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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859517/MG (2025/0053307-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ALEXANDRE RABELO DE CARVALHO AGRAVADO: JOAQUIM JOSE CAPRONI AGRAVADO: JOSE LUCAS DE CARVALHO ADVOGADOS: GILSON CARVALHO - MG064187 NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO - MG195605 AGRAVADO: NELSON BATISTA DE ALMEIDA AGRAVADO: NILTON DE AQUINO ANDRADE AGRAVADO: SINVAL DRUMMOND ANDRADE AGRAVADO: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISC... (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO· CPF 118.***.***-06

Reu:

GILSON CARVALHO· CPF 560.***.***-49

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511· CPF 030.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHO

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

JOSE LUCAS DE CARVALHO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ANDREIA LUISA GOMES CAETANO LUANIACPF

CARLOS GEOVANE CARDOSO LUANIACPF

Reu

LUIZ CARLOS LAMEGO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

MANUEL JOSE PINTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB BA 23138· CPF 010.***.***-36

Reu:

LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA· OAB BA 52926· CPF 038.***.***-74

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 25.019,84

Último movimento: Decorrido prazo de GILSON CARVALHO em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON CARVALHOCPF

Reu

AMARILDO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (15/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 210.000,00

Autor

GILSON CARVALHOCPF

Reu

AMARILDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO DE MELO REIS· OAB DF 32525· CPF 005.***.***-50

Reu:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Intervenção de TerceirosCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO MICHELOTTI FLECKCPF

Reu

GILSON CARVALHO

Advogados

Autor:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Autor:

FREDERICO DE MELO REIS· OAB DF 32525· CPF 005.***.***-50

Reu:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Reu:

FREDERICO DE MELO REIS· OAB DF 32525· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Decurso de Prazo (25/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO MICHELOTTI FLECKCPF

Reu

GILSON CARVALHO

Advogados

Autor:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Autor:

FREDERICO DE MELO REIS· OAB DF 32525· CPF 005.***.***-50

Reu:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB DF 21243· CPF 780.***.***-04

Reu:

FREDERICO DE MELO REIS· OAB DF 32525· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732526-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: GILSON CARVALHO CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a promover a distribuição da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado, comprovando nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 16 de abril de 2026. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓ... (17/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 21.001,62

Autor

GUSTAVO MICHELOTTI FLECKCPF

Reu

GILSON CARVALHO

Advogados

Autor:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK· OAB GO 21243

Último movimento: Petição (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON CARVALHO· OAB MG 64187

Autor:

SILVIO JOSE CARVALHO· OAB MG 99461

Autor:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO· OAB MG 195605

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

+ outros advogados do autor

Outros

GRAZIELA EMILIO MOREIRA· OAB MG 178051

MARCOS DIAS RODRIGUES· OAB MG 139610

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SILVIO JOSE CARVALHO· OAB MG 99461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO· CPF 118.***.***-06

Reu:

GILSON CARVALHO· CPF 560.***.***-49

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SILVIO JOSE CARVALHO· OAB MG 99461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SILVIO JOSE CARVALHO· OAB MG 99461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHO

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

JOSE LUCAS DE CARVALHO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

SILVIO JOSE CARVALHO· OAB MG 99461

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Recursos HídricosDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MPRN - 2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

Reu

FELIPE FERREIRA DA SILVA FILHOCPF

MAURICIO DE SOUZA GALVAOCPF

TEREZA DE FATIMA BARBOSA TINOCOCPF

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

GUTTENBERG BEZERRA TINOCOCPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

WERNHER VAN BRAUN GONCALVES· OAB RN 10110· CPF 850.***.***-53

Reu:

EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES· OAB RN 11070· CPF 028.***.***-26

Reu:

EDUARDO SERGIO SOARES DA COSTA· OAB RN 16783· CPF 089.***.***-09

Reu:

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO· OAB RN 11026· CPF 050.***.***-13

Reu:

JESSICA DE CARVALHO DIAS· OAB RN 12417· CPF 083.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0101229-94.2018.8.20.0145 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta... (11/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recursos HídricosDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MPRN - 2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

JOAO

CARLOS FORMIGA

ISOLDA LEITE FONSECA

SOLANGE

MARCELINO

+ 10 outros

Advogados

Reu:

GREGORIO LUMMERTZ NATAL TINOCO· OAB RN 17450· CPF 096.***.***-78

Reu:

GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO· OAB RN 2247· CPF 170.***.***-68

Reu:

MOACIR BEZERRA CRUZ· OAB RN 4371· CPF 029.***.***-30

Reu:

EDUARDO SERGIO SOARES DA COSTA· OAB RN 16783· CPF 089.***.***-09

Reu:

EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES· OAB RN 11070· CPF 028.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (09/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Análise de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CALEIDOSCOPIO LTDACNPJ

CAROLINA ROCHA CARVALHO

GERALDO FLOSCULO CARVALHOCPF

GILSON CARVALHO

LEILA SOARES MEDEIROS CARVALHOCPF

Reu

CASA DO MICROCREDITOCPF

Advogados

Autor:

ODIRLEI PAULO LAZARE· OAB SC 42949· CPF 008.***.***-17

Autor:

CLAUDIO SCARPETA BORGES· OAB SC 8461· CPF 528.***.***-72

Autor:

TAINA PEREIRA LIMA· OAB SC 63078

Autor:

BORGES & BITTENCOURT ADVOCACIA· OAB SC 12994

Autor:

SUIANY MACHADO FERREIRA· OAB SC 72874· CPF 074.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

ODIRLEI PAULO LAZARE· OAB SC 42949· CPF 008.***.***-17

Reu:

CLAUDIO SCARPETA BORGES· OAB SC 8461· CPF 528.***.***-72

Reu:

TAINA PEREIRA LIMA· OAB SC 63078

Reu:

BORGES & BITTENCOURT ADVOCACIA· OAB SC 12994

Reu:

SUIANY MACHADO FERREIRA· OAB SC 72874· CPF 074.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (20/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CALEIDOSCOPIO LTDACNPJ

CAROLINA ROCHA CARVALHO

GERALDO FLOSCULO CARVALHOCPF

GILSON CARVALHO

LEILA SOARES MEDEIROS CARVALHOCPF

Reu

CASA DO MICROCREDITOCPF

Advogados

Autor:

ODIRLEI PAULO LAZARE· OAB SC 42949· CPF 008.***.***-17

Autor:

CLAUDIO SCARPETA BORGES· OAB SC 8461· CPF 528.***.***-72

Autor:

TAINA PEREIRA LIMA· OAB SC 63078

Autor:

BORGES & BITTENCOURT ADVOCACIA· OAB SC 12994

Autor:

SUIANY MACHADO FERREIRA· OAB SC 72874· CPF 074.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

ODIRLEI PAULO LAZARE· OAB SC 42949· CPF 008.***.***-17

Reu:

CLAUDIO SCARPETA BORGES· OAB SC 8461· CPF 528.***.***-72

Reu:

TAINA PEREIRA LIMA· OAB SC 63078

Reu:

BORGES & BITTENCOURT ADVOCACIA· OAB SC 12994

Reu:

SUIANY MACHADO FERREIRA· OAB SC 72874· CPF 074.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALCILENE LOBATO DE LIMACPF

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTACNPJ

JEFFERSON PATRICK DA SILVA FERREIRACPF

GETULIO BRABO DE SOUZACPF

Reu

JEFFERSON PATRICK DA SILVA FERREIRACPF

GETULIO BRABO DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTACNPJ

ALCILENE LOBATO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES· OAB PA 7767· CPF 330.***.***-04

Autor:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Autor:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Autor:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Autor:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Reu:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Reu:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Reu:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Reu:

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES· OAB PA 7767· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Jornada de TrabalhoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCILENE LOBATO DE LIMACPF

Reu

GETULIO BRABO DE SOUZA

JEFFERSON PATRICK DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Autor:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Autor:

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES· OAB PA 7767· CPF 330.***.***-04

Autor:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Autor:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Reu:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Reu:

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES· OAB PA 7767· CPF 330.***.***-04

Reu:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Reu:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Último movimento: Definitivo (15/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCILENE LOBATO DE LIMACPF

Reu

GETULIO BRABO DE SOUZA

JEFFERSON PATRICK DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Autor:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Autor:

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES· OAB PA 7767· CPF 330.***.***-04

Autor:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Autor:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Reu:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Reu:

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES· OAB PA 7767· CPF 330.***.***-04

Reu:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Reu:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/04/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 4.125,00

Autor

BRENDA CAROLINE OLIVEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

GETULIO BRABO DE SOUZA

Advogados

Autor:

MATHEUS MENDES PINTO· OAB PA 23426· CPF 006.***.***-95

Reu:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Reu:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Reu:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Outros

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 4.125,00

Autor

BRENDA CAROLINE OLIVEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

GETULIO BRABO DE SOUZA

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS MENDES PINTO· OAB PA 23426· CPF 006.***.***-95

Reu:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO· OAB PA 17067· CPF 896.***.***-68

Reu:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PA 27964· CPF 027.***.***-94

Reu:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Reu:

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/03/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2017

Distribuição

09/10/2017

Valor

R$ 370.140,20

Autor

L J DO N FERREIRA AGENCIA DE TURISMO EIRELI - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

Advogados

Autor:

GILSON CARVALHO QUARESMA· OAB PA 10481· CPF 584.***.***-15

Reu:

AMANDA LIMA FIGUEIREDO· OAB PA 11751· CPF 519.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2022)

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