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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2013

Distribuição

01/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/01/2025 23:59. (03/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 69.990,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

R$ 69.990,00

Autor

ANTONIO FELICIANO PIRES APOLONIOCPF

Reu

CONCESSIONARIA GRANDE COREIA

FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE· CPF 862.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem (26/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

ANNA CLARA RIBEIRO BARBOZACPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIASCNPJ

ELISSON CARLOS ESPINDOLACPF

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

DIVINO HENRIQUE DE FREITASCPF

+ 26 outros

Advogados

Reu:

GERALDO TELES DE QUEIROZ· OAB GO 31592

Reu:

JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA· OAB GO 17912

Reu:

DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES· OAB GO 7148

Outros

VALERIA JÁCOME COSTA· OAB GO 10002

THIAGO SANTOS AGELUNE· OAB GO 27758· CPF 705.***.***-68

HAYANE DE OLIVEIRA DOMINGUES· OAB GO 57322· CPF 032.***.***-03

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS· OAB GO 49931· CPF 041.***.***-76

VITOR OLIVEIRA DIAS· OAB GO 61453

+ outros representantes

Último movimento: Autos Conclusos (09/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 131.449,00

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSCNPJ

Outros

PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS· OAB GO 32307· CPF 009.***.***-80

ODAIR PAINS PAMPLONA JUNIOR· OAB GO 44964· CPF 001.***.***-38

SAMER OMAR HAMIDA· OAB GO 34177

Último movimento: Intimação Lida (22/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ODAIR PAINS PAMPLONA JUNIOR· OAB GO 44964· CPF 001.***.***-38

Autor:

SAMER OMAR HAMIDA· OAB GO 34177

Autor:

PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS· OAB GO 32307· CPF 009.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (01/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2007

Distribuição

07/07/2007

Valor

R$ 3.120,00

Autor

LUIZ DONAZZOLOCPF

MARINEUZA FERREIRA DA SILVACPF

Reu

SISSY HIRAGA CAMBUIMCPF

Advogados

Autor:

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Reu:

AMANDA VILELA PEREIRA· OAB MS 9714· CPF 698.***.***-20

Reu:

LIZANDRA GOMES MENDONÇA· OAB MS 8625· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Autos preparados para expedição (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Autor:

FERNANDA NÍGIA ANTONIETTE DEL GROSSI· OAB MS 22985· CPF 782.***.***-91

Autor:

ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI· OAB MS 9916· CPF 782.***.***-87

Reu:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

FERNANDA NÍGIA ANTONIETTE DEL GROSSI· OAB MS 22985· CPF 782.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI· OAB MS 9916· CPF 782.***.***-87

Último movimento: Definitivo (12/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

FERNANDA ROSA MACHADOCPF

VANESSA ROSA MACHADO BIGOLINCPF

FáBIO ANGELO BIGOLINCPF

FERNANDO ROSA MACHADOCPF

BRUNA DE SOUZA JARACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI· OAB MS 9916· CPF 782.***.***-87

Autor:

FERNANDA NIGIA ANTONIETTE DEL GROSSI· OAB MS 22985· CPF 782.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

BRUNA DE SOUZA JARA

FERNANDA ROSA MACHADO

FERNANDO ROSA MACHADO

FáBIO ANGELO BIGOLINCPF

VANESSA ROSA MACHADO BIGOLINCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI· OAB MS 9916· CPF 782.***.***-87

Autor:

FERNANDA NÍGIA ANTONIETTE DEL GROSSI· OAB MS 22985· CPF 782.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI· OAB MS 9916· CPF 782.***.***-87

Reu:

FERNANDA NÍGIA ANTONIETTE DEL GROSSI· OAB MS 22985· CPF 782.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação por negativa geral às fls. 227-228. (12/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 12.618,55

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59 (19/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 12.618,55

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

SubsídiosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO· OAB MT 22037· CPF 033.***.***-82

Autor:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA· OAB MT 15306· CPF 022.***.***-70

Autor:

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO· OAB MT 28078· CPF 522.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005884-04.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o proce... (07/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO· OAB MT 22037· CPF 033.***.***-82

Autor:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA· OAB MT 15306· CPF 022.***.***-70

Autor:

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO· OAB MT 28078· CPF 522.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (19/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

26/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TRAIRAO

Reu

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

MIGUEL PEREIRA DE SOUZA

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/07/2022 23:59. (23/07/2022)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/09/2006

Distribuição

13/09/2006

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ERIVALDO DE ARRUDA GUERRACPF

FERNANDO ANTONIO ALVES MOREIRACPF

FRANCISCO LUIZ CAULA DE SOUZACPF

ESDRAS MARQUES DA CUNHACPF

GILENO HUGO GOMES DE SIQUEIRACPF

+ 21 outros

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DE PERNAMBUC

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Autor:

WAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS· OAB PE 15555· CPF 821.***.***-49

Autor:

SERGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS NETO· OAB PE 14863· CPF 594.***.***-91

Autor:

SAULO TELES VALENCA· OAB PE 35178· CPF 089.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

ERIVALDO DE ARRUDA GUERRACPF

ERONILDO RODOLFO DE FARIASCPF

ESDRAS MARQUES DA CUNHACPF

EUDES LUCENA PEREIRACPF

EVANDRO BARROS DE CARVALHOCPF

+ 19 outros

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (10/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

EMANUEL LUCIANO CALDAS DE SACPF

ERALDO ALVES DOS SANTOSCPF

ERIVALDO DE ARRUDA GUERRACPF

ERONILDO RODOLFO DE FARIASCPF

ESDRAS MARQUES DA CUNHACPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

JUANNA AMELIA PEDROSO CAVALCANTI DIAS MIRANDA· OAB PE 36305· CPF 027.***.***-39

Reu:

SAULO TELES VALENCA· OAB PE 35178· CPF 089.***.***-40

Reu:

SERGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS NETO· OAB PE 14863· CPF 594.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0008267062006817000020260227140409 (27/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/09/2006

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (20/05/2025)

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