FUNDACAO ALEM PARAIBA — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 28.240,00

Autor

MARIA LAURA DE SOUZA BRAGACPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO· OAB RJ 188535· CPF 123.***.***-86

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LAURA DE SOUZA BRAGA

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KAROLINE LEONELA COUTINHO PORTES MELLOCPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BASTOS COSTA· OAB RJ 176945

Autor:

HELTON FONSECA VIEGAS· OAB RJ 152540· CPF 094.***.***-37

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANNA KARLA PERES DE OLIVEIRACPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO· OAB RJ 224788· CPF 117.***.***-01

Autor:

ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA· OAB RJ 202275· CPF 136.***.***-99

Autor:

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS· OAB RJ 196890· CPF 117.***.***-94

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA KARLA PERES DE OLIVEIRA

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 1.724.037,35

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Último movimento: Determinada a citação (12/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

R$ 1.724.037,35

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

VINICIUS SALVINE DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAOCNPJ

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO· OAB RJ 224788· CPF 117.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 (26/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

NAIARA FELIX BARBOSA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAOCNPJ

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO MARCELINO NETO· OAB RJ 208090· CPF 150.***.***-40

Autor:

ARIELLA MAGRANI MARCELINO· OAB RJ 187492· CPF 139.***.***-55

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· CPF 057.***.***-81

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição (18/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NAIARA FELIX BARBOSA SANTOS

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

Advogados

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Autor:

ANGELO MARCELINO NETO· OAB RJ 208090· CPF 150.***.***-40

Autor:

ARIELLA MAGRANI MARCELINO· OAB RJ 187492· CPF 139.***.***-55

Autor:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

ANGELO MARCELINO NETO· OAB RJ 208090· CPF 150.***.***-40

Reu:

ARIELLA MAGRANI MARCELINO· OAB RJ 187492· CPF 139.***.***-55

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001172-07.2025.4.02.5113/RJ REQUERENTE: NAIARA FELIX BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A): ARIELLA MAGRANI MARCELINO (OAB RJ187492) ADVOGADO(A): ANGELO MARCELINO NETO (OAB RJ208090) REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA ADVOGADO(A): DANIEL REIS DE JESUS (OAB MG114066) DESPACHO/DECISÃO No evento 71, DESPADEC1 foi proferido despacho determinado a intimação da ré Fundação Educacional de Além Paraiba para cumprir a sent... (01/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NAIARA FELIX BARBOSA SANTOS

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

Advogados

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Autor:

ANGELO MARCELINO NETO· OAB RJ 208090· CPF 150.***.***-40

Autor:

ARIELLA MAGRANI MARCELINO· OAB RJ 187492· CPF 139.***.***-55

Autor:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

ANGELO MARCELINO NETO· OAB RJ 208090· CPF 150.***.***-40

Reu:

ARIELLA MAGRANI MARCELINO· OAB RJ 187492· CPF 139.***.***-55

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001172-07.2025.4.02.5113/RJ REQUERENTE: NAIARA FELIX BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A): ARIELLA MAGRANI MARCELINO (OAB RJ187492) ADVOGADO(A): ANGELO MARCELINO NETO (OAB RJ208090) REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA ADVOGADO(A): DANIEL REIS DE JESUS (OAB MG114066) DESPACHO/DECISÃO No evento 71, DESPADEC1 foi proferido despacho determinado a intimação da ré Fundação Educacional de Além Paraiba para cumprir a sent... (01/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELE GONCALVES DA SILVA

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR ALVES RABELLO· OAB RJ 254798· CPF 148.***.***-50

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· OAB RJ 113138

Reu:

VITOR ALVES RABELLO· OAB RJ 254798· CPF 148.***.***-50

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· OAB RJ 113138

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000109-38.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES REQUERENTE: GABRIELE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR ALVES RABELLO (OAB RJ254798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 135 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 134 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 133 - 08/06/2026 - Juntado(a) Eve... (09/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELE GONCALVES DA SILVA

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR ALVES RABELLO· OAB RJ 254798· CPF 148.***.***-50

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· OAB RJ 113138

Reu:

VITOR ALVES RABELLO· OAB RJ 254798· CPF 148.***.***-50

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· OAB RJ 113138

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000109-38.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES REQUERENTE: GABRIELE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR ALVES RABELLO (OAB RJ254798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 135 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 134 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 133 - 08/06/2026 - Juntado(a) Eve... (09/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSE GABRIEL PARAIZO BARCI· OAB RJ 239634· CPF 170.***.***-84

Autor:

ROGERIO DAVID CARNEIRO· OAB RJ 106005· CPF 078.***.***-27

Autor:

JUAN DE SOUZA CARVALHO· OAB RJ 261336· CPF 162.***.***-10

Autor:

DANIEL SOARES GOMES· OAB ES 022158· CPF 122.***.***-66

Reu:

ROGERIO DAVID CARNEIRO· OAB RJ 106005· CPF 078.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO DAVID CARNEIRO· OAB RJ 106005· CPF 078.***.***-27

Último movimento: Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência) (16/12/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

Adicional de InsalubridadeRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRACPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBACNPJ

MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRACPF

Advogados

Autor:

WILLIAM LUIZ FANTINI· OAB MG 84432· CPF 029.***.***-03

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

WILLIAM LUIZ FANTINI· OAB MG 84432· CPF 029.***.***-03

Reu:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25121300304359000000145657505?instancia=3 (08/06/2026)

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