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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

R$ 102.098,10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO BRAGA ANTUNESCPF

Reu

FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA MOURAO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 93108

Autor:

ADRIANO PERACIO DE PAULA· OAB MG 39469

Reu:

RODRIGO ADRIANO CASSEMIRO· OAB MG 163077

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO BRAGA ANTUNESCPF

Reu

FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA MOURAO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 93108

Autor:

ADRIANO PERACIO DE PAULA· OAB MG 39469

Reu:

RODRIGO ADRIANO CASSEMIRO· OAB MG 163077

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA - MECNPJ

Reu

ROBERTO BRAGA ANTUNESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ADRIANO CASSEMIRO· OAB MG 163077

Reu:

ADRIANO PERACIO DE PAULA· OAB MG 39469

Reu:

EDUARDA MOURAO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 93108

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/06/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2010

Distribuição

04/09/2013

Valor

R$ 22.446.794,47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861392/PR (2025/0055434-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ANTONIO CESAR RIBAS PACHECO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES - PR057060 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 AGRAVADO: CESAR ROBERTO FRANCO ADVOGADO: ITALO TANAKA JUNIOR - PR014099 AGRAVADO: ELISEU JOAO DA SILVA ADVOGADO... (13/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 22.446.794,47

Autor

CESAR ROBERTO FRANCOCPF

RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHICPF

CHRISTIANO MACHADOCPF

REGINA COELI MACHADOCPF

ELISEU JOAO DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TANAKA JUNIOR· OAB PR 014099· CPF 462.***.***-53

Autor:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER· OAB PR 100958· CPF 647.***.***-63

Autor:

GUILHERME DE ABREU E SILVA· OAB PR 061727· CPF 042.***.***-67

Autor:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 057060· CPF 064.***.***-06

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (21/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANTONIO CESAR RIBAS PACHECO

CESAR ROBERTO FRANCOCPF

ELISEU JOAO DA SILVACPF

CHRISTIANO MACHADOCPF

REGINA COELI MACHADOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO DA ROCHA LEITE· OAB PR 042170· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 057060· CPF 064.***.***-06

Reu:

JOAO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS· OAB PR 124185· CPF 105.***.***-22

Reu:

LUIZ CARLOS DA ROCHA· OAB PR 013832· CPF 330.***.***-04

Reu:

PAMELA ZACCHI MALAGUETA· OAB PR 106763· CPF 080.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (10/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECOCPF

CESAR ROBERTO FRANCO

CHRISTIANO MACHADO

ELISEU JOãO DA SILVA

FUNDACEN - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL

+ 2 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ITALO TANAKA JUNIOR· OAB PR 14099· CPF 462.***.***-53

Autor:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER· OAB RS 41877· CPF 647.***.***-63

Autor:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 57060· CPF 064.***.***-06

Autor:

GUILHERME DE ABREU E SILVA· OAB PR 61727· CPF 042.***.***-67

Autor:

LUIZ CARLOS DA ROCHA· OAB PR 13832· CPF 330.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ITALO TANAKA JUNIOR· OAB PR 14099· CPF 462.***.***-53

Reu:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER· OAB RS 41877· CPF 647.***.***-63

Reu:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 57060· CPF 064.***.***-06

Reu:

GUILHERME DE ABREU E SILVA· OAB PR 61727· CPF 042.***.***-67

Reu:

LUIZ CARLOS DA ROCHA· OAB PR 13832· CPF 330.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: ANTÔNIO CEZAR RIBAS PACHECO e OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021675-25.2010.8.16.0004, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos, 1) Trata-se de Apelações e Remessa Necessária contra Sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à reparação ao erário... (17/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2010

Distribuição

04/09/2013

Valor

R$ 22.446.794,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ANTONIO CEZAR RIBAS PACHECO

FUNDACEN - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL

CESAR ROBERTO FRANCOCPF

ELISEU JOAO DA SILVACPF

REGINA COELI MACHADO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS DA ROCHA· OAB PR 13832· CPF 330.***.***-04

Reu:

ADRIANA DE FRANÇA· OAB PR 26787· CPF 686.***.***-91

Reu:

ANDRESSA JARLETTI GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB PR 36115· CPF 034.***.***-79

Reu:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 57060· CPF 064.***.***-06

Reu:

NAIRA VIEIRA NETO GASPARIM· OAB PR 13709· CPF 401.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO ALBERTO LOURENÇO LUCAS· OAB PR 34691· CPF 262.***.***-72

FRANCISCO FERRAZ BATISTA· OAB PR 26297· CPF 152.***.***-00

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO (10/10/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 22.446.794,47

Autor

CESAR ROBERTO FRANCOCPF

RAFAELLE MACHADO BITTENCOURT FRANCESCHICPF

CHRISTIANO MACHADOCPF

REGINA COELI MACHADOCPF

ELISEU JOAO DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TANAKA JUNIOR· OAB PR 14099· CPF 462.***.***-53

Autor:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER· OAB RS 41877· CPF 647.***.***-63

Autor:

GUILHERME DE ABREU E SILVA· OAB PR 61727· CPF 042.***.***-67

Autor:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 57060· CPF 064.***.***-06

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (21/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANTONIO CESAR RIBAS PACHECO

CESAR ROBERTO FRANCOCPF

ELISEU JOAO DA SILVACPF

CHRISTIANO MACHADOCPF

REGINA COELI MACHADOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO DA ROCHA LEITE· OAB PR 42170· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES· OAB PR 57060· CPF 064.***.***-06

Reu:

JOAO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS· CPF 105.***.***-22

Reu:

LUIZ CARLOS DA ROCHA· OAB PR 13832· CPF 330.***.***-04

Reu:

PAMELA ZACCHI MALAGUETA· CPF 080.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (10/10/2025)

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