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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ALEX SANDRO OLIVEIRA CHAABANCPF

STEVEN HENRIQUE DE PAULA SANTOSCPF

GABRIEL SOARES PASSOSCPF

Advogados

Reu:

SARAH PEREIRA MACENA DA SILVA· CPF 455.***.***-86

Reu:

BENEDITO ROMUALDO GOIS· OAB SP 223238· CPF 039.***.***-16

Reu:

MAIKON LUIS NERI GOIS· OAB SP 470012· CPF 335.***.***-08

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL SOARES PASSOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STEVEN HENRIQUE DE PAULA SANTOSCPF

GABRIEL SOARES PASSOSCPF

ALEX SANDRO OLIVEIRA CHAABANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO ROMUALDO GOIS· OAB SP 223238· CPF 039.***.***-16

Autor:

MAIKON LUIS NERI GOIS· OAB SP 470012· CPF 335.***.***-08

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FERNANDA CORREA DA COSTA BENJAMIM· CPF 713.***.***-68

Autor:

SARAH PEREIRA MACENA DA SILVA· CPF 455.***.***-86

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauPetição Cível

Fazenda PúblicaPetição Cível

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO GONCALVES

JOSE BISPO DOS SANTOS

MARIA DO SOCORRO SANTANA LIMA

ODILIA MARIA ALMEIDA DE JESUSCPF

RENATO GOMES SANTOS

+ 1 outros

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS· OAB BA 53417· CPF 033.***.***-40

Autor:

MAIANA DA SILVA SANTANA· OAB BA 36615· CPF 030.***.***-20

Autor:

MARAISA DA SILVA SANTANA· OAB BA 28429· CPF 022.***.***-56

Reu:

CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS· OAB BA 53417· CPF 033.***.***-40

Reu:

MAIANA DA SILVA SANTANA· OAB BA 36615· CPF 030.***.***-20

Reu:

MARAISA DA SILVA SANTANA· OAB BA 28429· CPF 022.***.***-56

Último movimento: Definitivo (17/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

R$ 117.412,16

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCNPJ

Reu

GERALDO GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Último movimento: Juntada de certidão (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

GERALDO GONCALVES

Advogados

Reu:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Último movimento: Publicação (08/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Rejeitada a queixa (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

SimplesCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO GONCALVES

Advogados

Autor:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS· OAB ES 11723· CPF 090.***.***-41

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (17/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

SimplesCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO GONCALVES

Advogados

Autor:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS· OAB ES 11723· CPF 090.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003423-40.2026.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GERALDO GONCALVES QUERELADO: NATHALIA TOGNERI SILVA GONCALVES CHUINA Advogados do(a) QUERELANTE:... (17/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/06/2026

Distribuição

22/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO GONCALVES

Advogados

Autor:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GERALDO GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO SILVA DO NASCIMENTO - OAB/ES 19055 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( x ) OUTROS: NÃO CONSTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ A PRESENTE DATA. DIANTE DO CERTIFICADO, INTIMO O REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO DAS CUSTAS PRO... (24/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

GERALDO GONCALVES

Advogados

Reu:

ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS· OAB ES 11723· CPF 090.***.***-41

Reu:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2017

Distribuição

22/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Reu

GERALDO GONCALVES

Advogados

Reu:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO· OAB ES 19055· CPF 105.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS· OAB ES 11723· CPF 090.***.***-41

Último movimento: Publicação (23/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANA FERNANDES MARTINS GOMES· OAB MG 116771

Autor:

CLAUDINEI ALVES GOMES· OAB MG 147357

Autor:

JOSE MARTINS· OAB GO 26699

Autor:

FRANCIELI BARBARA SANTOS CAMPOS MARTINS· OAB MG 159189

Autor:

NADIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 192055

Último movimento: Transitado em Julgado (14/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

14/11/2013

Distribuição

14/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO GERALDO CARDOSO

Reu

GERALDO GONCALVES

Advogados

Autor:

BRUNO BRAZ MACHADO· OAB MG 134849

Autor:

VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR· OAB MG 135058

Autor:

NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA· OAB MG 26204· CPF 331.***.***-34

Autor:

TIAGO MARTINS DA SILVA· OAB MG 122633

Reu:

BRUNO BRAZ MACHADO· OAB MG 134849

Reu:

VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR· OAB MG 135058

Reu:

NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA· OAB MG 26204· CPF 331.***.***-34

Reu:

TIAGO MARTINS DA SILVA· OAB MG 122633

Último movimento: Definitivo (15/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO GERALDO CARDOSO

Reu

GERALDO GONCALVES

Advogados

Autor:

BRUNO BRAZ MACHADO· OAB MG 134849

Autor:

VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR· OAB MG 135058

Autor:

NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA· OAB MG 26204· CPF 331.***.***-34

Autor:

TIAGO MARTINS DA SILVA· OAB MG 122633

Reu:

BRUNO BRAZ MACHADO· OAB MG 134849

Reu:

VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR· OAB MG 135058

Reu:

NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA· OAB MG 26204· CPF 331.***.***-34

Reu:

TIAGO MARTINS DA SILVA· OAB MG 122633

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2023 AUTOR: ANTONIO GERALDO CARDOSO; RÉU: GERALDO GONÇALVES Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do despacho de fl.178. ** AVERBADO ** Adv - TIAGO MARTINS DA SILVA, NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA, BRUNO BRAZ MACHADO, VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do... (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO GERALDO CARDOSO

Reu

GERALDO GONCALVES

Advogados

Autor:

BRUNO BRAZ MACHADO· OAB MG 134849

Autor:

VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR· OAB MG 135058

Autor:

NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA· OAB MG 26204· CPF 331.***.***-34

Autor:

TIAGO MARTINS DA SILVA· OAB MG 122633

Reu:

BRUNO BRAZ MACHADO· OAB MG 134849

Reu:

VICENTE DE PAULA VIEIRA JUNIOR· OAB MG 135058

Reu:

NADIA GLORIA PERANTONI MOREIRA DE MOURA· OAB MG 26204· CPF 331.***.***-34

Reu:

TIAGO MARTINS DA SILVA· OAB MG 122633

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosAção Civil Pública

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERALDO GONCALVES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES· OAB MG 86706

Reu:

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES· OAB MG 86706

Último movimento: Definitivo (03/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERALDO GONCALVES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES· OAB MG 86706

Reu:

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES· OAB MG 86706

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2024)

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