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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GONCALVES SANTOSCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492

Autor:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115

Reu:

CLEIDIANE WAGNER FROES· OAB MG 118276

Último movimento: Juntada de documento (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GONCALVES SANTOSCPF

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115

Reu:

CLEIDIANE WAGNER FROES· OAB MG 118276

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GONCALVES SANTOSCPF

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492

Autor:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115

Reu:

CLEIDIANE WAGNER FROES· OAB MG 118276

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GONCALVES SANTOSCPF

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115

Autor:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492

Reu:

CLEIDIANE WAGNER FROES· OAB MG 118276

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Processo LegislativoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

22/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 1,00

Autor

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

Outros

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087· CPF 079.***.***-93

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492· CPF 076.***.***-42

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115· CPF 418.***.***-06

JOSILAINE MARTINS SANTOS· OAB MG 210739

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Reu

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/10/2024 (21/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMACNPJ

Reu

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS

Autor:

LUANA JUSTINO PAULA

Autor:

ALEXANDER OTERO

Autor:

MARCELLE DE MATOS· CPF 076.***.***-42

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMACNPJ

Reu

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LUANA JUSTINO PAULA

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS

Autor:

MARCELLE DE MATOS· CPF 076.***.***-42

Autor:

ALEXANDER OTERO

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMACNPJ

Reu

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LUANA JUSTINO PAULA

Autor:

ALEXANDER OTERO

Autor:

MARCELLE DE MATOS· CPF 076.***.***-42

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMACNPJ

Reu

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LUANA JUSTINO PAULA

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS

Autor:

ALEXANDER OTERO

Autor:

MARCELLE DE MATOS· CPF 076.***.***-42

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMACNPJ

Reu

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS

Autor:

ALEXANDER OTERO

Autor:

MARCELLE DE MATOS· CPF 076.***.***-42

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMACNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

WESLEY ACACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS

Reu:

MARCELLE DE MATOS· CPF 076.***.***-42

Reu:

ALEXANDER OTERO

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Curso de FormaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WESLEY ACACIO GONCALVES

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

Advogados

Autor:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492· CPF 076.***.***-42

Autor:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115· CPF 418.***.***-06

Autor:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087· CPF 079.***.***-93

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS· OAB MG 210739

Reu:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492· CPF 076.***.***-42

Reu:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115· CPF 418.***.***-06

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087· CPF 079.***.***-93

Reu:

JOSILAINE MARTINS SANTOS· OAB MG 210739

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Curso de FormaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WESLEY ACACIO GONCALVES

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA

Advogados

Autor:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492· CPF 076.***.***-42

Autor:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115· CPF 418.***.***-06

Autor:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087· CPF 079.***.***-93

Autor:

JOSILAINE MARTINS SANTOS· OAB MG 210739

Reu:

MARCELLE DE MATOS· OAB MG 152492· CPF 076.***.***-42

Reu:

ALEXANDER OTERO· OAB MG 66115· CPF 418.***.***-06

Reu:

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA· OAB MG 143087· CPF 079.***.***-93

Reu:

JOSILAINE MARTINS SANTOS· OAB MG 210739

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WESLEY ACACIO GONCALVES CPF: 902.379.276-91 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ACIMA CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003649-34.2021.8.13.0188 G CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AS... (10/03/2026)

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