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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Constituição de RendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

RAFAEL ALVES GALVAO 05496961564CNPJ

BANCO MASTER S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Reu:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO· OAB RJ 114200· CPF 053.***.***-99

Reu:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO· OAB BA 22003· CPF 825.***.***-20

Outros

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

SECRETARIO DE POLICIA CIVIL

Advogados

Autor:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 17.169,90

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

CASAS BAHIA S/ACNPJ

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO· OAB RJ 200801· CPF 095.***.***-60

Reu:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Reu:

PALOMA XAVIER DA FONSECA· OAB RJ 216340· CPF 156.***.***-70

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PALOMA XAVIER DA FONSECA· OAB RJ 216340· CPF 156.***.***-70

Autor:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Reu:

PALOMA XAVIER DA FONSECA· OAB RJ 216340· CPF 156.***.***-70

Reu:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (07/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

GOVERNO DO ESTADO DO RIO

Advogados

Autor:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 79.053,60

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Outros

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 1.064,00

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL· OAB MG 215381· CPF 097.***.***-82

Autor:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO· OAB RJ 234478· CPF 150.***.***-54

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB RJ 2255· CPF 014.***.***-49

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB RJ 2255· CPF 808.***.***-34

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (14/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 120.000,00

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB RJ 2255· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ELAINE FONTES CEZAR em 21/05/2026 23:59. (22/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Autor:

PALOMA XAVIER DA FONSECA· OAB RJ 216340· CPF 156.***.***-70

Autor:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Autor:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

PALOMA XAVIER DA FONSECA· OAB RJ 216340· CPF 156.***.***-70

Reu:

ELAINE FONTES CEZAR· OAB RJ 250315· CPF 116.***.***-02

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805377-65.2024.8.19.0003. AUTOR: JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 9 de maio de 2025. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Class... (12/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

CLAYTON RAFAEL DA CUNHACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533· CPF 040.***.***-44

Reu:

ISABELA DA COSTA LOPES· OAB MG 218555· CPF 106.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

CLAYTON RAFAEL DA CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533

Autor:

ISABELA DA COSTA LOPES· OAB MG 218555

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZA

Reu

JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE UBA

Advogados

Autor:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 112533

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/03/2024)

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