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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 1.507.058,23

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Último movimento: Suspensão do Prazo (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 700.271,31

Autor

S4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FERNANDES MORATO· OAB SP 297928· CPF 344.***.***-46

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 700.271,31

Autor

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Reu

S4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

ANDRE FERNANDES MORATO· OAB SP 297928· CPF 344.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (19/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 700.271,31

Autor

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Reu

S4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

ANDRE FERNANDES MORATO· OAB SP 297928· CPF 344.***.***-46

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO CANTIERI· OAB SP 58953· CPF 804.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

PAULO SERGIO CANTIERI· OAB SP 58953· CPF 804.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rodoviario Garra Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - não Nº 2278747-09.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - recebo o recurso de fls. 22/30 - 50001. Baixem os autos, oportunamente, à Vara de Origem. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador... (16/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO CANTIERI· OAB SP 58953· CPF 804.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

PAULO SERGIO CANTIERI· OAB SP 58953· CPF 804.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Autor:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB SP 109092· CPF 089.***.***-65

Reu:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB SP 109092· CPF 089.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOVIARIO GARRA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Autor:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB SP 109092· CPF 089.***.***-65

Reu:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

CARLA HANDEL MISTRORIGO· OAB SP 109092· CPF 089.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rodoviario Garra Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - não Nº 2267316-75.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - recebo o recurso de fls. 21/29 - 50000. Baixem os autos, oportunamente, à Vara de Origem. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador... (16/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2016

Distribuição

19/10/2016

Valor

R$ 2.719.880,78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NORBERTO JOSE BOECHAT ROSACPF

JOANA DARC TAVARES ROSACPF

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

NORBERTO JOSE BOECHAT ROSACPF

JOANA DARC TAVARES ROSACPF

CERAMICA GARRA LTDACNPJ

CLAUDIO RUGERI JUNIORCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA· OAB PA 007655· CPF 254.***.***-00

Autor:

ALBINO DE MELO MACHADO· OAB PA 028004· CPF 293.***.***-49

Autor:

ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL· CPF 124.***.***-34

Reu:

ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL· CPF 124.***.***-34

Reu:

MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA· OAB PA 007655· CPF 254.***.***-00

Reu:

ALBINO DE MELO MACHADO· OAB PA 028004· CPF 293.***.***-49

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (04/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 2.719.880,78

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Reu

CERAMICA GARRA LTDACNPJ

CLAUDIO RUGERI JUNIORCPF

BIANCA TICIANA DOS SANTOS CARVALHO RUGERICPF

NORBERTO JOSE BOECHAT ROSACPF

JOANA DARC TAVARES ROSACPF

Advogados

Autor:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB BA 039199· CPF 024.***.***-03

Autor:

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS· OAB MA 009251· CPF 011.***.***-42

Autor:

OSVALDO PAIVA MARTINS· OAB MA 006279· CPF 242.***.***-34

Autor:

EDELSON FERREIRA FILHO· CPF 617.***.***-53

Autor:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR· OAB MA 008109· CPF 907.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ALBINO DE MELO MACHADO· OAB PA 028004· CPF 293.***.***-49

Reu:

MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA· OAB PA 007655· CPF 254.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (04/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/07/2017

Distribuição

07/07/2017

Valor

R$ 661.756,51

Autor

CERAMICA GARRA LTDACNPJ

Reu

TERMO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PABLO ALVES NAUE· OAB MA 10197· CPF 978.***.***-91

Autor:

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA· OAB MA 4378· CPF 063.***.***-34

Autor:

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO· OAB MA 13653· CPF 033.***.***-02

Autor:

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES· OAB MA 12556· CPF 035.***.***-09

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (14/08/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 661.756,51

Autor

CERAMICA GARRA LTDACNPJ

Reu

TERMO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PABLO ALVES NAUE· OAB MA 10197· CPF 978.***.***-91

Autor:

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA· OAB MA 4378· CPF 063.***.***-34

Autor:

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO· OAB MA 13653· CPF 033.***.***-02

Autor:

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES· OAB MA 12556· CPF 035.***.***-09

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (02/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PABLO ALVES NAUECPF

Reu

TERMO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Autor:

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO· OAB MA 13653· CPF 033.***.***-02

Autor:

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA· OAB MA 4378· CPF 063.***.***-34

Autor:

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES· OAB MA 12556· CPF 035.***.***-09

Autor:

PABLO ALVES NAUE· OAB MA 10197· CPF 978.***.***-91

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Reu:

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO· OAB MA 13653· CPF 033.***.***-02

Reu:

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA· OAB MA 4378· CPF 063.***.***-34

Reu:

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES· OAB MA 12556· CPF 035.***.***-09

Reu:

PABLO ALVES NAUE· OAB MA 10197· CPF 978.***.***-91

Último movimento: Redistribuição (incompetência) (02/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

07/07/2017

Distribuição

07/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PABLO ALVES NAUECPF

Reu

TERMO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Autor:

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO· OAB MA 13653· CPF 033.***.***-02

Autor:

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA· OAB MA 4378· CPF 063.***.***-34

Autor:

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES· OAB MA 12556· CPF 035.***.***-09

Autor:

PABLO ALVES NAUE· OAB MA 10197· CPF 978.***.***-91

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Reu:

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO· OAB MA 13653· CPF 033.***.***-02

Reu:

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA· OAB MA 4378· CPF 063.***.***-34

Reu:

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES· OAB MA 12556· CPF 035.***.***-09

Reu:

PABLO ALVES NAUE· OAB MA 10197· CPF 978.***.***-91

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/08/2025)

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