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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 305.000,00

Autor

LETICIA DIZ RAMOS QUEIROZCPF

Reu

GOOGLE INTERNET S/C LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA FERNANDA DA SILVA FELIX· OAB MG 142685· CPF 059.***.***-26

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LETICIA DIZ RAMOS QUEIROZCPF

Reu

GOOGLE INTERNET S/C LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA FERNANDA DA SILVA

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725

Último movimento: Transitado em Julgado (05/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LETICIA DIZ RAMOS QUEIROZCPF

Reu

GOOGLE INTERNET S/C LTDA

Advogados

Autor:

CAMILA FERNANDA DA SILVA FELIX· OAB MG 142685· CPF 059.***.***-26

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725· CPF 126.***.***-41

Reu:

CAMILA FERNANDA DA SILVA FELIX· OAB MG 142685· CPF 059.***.***-26

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Definitivo (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LETICIA DIZ RAMOS QUEIROZCPF

Reu

GOOGLE INTERNET S/C LTDA

Advogados

Autor:

CAMILA FERNANDA DA SILVA FELIX· OAB MG 142685· CPF 059.***.***-26

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725· CPF 126.***.***-41

Reu:

CAMILA FERNANDA DA SILVA FELIX· OAB MG 142685· CPF 059.***.***-26

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Trânsito em julgado (05/06/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Quebra de Sigilo TelemáticoInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2025 (28/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Quebra de Sigilo TelemáticoInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDACNPJ

GOOGLE LLCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Quebra de Sigilo TelemáticoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (EMBARGANTE)

2. GOOGLE LLC (EMBARGANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FELIPE MENDONÇA TERRA· OAB RJ 179757

Autor:

GABRIEL ANTONIO BATALHA LIMA· OAB DF 072549

Autor:

JONAS COELHO MARCHEZAN· OAB SP 389649

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Reu:

FELIPE MENDONÇA TERRA· OAB RJ 179757

Reu:

GABRIEL ANTONIO BATALHA LIMA· OAB DF 072549

Reu:

JONAS COELHO MARCHEZAN· OAB SP 389649

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUAN AFONSO DE OLIVEIRA SARKISCPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ILMARA BRAGA SANTOS· OAB AC 6412· CPF 015.***.***-60

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUAN AFONSO DE OLIVEIRA SARKISCPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ILMARA BRAGA SANTOS· OAB AC 6412· CPF 015.***.***-60

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/12/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

GOOGLE LLCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (19/12/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO MORAIS PAIXAOCPF

Reu

GOOGLE INCCNPJ

Advogados

Autor:

TAMILA HUANA SILVA DE MACEDO· OAB PA 34102· CPF 034.***.***-75

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB BA 34908· CPF 126.***.***-41

Reu:

ADERALDO MAYER DA SILVEIRA NETO· OAB BA 28038· CPF 015.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (02/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO MORAIS PAIXAOCPF

Reu

GOOGLE INCCNPJ

Advogados

Autor:

TAMILA HUANA SILVA DE MACEDO· OAB PA 34102· CPF 034.***.***-75

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB BA 34908· CPF 126.***.***-41

Reu:

ADERALDO MAYER DA SILVEIRA NETO

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 5.193,98

Autor

CONSOLACAO LINHARES DE CARVALHOCPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

GOOGLE LLCCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE· OAB CE 45726· CPF 609.***.***-90

Autor:

VALDIANE CISNE DE LIMA· OAB CE 48116· CPF 012.***.***-85

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Reu:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 5.193,98

Autor

CONSOLACAO LINHARES DE CARVALHOCPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

GOOGLE LLCCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE· OAB CE 45726· CPF 609.***.***-90

Autor:

VALDIANE CISNE DE LIMA· OAB CE 48116· CPF 012.***.***-85

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Reu:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 14.120,00

Autor

JOSE PAULO BRUNETTACPF

Reu

GOOGLE LLCCNPJ

Outros

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

DALILA ARRUDA AZEVEDO· OAB CE 52804· CPF 027.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Proteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

Em segredo de justiça

ANDREA GOMES SANTANACPF

Reu

GOOGLE LLCCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA GOMES SANTANA· OAB ES 32561· CPF 077.***.***-01

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Composição CivilAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIETH DE OLIVEIRA GALAZZICPF

ELIETH DE OLIVEIRA GALAZZI

GOOGLE LLCCNPJ

Reu

MARIA DAS DORES ROCHACPF

MARIA DAS DORES ROCHA

Advogados

Autor:

ALCIANA DOS SANTOS DA SILVA· OAB ES 19574· CPF 124.***.***-27

Reu:

CLAUDIO CANCELIERI· OAB ES 19217· CPF 117.***.***-56

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Composição CivilCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIETH DE OLIVEIRA GALAZZICPF

Reu

MARIA DAS DORES ROCHA

Advogados

Autor:

ALCIANA DOS SANTOS DA SILVA· OAB ES 19574· CPF 124.***.***-27

Autor:

CLAUDIO CANCELIERI· OAB ES 19217· CPF 117.***.***-56

Reu:

ALCIANA DOS SANTOS DA SILVA· OAB ES 19574· CPF 124.***.***-27

Reu:

CLAUDIO CANCELIERI· OAB ES 19217· CPF 117.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des. José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000046-06.2023.8.08.0027 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELIETH DE OLIVEIRA GALAZZI QUERELADO: MARIA DAS DORES ROCHA Advogado do(a) QUERELANTE: ALCIANA DOS SANTOS... (17/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SALVADOR WALTER LOPES DE ARRUDACPF

Reu

GOOGLE LLCCNPJ

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDACNPJ

CAMPO GRANDE NOTICIAS LTDA.- EPPCNPJ

MIDIAMAX COMUNICACAO E MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LÚCIA BORGES GOMES· OAB MS 6161· CPF 661.***.***-49

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MS 18605

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246· CPF 182.***.***-18

Reu:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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