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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 85.501,37

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 85.501,37

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA· OAB RJ 49600· CPF 551.***.***-34

Autor:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (22/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA· OAB RJ 49600· CPF 551.***.***-34

Autor:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Reu:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA· OAB RJ 49600· CPF 551.***.***-34

Reu:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Último movimento: Petição (Contraminuta) (08/06/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA· OAB RJ 49600· CPF 551.***.***-34

Autor:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Reu:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA· OAB RJ 49600· CPF 551.***.***-34

Reu:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 31.334,52

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 31.334,52

Autor

AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANNE KLEIM OGGIONI· CPF 119.***.***-90

Autor:

SEBASTIAO VIGANO NETO· CPF 112.***.***-70

Autor:

FELIPE VICENTE PEIXOTO· OAB ES 26945· CPF 149.***.***-32

Autor:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Reu:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Reu:

SEBASTIAO VIGANO NETO· CPF 112.***.***-70

Reu:

RAYANNE KLEIM OGGIONI· CPF 119.***.***-90

Reu:

FELIPE VICENTE PEIXOTO· OAB ES 26945· CPF 149.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (08/05/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 9.950,00

Autor

CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETINGCNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LAMONICA BOVINO· OAB SP 132527· CPF 153.***.***-69

Reu:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO· OAB PB 7093· CPF 468.***.***-34

Reu:

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA· OAB PB 8637· CPF 365.***.***-87

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 110.157,10

Autor

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 256.445,51

Autor

BANCO BRADESCOCNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

Outros

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 256.445,51

Autor

BANCO BRADESCOCNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 56.380,21

Autor

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513· CPF 862.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (04/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 26.798,91

Autor

EDITORA GLOBO S/ACNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Outros

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/08/2019

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 9.378,00

Autor

NOVO RUMO - MOTORES E PECAS LTDA.CNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

PROCON ESTADUAL DA PARAIBA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBACPF

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE· OAB PB 22694· CPF 097.***.***-42

Reu:

JULIANA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES· OAB PB 20730· CPF 057.***.***-51

Reu:

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA· OAB PB 8637· CPF 365.***.***-87

Reu:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO· OAB PB 7093· CPF 468.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 9.378,00

Autor

NOVO RUMO - MOTORES E PECAS LTDA.CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

PROCON ESTADUAL DA PARAIBA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBACPF

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (05/07/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 324.690,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

Autor:

ANTONIO DOS SANTOS MOTA· OAB CE 19283· CPF 782.***.***-82

Autor:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE· OAB PE 28490· CPF 063.***.***-50

Reu:

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA· OAB PB 8637· CPF 365.***.***-87

Reu:

JULIANA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES· OAB PB 20730· CPF 057.***.***-51

Reu:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO· OAB PB 7093· CPF 468.***.***-34

Último movimento: Declarada incompetência (07/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 39.844,95

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO· OAB PB 7093· CPF 468.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 39.844,95

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORCNPJ

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO· OAB PB 7093· CPF 468.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 13:03. (04/05/2026)

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