGOVERDI SA em 04/02/2026 23:59 (05/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 7.385.655,08

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FRIGOVERDI SACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE CASTRILLO· OAB MT 3990· CPF 209.***.***-87

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59. (22/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

01/04/2002

Distribuição

01/04/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (05/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2010

Distribuição

19/07/2010

Valor

R$ 7.385.655,08

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Outros

FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA· OAB MT 6686· CPF 828.***.***-53

JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME· OAB MT 20791· CPF 037.***.***-40

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59 (08/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (28/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 7.385.655,08

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

FRIGOVERDI SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Autor:

JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME· OAB MT 20791· CPF 037.***.***-40

Autor:

FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA· OAB MT 6686· CPF 828.***.***-53

Reu:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Reu:

FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA· OAB MT 6686· CPF 828.***.***-53

Reu:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Reu:

JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME· OAB MT 20791· CPF 037.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/02/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/04/2008

Distribuição

30/04/2008

Valor

R$ 66.967,83

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

JOSE GUILHERME JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 02/10/2024 23:59. (03/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 73.844,09

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA· OAB MT 6686· CPF 828.***.***-53

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Autor:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de FRIGOVERDI SA em 17/03/2022 23:59. (18/03/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 73.844,09

Autor

FRIGOVERDI SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME JUNIOR· OAB MT 2615· CPF 207.***.***-72

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Autor:

FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA

Último movimento: Conclusos para decisão (16/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2007

Distribuição

15/03/2007

Valor

R$ 73.844,09

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRIGOVERDI SACNPJ

ANTONIO CARLOS DE ABREUCPF

Advogados

Reu:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2024 23:59. (07/05/2024)

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