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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. DR. COORDENADOR DA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL - CAT

Outros

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 015517

ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS· OAB PE 014730

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725213/PE (2024/0306809-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE - RJ144016 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS - PE014730 MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA - PE015517 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/01/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. DR. COORDENADOR DA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL - CAT

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Autor:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Autor:

THIAGO OMAR CISLINSCHI FAHED SARRAF· CPF 370.***.***-31

Reu:

ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS· CPF 819.***.***-15

Reu:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· CPF 084.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (05/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0015541412020817200120250530170313 (30/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.CPF

Reu

2. ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO OMAR CISLINSCHI FAHED SARRAF· OAB SP 302108· CPF 370.***.***-31

Autor:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Autor:

ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS· OAB PE 014730

Autor:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 015517

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ROSANA MOUSINHO WANDERLEY CAMPOS· OAB PE 014730

Reu:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 015517

Reu:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. RECORRIDO(A): ILMO. SR. DR. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CAT APELADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FAUSTO DE CASTRO CAMPOS Relatório: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 15541-41.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO AGRAVANTE: GR SERVIÇ... (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/10/2013

Distribuição

11/10/2013

Valor

R$ 249.612,96

Autor

GR S/A

Reu

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

Advogados

Autor:

MAUCIR FREGONESI JUNIOR· OAB PA 142393

Autor:

VICTOR HUGO PAULILLO DOS SANTOS· CPF 418.***.***-07

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2008

Distribuição

21/02/2008

Valor

R$ 439.719,26

Autor

GR S.ACNPJ

Reu

HOSPITAL ALFA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA RODRIGUES FERRASIN· OAB SP 234146· CPF 293.***.***-78

Autor:

FELIPE ZORZAN ALVES· OAB SP 182184· CPF 270.***.***-01

Autor:

PAULO CASSIO NICOLELLIS· OAB SP 106369· CPF 128.***.***-64

Autor:

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI· OAB SP 99191· CPF 076.***.***-10

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406· CPF 300.***.***-69

Último movimento: Conclusos para o Gabinete (01/08/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 190.000,00

Autor

GR S.ACNPJ

GR S.ACPF

Reu

ILMO. SR. DR. COORDENADOR DA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL - CAT

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (27/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

14/05/2023

Distribuição

14/05/2023

Valor

R$ 1.444.407,81

Último movimento: Conclusos para decisão (28/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialHabilitação de Crédito

Ajuizamento

14/05/2023

Distribuição

14/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GR S.A

Reu

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO TERCIOTTI· OAB RJ 130273· CPF 082.***.***-37

Reu:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS· OAB PE 17380· CPF 818.***.***-20

Reu:

MAURICIO TERCIOTTI· OAB RJ 130273· CPF 082.***.***-37

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMBARá/PR

Reu

GR S/A

Advogados

Autor:

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE· OAB SP 302324· CPF 098.***.***-76

Autor:

JOAO PAULO PETRECHI· OAB PR 65680· CPF 007.***.***-02

Autor:

ESLI ARANTES· OAB PR 66429· CPF 024.***.***-52

Reu:

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE· OAB SP 302324· CPF 098.***.***-76

Reu:

JOAO PAULO PETRECHI· OAB PR 65680· CPF 007.***.***-02

Reu:

ESLI ARANTES· OAB PR 66429· CPF 024.***.***-52

Último movimento: Definitivo (19/09/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

GR S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Último movimento: Juntada >> Petição (18/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GR S.A.

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Reu:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Último movimento: Petição (Apelação) (18/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Parte IncontroversaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GR S.A.

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Autor:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Reu:

DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Último movimento: Definitivo (28/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2008

Distribuição

11/12/2008

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 165969· CPF 822.***.***-34

Outros

OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI· OAB SP 101045· CPF 075.***.***-02

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES· OAB SP 195837· CPF 128.***.***-45

NELSON BARRETO GOMYDE· OAB SP 147136· CPF 152.***.***-49

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO· OAB SP 431649· CPF 326.***.***-90

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Ofício (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 958.923,00

Autor

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.CNPJ

BANCO BTG PACTUAL S.A.CNPJ

Reu

TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 088098· CPF 089.***.***-35

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Reu:

IONE TAIAR FUCS· OAB SP 026433· CPF 521.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE FUCS· OAB SP 206521· CPF 272.***.***-16

Outros

NATHALIA ZIVIANI COSTA· OAB SP 406398

JULIA RUGNO· OAB SP 443550· CPF 401.***.***-37

STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES· OAB SP 350650· CPF 403.***.***-58

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BTG PACTUAL S.A.CNPJ

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.CNPJ

Reu

TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.CNPJ

BANCO BTG PACTUAL S.A.CNPJ

Reu

TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 088098· CPF 089.***.***-35

Reu:

IONE TAIAR FUCS· OAB SP 026433· CPF 521.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE FUCS· OAB SP 206521· CPF 272.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gestão de NegóciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2026)

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