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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TIAGO LADEIA MEIRACPF

Reu

OSCAR MACINEIRAS FERNANDEZ

IGNACIO BOTAS RATERACPF

FRANCISCO JAVIER TRINIDAD BERNABECPF

VIGO ACTIVO SCR

GLOBAL BOBE SLCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUCAS DE SOUZA ARAUJO· OAB BA 46595· CPF 021.***.***-01

Autor:

CAMILA GOMES LADEIA· OAB BA 15992· CPF 967.***.***-20

Autor:

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA· OAB BA 20193· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Publicado Despacho em 04/05/2026. (04/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVELCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

COORDENADOR DE CONTROLE DE DECLARACOES E COBRANCA DA SEFAZ/MT

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Autor:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (04/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVELCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVELCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Autor:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Reu:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Reu:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Reu:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

Reu

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Autor:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Reu:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Reu:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Reu:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

Reu

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Autor:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Reu:

JOÃO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

Reu:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Reu:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES· OAB SP 151846· CPF 255.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041364-91.2021.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. - CNPJ: 08.070.566/00... (20/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7008418-78.2021.8.22.0001. Embargante: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda Advogado: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB/RS 27622) Advogado: Henry Gonçalves Lummertz (OAB/RS 39164) Advogado: Anderson Trautmann Cardoso (OAB/RS 50392) Advogado: André Luiz da Silva Gomes (OAB/RS 50771) Advogada: Ângela Selencovich Padilla (OAB/RS 115419) Advogado: Augusto Berchat (OAB/RS 107506) Advogado: Frederico Hilzenderger (OAB/RS 81410) Advo... (04/10/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADACNPJ

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

JOAO PAULO VELKIS BIO· CPF 447.***.***-70

Autor:

HENRY GONCALVES LUMMERTZ· OAB RS 39164· CPF 591.***.***-72

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· CPF 315.***.***-47

Autor:

GIACOMO PARO· CPF 219.***.***-20

Autor:

MISAEL DO LAGO SOUZA JUNIOR· CPF 406.***.***-11

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente (08/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO· OAB RS 27622· CPF 469.***.***-00

Autor:

MISAEL DO LAGO SOUZA JUNIOR· OAB SP 356981

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT· OAB RS 81557· CPF 010.***.***-38

Autor:

HELOISA MARIA PECORALI LEITE· OAB SP 268415

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008418-78.2021.8.22.0001. APELANTES: GIACOMO PARO, OAB nº SP255629, PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI, OAB nº SP289131, HENRY GONCALVES LUMMERTZ, OAB nº RJ151581, JOAO PAULO VELKIS BIO, OAB nº SP434417A, ANDERSON TRAUTMANN CARDOSO, OAB nº RS50392, FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES, OAB nº SP151846, RONALDO LUIZ KOCHEM, OAB nº RS93582, VALTER TREMARIN JUNIOR, OAB nº RS73247, CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO, OAB nº RS27622, MANUELA... (19/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO· OAB RS 27622· CPF 469.***.***-00

Autor:

MISAEL DO LAGO SOUZA JUNIOR· OAB SP 356981

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT· OAB RS 81557· CPF 010.***.***-38

Autor:

HELOISA MARIA PECORALI LEITE· OAB SP 268415

Autor:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI· OAB SP 289131· CPF 315.***.***-47

+ outros advogados do autor

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 17.943.666,47

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.CNPJ

ROBERTO LOPES PONTES SIMOESCPF

Advogados

Reu:

HENRY GONCALVES LUMMERTZ· OAB RS 39164· CPF 591.***.***-72

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação (13/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 17.943.666,47

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.CPF

ROBERTO LOPES PONTES SIMOESCPF

Advogados

Reu:

RAFAELA PITHON RIBEIRO· OAB SP 458586· CPF 822.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE BUONO SCHULZ· OAB SP 240950· CPF 297.***.***-42

Reu:

HENRY GONCALVES LUMMERTZ· OAB RS 39164· CPF 591.***.***-72

Reu:

JOAO PAULO VELKIS BIO· CPF 447.***.***-70

Reu:

GABRIEL NAJFELD STANTON· CPF 030.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (10/06/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosExecução Fiscal

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogados

Reu:

HENRY GONCALVES LUMMERTZ· OAB RS 39164· CPF 591.***.***-72

Reu:

FREDERICO HILZENDEGER· OAB RS 81410· CPF 021.***.***-58

Reu:

RAQUEL MOREIRA PONTIERI· OAB SP 471058· CPF 460.***.***-99

Reu:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Reu:

JOAO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Movimentação processual (13/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogados

Reu:

HENRY GONCALVES LUMMERTZ· OAB RS 39164· CPF 591.***.***-72

Reu:

FREDERICO HILZENDEGER· OAB RS 81410· CPF 021.***.***-58

Reu:

RAQUEL MOREIRA PONTIERI· OAB SP 471058· CPF 460.***.***-99

Reu:

GABRIEL NAJFELD STANTON· OAB RS 102158· CPF 030.***.***-30

Reu:

JOAO PAULO VELKIS BIO· OAB SP 434417· CPF 447.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7033686-76.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY GONCALVES LUMMERTZ - RS39164 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos te... (04/07/2024)

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