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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2017

Distribuição

10/01/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS· OAB MG 139981· CPF 087.***.***-65

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 081931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ÁLVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 096335· CPF 044.***.***-39

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Outros

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO· OAB MG 206263· CPF 141.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803731/MG (2024/0448342-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: PAULO MARAJA MARES GUIMARAES - MG096335 GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG081931 FABIANA MARTINS DA COSTA ÁLVARES - MG104693 FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA - MG129963 ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO - MG206263 CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO - MG228533 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por STE... (24/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 096335· CPF 044.***.***-39

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 081931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Autor:

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO· CPF 141.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1019598442017401340020250328152716 (28/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

20/04/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES

Autor:

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· CPF 046.***.***-06

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ÁLVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (13/10/2021)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ÁLVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO· OAB MG 206263· CPF 141.***.***-13

Autor:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ÁLVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Reu:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Reu:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Reu:

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO· OAB MG 206263· CPF 141.***.***-13

Reu:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868288/PE (2025/0063478-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG081931 FABIANA MARTINS DA COSTA ÁLVARES - MG104693 ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO - MG206263 CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO - MG228533 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Ag... (27/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições SociaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO, CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SAT

Advogados

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· CPF 044.***.***-39

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Reu:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Reu:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· CPF 044.***.***-39

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/11/2025 (07/11/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 38.130,27

Autor

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E CADASTRO

GERENTE DA GERENCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE DA GERENCIA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE DA GERENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Reu:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Reu:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros (5) APELADO: BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECL Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº... (05/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 38.130,27

Autor

GERENTE DA GERENCIA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE DA GERENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E CADASTRO

+ 1 outros

Reu

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Reu:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Reu:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

Reu

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

Advogados

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Reu:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Reu:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA COATOR: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO, GERENTE DA GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA... (27/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

Reu

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

Advogados

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Reu:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· OAB MG 228533· CPF 046.***.***-06

Reu:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

+ outros advogados do reu

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CHEFE DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

Advogados

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Autor:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 129963· CPF 093.***.***-43

Último movimento: Definitivo (10/10/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 144.800,00

Autor

ISABELA FONSECA DINIZCPF

SEBASTIAO VITORCPF

NEUZA MARTA FERNANDES VITORCPF

Reu

ISABELA FONSECA DINIZCPF

COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

SAOEX S/A SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDACNPJ

JOAO BOSCO DE RESENDECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 55966· CPF 428.***.***-15

Reu:

ISABELA FONSECA DINIZ· OAB MG 68005· CPF 884.***.***-15

Reu:

CLARA GAZZINELLI DE ALMEIDA CRUZ· OAB MG 104706· CPF 059.***.***-22

Reu:

FREDERICO DE ASSIS FARIA· OAB MG 102161· CPF 042.***.***-26

Reu:

LEANDRO CALDEIRA COSTA· OAB MG 100165· CPF 013.***.***-24

Reu:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO· OAB MG 96864· CPF 044.***.***-95

+ outros advogados do reu

Outros

DANIELA ARAUJO DE BRITTO· OAB MG 97827· CPF 012.***.***-14

ANALUCIA COUTINHO MALTA· OAB MG 77142· CPF 970.***.***-34

JORDANA DUARTE SILVA· OAB MG 9301

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· OAB MG 77567· CPF 028.***.***-19

BEATRIZ DINIZ NOGUEIRA RENNO· OAB MG 99125

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FLORA CESAR DA COSTACPF

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

CBC IMOVEIS E CONSERVADORA LTDA

TRANSGRIND TRANSP LTDACNPJ

MARIA FLORA CESAR DA COSTACPF

Advogados

Autor:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES· OAB MG 98632· CPF 013.***.***-65

Reu:

ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE· OAB MG 81415· CPF 028.***.***-14

Reu:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· CPF 230.***.***-16

+ outros advogados do reu

Outros

ALEXIS MACHADO PASSOS· OAB MG 1891

ARI DE OLIVEIRA PINTO· OAB SP 123646

PEDRO SOARES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 56986· CPF 556.***.***-68

BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· OAB MG 59474· CPF 794.***.***-49

JOAO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 5627

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 9ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 AUTOR: MARIA FLORA CESAR DA COSTA; RÉU: FIAT AUTOMÓVEIS SA e outros Vistos etc., 1- Inobstante o requerimento formulado às fls.1.760, observa-se que o acórdão proferido pelo c.STJ em sede de julgamento do Recurso Especial interposto pela parte autora sob o nº 2015018-MG(2022/0213951-4) em momento algum consignou o retorno dos autos ao e.TJMG para que fosse realizado novo julgamento do... (13/03/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2017

Distribuição

10/02/2017

Valor

R$ 75.000,00

Autor

LIDIA DINIZ MATOSCPF

Reu

CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

OSCAR LUIS DE MORAISCPF

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

EMILIA PIMENTA FONSECACPF

Advogados

Autor:

ANDRE RUIZ MENEZES COSTA· OAB MG 155478· CPF 063.***.***-32

Autor:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· OAB MG 98714· CPF 049.***.***-25

Autor:

GABRIEL GUIMARAES ARLE· OAB MG 207428· CPF 076.***.***-94

Autor:

BRUNA OLIVEIRA FAGUNDES· OAB MG 206815· CPF 107.***.***-09

Reu:

MARINA SANTOS PEREZ· OAB MG 150378· CPF 061.***.***-46

Reu:

GUILHERME PASSOS SOFAL· OAB MG 98633· CPF 011.***.***-54

Reu:

BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI· OAB MG 105557· CPF 052.***.***-06

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

JULIA ROSA TORRES· OAB MG 216086

EDGARD AUDOMAR MARX NETO· OAB MG 103184· CPF 050.***.***-96

ANDRE COSTA CARVALHO· OAB MG 200921

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 75.000,00

Autor

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

Reu

LIDIA DINIZ MATOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335· CPF 044.***.***-39

Reu:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· OAB MG 98714· CPF 049.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

Reu

LIDIA DINIZ MATOSCPF

Advogados

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

Reu:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· OAB MG 98714

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

Reu

LIDIA DINIZ MATOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

Reu:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· OAB MG 98714

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIA DINIZ MATOSCPF

Reu

CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

EMILIA PIMENTA FONSECACPF

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

OSCAR LUIS DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· OAB MG 98714

Autor:

GABRIEL GUIMARAES ARLE· OAB MG 207428

Autor:

BRUNA OLIVEIRA FAGUNDES· OAB MG 206815

Autor:

BRUNO GIANNETTI VIANA· OAB MG 183678

Autor:

ANDRE RUIZ MENEZES COSTA· OAB MG 155478

Reu:

BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI· OAB MG 105557

Reu:

EDGARD AUDOMAR MARX NETO· OAB MG 103184

Reu:

JULIA ROSA TORRES· OAB MG 216086

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 23754

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EMILIA PIMENTA FONSECACPF

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

LIDIA DINIZ MATOSCPF

OSCAR LUIS DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

EDGARD AUDOMAR MARX NETO· OAB MG 103184

Autor:

JULIA ROSA TORRES· OAB MG 216086

Autor:

BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI· OAB MG 105557

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 23754

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693

Reu:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· OAB MG 98714

Reu:

BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI· OAB MG 105557

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

LIDIA DINIZ MATOSCPF

Reu

EMILIA PIMENTA FONSECACPF

OSCAR LUIS DE MORAISCPF

CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

LIDIA DINIZ MATOSCPF

GLAYDSON FERREIRA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI· OAB MG 105557

Autor:

EDGARD AUDOMAR MARX NETO· OAB MG 103184

Autor:

JULIA ROSA TORRES· OAB MG 216086

Autor:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA· OAB MG 23754

Reu:

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES· OAB MG 96335

Reu:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693

Reu:

BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI· OAB MG 105557

Reu:

MARINA SANTOS PEREZ· OAB MG 150378

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

09/05/2005

Distribuição

09/05/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDA ANDRESS VALENTINOCPF

PEDRO HENRIQUE ANDRESS BUSTAMANTE DE ALMEIDACPF

Reu

BJLN VAREJISTA DE MODA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO· OAB MG 53874· CPF 584.***.***-20

Autor:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 192104

Autor:

GILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 101540· CPF 771.***.***-87

Autor:

SERGIO AUGUSTO DIAS SIQUEIRA· OAB MG 80373· CPF 839.***.***-91

Autor:

ROBERTA AMORIM DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 144858

+ outros advogados do autor

Reu:

JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO· OAB MG 53874· CPF 584.***.***-20

Reu:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 192104

Reu:

GILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 101540· CPF 771.***.***-87

Reu:

SERGIO AUGUSTO DIAS SIQUEIRA· OAB MG 80373· CPF 839.***.***-91

Reu:

ROBERTA AMORIM DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 144858

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (11/04/2024)

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