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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 487.587,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA CECILIA MARCHI BORGESCPF

MARIA AUXILIADORA CORREA BARBOSACPF

GISELE QUEIROZCPF

ROBEVALDO ANTONIO DE FARIACPF

HELCIO LUIZ MIZIARACPF

+ 15 outros

Advogados

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

Reu:

CHRISTOFER MAGALHAES CASTRO· CPF 029.***.***-96

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391· CPF 012.***.***-07

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

JULIANA DEGANI PAES LEME· OAB MG 97063· CPF 063.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

AUGUSTO CESAR LEONEL DE SOUZA· OAB MG 147618

CLAUDIO RODRIGUES BORGES· OAB MG 77403· CPF 743.***.***-72

ANTENOR CASTRO· OAB MG 35901

ALICE BARROSO DE ANTONIO· OAB MG 106018· CPF 054.***.***-51

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO· OAB MG 95728· CPF 660.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

FUND.LEDA CAMPOS BORGES P/O PROGR.DA EDUC.E DA CULTURACNPJ

GILSON BARBOSA FERREIRACPF

ASSOCIACAO CULTURAL E ARTISTICA DE FRUTALCNPJ

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

Advogados

Reu:

CHRISTOFER MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 104688

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2025

Distribuição

22/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

CHRISTOFER MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 104688

Último movimento: Publicação 27/03/2026 (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606

Último movimento: Publicação 06/05/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

GILSON BARBOSA FERREIRACPF

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

GILSON BARBOSA FERREIRACPF

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Autor:

CHRISTOFER MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 104688

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Reu:

SOLANO MENDES HENRIQUES

Reu:

ARNALDO SILVA JUNIOR

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

11/11/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KALYNE DA SILVA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO RAFAELCNPJ

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE

Outros

RODRIGO DA SILVA· OAB RN 13077· CPF 094.***.***-47

ADOLFO MAGALHAES CAVALCANTI· OAB RN 12649· CPF 089.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KALYNE DA SILVA RODRIGUESCPF

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO RAFAEL

MUNICIPIO DE SAO RAFAELCNPJ

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (15/12/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 8.359,05

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

SERGIO SANDRO SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL· OAB RN 5580· CPF 751.***.***-87

Autor:

FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR· OAB RN 11751· CPF 366.***.***-10

Reu:

JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID· OAB RN 13205· CPF 466.***.***-68

Reu:

POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA· OAB RN 13160· CPF 094.***.***-50

Último movimento: Juntada de certidão (28/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 9.276,53

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

DANIEL PAIVA DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL· OAB RN 5580· CPF 751.***.***-87

Autor:

FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR· OAB RN 11751· CPF 366.***.***-10

Último movimento: Juntada de certidão (28/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 272.787,76

Autor

COPAGEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Outros

IGOR LEITE LINHARES· OAB RN 4270· CPF 023.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 3.712,54

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

ERIVALDO PINHEIRO DE LIMACPF

Outros

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL· OAB RN 5580· CPF 751.***.***-87

Último movimento: Publicado Sentença em 22/01/2024. (06/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/12/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

R$ 720,17

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

ZULMIRA LIRA DE OLIVEIRA NETACPF

Outros

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL· OAB RN 5580· CPF 751.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de ZULMIRA LIRA DE OLIVEIRA NETA em 01/07/2024 23:59. (04/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 26.256,24

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL· OAB RN 5580· CPF 751.***.***-87

Reu:

CRISTIANE CAMPOS MORATA· OAB SP 194981· CPF 271.***.***-30

Último movimento: Publicado Intimação em 31/01/2024. (06/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 8.184,21

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

VICTOR LUIZ BARBOSA ZACARIASCPF

Outros

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL· OAB RN 5580· CPF 751.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2012

Distribuição

19/11/2012

Valor

R$ 19.930,20

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SACNPJ

Outros

ANA VIRGINIA BARBALHO VELLOSO FREIRE· OAB RN 8933· CPF 060.***.***-96

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS LOPES· OAB RN 8147· CPF 061.***.***-89

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 19.930,20

Autor

FUNDACAO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPECCNPJ

Reu

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (11/11/2021)

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