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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/07/2007

Distribuição

23/07/2007

Valor

R$ 112.804,54

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

VISUARTE LTDA

Advogados

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB PA 52572· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

16/01/2013

Valor

R$ 11.660,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

WILMAR JOSE EINSFELDCPF

ANTONIO LUIZ DE MIRANDACPF

VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO· OAB SC 013229· CPF 149.***.***-72

Reu:

MAICON SGANZERLA DE CARVALHO· OAB SC 028345· CPF 049.***.***-18

Reu:

GELSON LUIZ SURDI· OAB SC 009068· CPF 471.***.***-59

Reu:

BARBARA CRISTINA SURDI· OAB SC 030666· CPF 047.***.***-02

Reu:

MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO· OAB SC 018047· CPF 818.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 10.515,58

Autor

MARTARELLO RESTAURANTE EIRELICNPJ

VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDACNPJ

ADAILTON ALVESCPF

VEDOIS VIDEO PRODUCOES EIRELICNPJ

WANDERLEY TEODORO AGOSTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

MARIO CÉSAR PENTEADO· OAB SC 010947· CPF 679.***.***-91

GUILHERME JANNIS BLASI· OAB SC 028700· CPF 050.***.***-92

MARCIU ELIAS FRIEDRICH· OAB SC 014009· CPF 923.***.***-87

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301 (06/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 10.515,58

Autor

WANDERLEY TEODORO AGOSTINICPF

ADAILTON ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GUILHERME JANNIS BLASI· OAB SC 028700· CPF 050.***.***-92

Autor:

MARIO CESAR PENTEADO· OAB SC 010947· CPF 679.***.***-91

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY TEODORO AGOSTINICPF

ADAILTON ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GUILHERME JANNIS BLASI· OAB SC 028700· CPF 050.***.***-92

Autor:

MARIO CESAR PENTEADO· OAB SC 010947· CPF 679.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00007218620138240022 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2021/0166797-7, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0421961-9. (27/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

07/01/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (06/07/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

31/01/2013

Distribuição

31/01/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/10/2023)

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