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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

290 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 96.030,00

Último movimento: Certidão Expedida (03/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 96.030,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

FRANCISCO DOMINGUES DE FARIACPF

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTACPF

MARCIA CRISTINA REIMANNCPF

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

THIAGO SANTOS AGELUNE· CPF 705.***.***-68

Reu:

NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS· CPF 954.***.***-00

Reu:

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS· CPF 041.***.***-76

Reu:

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES· CPF 251.***.***-00

Reu:

VITOR OLIVEIRA DIAS· CPF 700.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 436398/2026 (05/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

LAZIDIO INACIO DE ASSUNCAOCPF

BARNABE MOREIRA NETOCPF

RIVALINO DE OLIVEIRA ALVESCPF

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JESSICA BORGES DE ARAUJO

Reu:

ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA· OAB GO 32750

Reu:

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES· OAB GO 45800

Reu:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA· OAB GO 23188

Reu:

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 41416

Outros

MARCUS FLAVIO NEVES· OAB GO 29652· CPF 788.***.***-68

JEFERSON FARIA· OAB GO 21277· CPF 702.***.***-20

THEMYS SANT'ANA RIOS SEABRA E SA· OAB GO 26254· CPF 721.***.***-68

PAULO ROBERTO FRANÇA JÚNIOR· OAB GO 38598· CPF 010.***.***-07

Último movimento: Transitado em Julgado (16/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO SANTOS DE FREITAS

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

DANILO SANTOS DE FREITAS· OAB GO 13800

Último movimento: Certidão de Trânsito em Julgado (04/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 33.616,36

Autor

JOAO ANTONIO VANNUCCI PALUAN,CPF

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Outros

JOÃO FURTADO GUERINI· OAB ES 030079

DOUGLAS GOULART LOPES· OAB SP 355316· CPF 230.***.***-60

THIAGO STUQUE FREITAS· OAB SP 269049· CPF 323.***.***-39

ANDRÉ LUIS FICHER· OAB SP 232390· CPF 248.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO VANNUCCI PALUAN,CPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIS FICHER· OAB SP 232390· CPF 248.***.***-65

Autor:

THIAGO STUQUE FREITAS· OAB SP 269049· CPF 323.***.***-39

Autor:

DOUGLAS GOULART LOPES· CPF 230.***.***-60

Reu:

JOAO FURTADO GUERINI· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1025725422022826050620250227194413 (27/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO VANNUCCI PALUAN,CPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIS FICHER· OAB SP 232390· CPF 248.***.***-65

Autor:

DOUGLAS GOULART LOPES· CPF 230.***.***-60

Autor:

THIAGO STUQUE FREITAS· OAB SP 269049· CPF 323.***.***-39

Reu:

JOAO FURTADO GUERINI· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 33.616,36

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO VANNUCCI PALUAN,CPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIS FICHER· OAB SP 232390· CPF 248.***.***-65

Autor:

DOUGLAS GOULART LOPES· CPF 230.***.***-60

Reu:

JOAO FURTADO GUERINI· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (15/04/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 41.289,07

Autor

JOSE FRANCISCO NASCIMENTO MORAISCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9 (29/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio-MoradiaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 39.436,97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Recurso Inominado Cível Nº 5000935-40.2026.8.01.0001/AC (Pauta: 17) RELATOR: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO AC... (25/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Auxílio-MoradiaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

16/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SARA GABRIELA ARANXA AMARILLA DE MANTILLACPF

Reu

SARA GABRIELA ARANXA AMARILLA DE MANTILLACPF

Advogados

Autor:

JOÃO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Autor:

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND· OAB AC 4204· CPF 067.***.***-45

Autor:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA· OAB AC 2531· CPF 874.***.***-72

Reu:

JOÃO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Reu:

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND· OAB AC 4204· CPF 067.***.***-45

Reu:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA· OAB AC 2531· CPF 874.***.***-72

Último movimento: Publicação (24/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-MoradiaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

21/07/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SARA GABRIELA ARANXA AMARILLA DE MANTILLACPF

Reu

SARA GABRIELA ARANXA AMARILLA DE MANTILLACPF

Advogados

Autor:

JOÃO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Autor:

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND· OAB AC 4204· CPF 067.***.***-45

Autor:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA· OAB AC 2531· CPF 874.***.***-72

Reu:

JOÃO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Reu:

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND· OAB AC 4204· CPF 067.***.***-45

Reu:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA· OAB AC 2531· CPF 874.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5000935-40.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada para promover o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em autos apartados, como novo processo, nos moldes de petição inicial, instruído com o título executivo judicial e demais documentos exigidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Deverá, a... (23/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 35.968,64

Autor

MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHOCPF

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS· OAB ES 33242· CPF 147.***.***-21

Autor:

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Reu:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO em 08/05/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Variação CambialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 9.991,20

Autor

ANDREA CRISTINA DE ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Outros

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 45.600,00

Autor

VICTOR PEREIRA MATTOSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS· OAB ES 33242· CPF 147.***.***-21

Autor:

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (23/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR PEREIRA MATTOS

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS· OAB ES 33242· CPF 147.***.***-21

Autor:

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Reu:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS· OAB ES 33242· CPF 147.***.***-21

Reu:

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 27.236,87

Último movimento: Juntada de despacho (17/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 27.236,87

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ALINE STUDART BARBOSACPF

Advogados

Reu:

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/12/2024)

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