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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

09/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PINARA REFLORESTAMENTO E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCNPJ

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

TEREZA KONDO KOSHOJI

DANIEL OLIVEIRA ROSA

+ 9 outros

Advogados

Autor:

ODACYR PAFETTI JUNIOR· OAB SP 165988· CPF 161.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

09/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 48.277,22

Autor

KAREN CRISTINA GOMES DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (18/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Competência da Justiça EstadualProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KAREN CRISTINA GOMES DE SOUZA

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031206-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: KAREN CRISTINA GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). DECIDO. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para dar prosseguimento do feito (Id. 110606792), p... (05/12/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KAREN CRISTINA GOMES DE SOUZA

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Último movimento: Documento (18/04/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2003

Distribuição

08/08/2003

Valor

R$ 1.112,46

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

GETULIO DE LIMA ARANTESCPF

GETULIO DE LIMA ARANTES & CIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

EUCLIDES LUIZ DE MEDEIROS· CPF 039.***.***-20

Reu:

JOAO PAULO VINHA BITTAR· OAB MT 14370· CPF 712.***.***-72

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/11/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/10/2008

Distribuição

03/10/2008

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JULIO VICTOR SANTOS RIBEIROCPF

ROSA MARIA SANTOS RIBEIRO LOBO DE VASCONCELOSCPF

ISABELLA SANTOS RIBEIROCPF

CLEBER LUIZ BARBOSACPF

JANE MARY JOSE BEICKER RIBEIROCPF

+ 6 outros

Reu

FILOGONIO TEODORO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

NAIME MARCIO MARTINS MORAES· OAB MT 3847· CPF 161.***.***-49

Autor:

ROBSON REZENDE DOS SANTOS· OAB MT 16428· CPF 016.***.***-69

Autor:

ULYSSES LACERDA MORAES· OAB MT 15428· CPF 022.***.***-26

Autor:

SAYRA ESPIRITO SANTO FERRAZ· CPF 695.***.***-34

Autor:

EDGARD KATZWINKEL JUNIOR· OAB PR 4314· CPF 016.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

03/10/2008

Distribuição

03/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBER LUIZ BARBOSA

EDEVALDO CLARO TAQUESCPF

FRANKLIN TEIXEIRA RIBEIRO

GREIBE MARIA DE BARROS TAQUESCPF

ISABELLA SANTOS RIBEIRO

+ 6 outros

Reu

FILOGONIO TEODORO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

EDGARD KATZWINKEL JUNIOR· OAB PR 4314· CPF 016.***.***-91

Autor:

CLAIRE LEMOS DE CAMARGO· OAB PR 12345· CPF 310.***.***-00

Autor:

NAIME MARCIO MARTINS MORAES· OAB MT 3847· CPF 161.***.***-49

Autor:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO· OAB MT 4813· CPF 120.***.***-60

Autor:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE· OAB MT 6199· CPF 570.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EDGARD KATZWINKEL JUNIOR· OAB PR 4314· CPF 016.***.***-91

Reu:

CLAIRE LEMOS DE CAMARGO· OAB PR 12345· CPF 310.***.***-00

Reu:

NAIME MARCIO MARTINS MORAES· OAB MT 3847· CPF 161.***.***-49

Reu:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO· OAB MT 4813· CPF 120.***.***-60

Reu:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE· OAB MT 6199· CPF 570.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 24.700,00

Autor

MARILENE FABIANO RODRIGUESCPF

Reu

ELISABET ELISA DE SIQUEIRACPF

TAIS MARIA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS· OAB MT 18363· CPF 028.***.***-78

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS· OAB MT 18973· CPF 032.***.***-27

Último movimento: Juntada de Certidão (28/11/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2019

Distribuição

27/02/2019

Valor

R$ 58.780,00

Autor

G.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (28/05/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 66.888,77

Autor

ELI DO NASCIMENTO SILVACPF

Reu

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MAX DELIS DE QUEIROZ· OAB MT 16802· CPF 890.***.***-53

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

EDUARDO BORGES ALVES· OAB MT 31980· CPF 015.***.***-63

Último movimento: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (31/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

19/07/2025

Valor

R$ 66.888,77

Autor

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPPCNPJ

Reu

ELI DO NASCIMENTO SILVACPF

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Autor:

EDUARDO BORGES ALVES· OAB MT 31980· CPF 015.***.***-63

Reu:

MAX DELIS DE QUEIROZ· OAB MT 16802· CPF 890.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/12/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELI DO NASCIMENTO SILVA

Reu

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MAX DELIS DE QUEIROZ· OAB MT 16802· CPF 890.***.***-53

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Autor:

EDUARDO BORGES ALVES· OAB MT 31980· CPF 015.***.***-63

Reu:

MAX DELIS DE QUEIROZ· OAB MT 16802· CPF 890.***.***-53

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

EDUARDO BORGES ALVES· OAB MT 31980· CPF 015.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002881-08.2023.8.11.0013. AUTORA: REQUERENTE: ELI DO NASCIMENTO SILVA - ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: MAX DELIS DE QUEIROZ - MT16802-O PARTE RÉ: REQUERIDO: CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP - ADVOGADOS DO(A) REQUERIDO: EDUARDO BORGES ALVES - MT31980/O, GILBERTO SIQUEIRA ARANTES - MT19273-O Certifico para os fins de direito que, tendo em vista a Impugnação ao cumprimento de sentença de ID xxx, e com amparo na legislação vigent... (18/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELI DO NASCIMENTO SILVA

Reu

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MAX DELIS DE QUEIROZ· OAB MT 16802· CPF 890.***.***-53

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Autor:

EDUARDO BORGES ALVES· OAB MT 31980· CPF 015.***.***-63

Reu:

MAX DELIS DE QUEIROZ· OAB MT 16802· CPF 890.***.***-53

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

EDUARDO BORGES ALVES· OAB MT 31980· CPF 015.***.***-63

Último movimento: Evolução da Classe Processual (31/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 40.571,35

Autor

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPPCNPJ

Reu

CAB PONTES E LACERDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MT 20190· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Juntada de Certidão (18/02/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (18/02/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 5.997,00

Autor

GILBERTO SIQUEIRA ARANTESCPF

Reu

OTICA REGIONAL COMERCIO DE OCULOS, LENTES E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

RONILSON RONDON BARBOSA· OAB MT 6764· CPF 769.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (01/07/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Produto ImpróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (01/07/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/08/1999

Distribuição

13/08/1999

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DECIO CIPRIANO MANICOBACPF

ADALBERTO DE FREITAS ARANTESCPF

ENIR RODRIGUES DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

NELSON JOSE GASPARELO· OAB MT 2693· CPF 079.***.***-68

Reu:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA· OAB MT 5111· CPF 785.***.***-53

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Reu:

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM· OAB MT 9217· CPF 570.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo (17/12/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/08/1999

Distribuição

13/08/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

ADALBERTO DE FREITAS ARANTESCPF

DECIO CIPRIANO MANICOBACPF

ENIR RODRIGUES DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA· OAB MT 5111· CPF 785.***.***-53

Reu:

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM· OAB MT 9217· CPF 570.***.***-72

Reu:

NELSON JOSE GASPARELO· OAB MT 2693· CPF 079.***.***-68

Reu:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES· OAB MT 19273· CPF 694.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/12/2025)

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